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16 I SÉRIE — NÚMERO 33 não haver uma norma constitucional expressa, pois existe ape
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12 DE MARÇO DE 2010 17 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, p
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18 I SÉRIE — NÚMERO 33 Região Autónoma da Madeira, no sentido de ser apresentada um
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12 DE MARÇO DE 2010 19 Podemos, então, passar à discussão do articulado da proposta
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20 I SÉRIE — NÚMERO 33 E é também o sentido da abstenção que definimos, em geral, n
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12 DE MARÇO DE 2010 21 desemprego, não fugir à responsabilidade do investimento púb
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22 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Bapti
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12 DE MARÇO DE 2010 23 Deputado fala no défice, fala no endividamento, mas omite se
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24 I SÉRIE — NÚMERO 33 Os gracejos são muito interessantes, e espero que haja vário
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12 DE MARÇO DE 2010 25 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, o PSD, com
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12 DE MARÇO DE 2010 27 Nesta matéria, o Sr. Deputado Francisco Louçã veio falar dos
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28 I SÉRIE — NÚMERO 33 asSr. e Srs. Deputados, estas propostas são da maior justiç
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12 DE MARÇO DE 2010 29 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
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30 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helo
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12 DE MARÇO DE 2010 33 Estado precisa deles mas, de uma forma completamente cega, n
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12 DE MARÇO DE 2010 57 e contratação dos professores e técnicos das actividades de
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58 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Dep
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12 DE MARÇO DE 2010 59 representantes dos trabalhadores. É um compromisso ético que
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60 I SÉRIE — NÚMERO 33 Inscrevi-me para me referir à proposta 1185-P, que me parece
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12 DE MARÇO DE 2010 61 Acresce que a proposta não é geradora de mais despesa para o
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12 DE MARÇO DE 2010 63 as O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Pres
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64 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … deixar de cumprir a legislaç
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12 DE MARÇO DE 2010 65 pode haver 100% de receitas para as regiões e, depois, haver
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66 I SÉRIE — NÚMERO 33 5% que V. Ex.ª entende que devem ser as regiões autónomas a
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68 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pegando nas últi
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12 DE MARÇO DE 2010 69 2009, essa participação esteve inscrita nos mapas da Lei n.º
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70 I SÉRIE — NÚMERO 33 Curricular, passe para a responsabilidade do Ministério da E
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12 DE MARÇO DE 2010 71 Não obstante, foi possível uma consensualização entre o PSD,
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72 I SÉRIE — NÚMERO 33 milhões de euros, ou seja, em cima dos 5 milhões de remunera
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12 DE MARÇO DE 2010 73 Isso não está bem, Srs. Deputados do PSD. Nas pequenas fregu
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76 I SÉRIE — NÚMERO 33 Não sou autor de nenhum parecer, nem sequer consultor
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78 I SÉRIE — NÚMERO 33 Parece-nos que isso em nada favorece a sistemática do Orçame
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12 DE MARÇO DE 2010 79 exigíveis mais interrupções para que todos saibam exactament
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92 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 17
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12 DE MARÇO DE 2010 93 textuais) que «o Governo de José Sócrates deve tomar medidas
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Página 0094:
94 I SÉRIE — NÚMERO 33 conjunto de propostas de autorização legislativa de, por exe
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Página 0095:
12 DE MARÇO DE 2010 95 O Sr. Presidente: —Então, algum grupo parlamentar…
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96 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, há um requerimento de V. Ex
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Página 0097:
12 DE MARÇO DE 2010 97 mas que, com qualificação, com tecnologia, com incorporação
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98 I SÉRIE — NÚMERO 33 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, o que nos pare
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12 DE MARÇO DE 2010 101 Por isso mesmo, o CDS vai manter o seu projecto de lei e ag
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102 I SÉRIE — NÚMERO 33 ajudando as famílias e as empresas a relançarem a sua activ
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12 DE MARÇO DE 2010 103 Assim, do debate que resultou em Comissão e que, de alguma
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104 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Nov
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12 DE MARÇO DE 2010 105 Desta vez, há uma particularidade. É que as do sector finan
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106 I SÉRIE — NÚMERO 33 plafond elevado foi suficiente para inspirar confiança e tr
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Página 0107:
12 DE MARÇO DE 2010 107 Direi que o impacto de uma medida destas na economia das em
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Página 0108:
108 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —Pelo con
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12 DE MARÇO DE 2010 109 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros
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12 DE MARÇO DE 2010 111 outras bancadas neste Parlamento. Tal permitirá, por exempl
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112 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aliás, isto não é novidade, porque o repatriamento, se bem
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114 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, nos últimos tempo
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12 DE MARÇO DE 2010 115 das obrigações que, neste momento, existem e que são destin
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116 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, relativ
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