28 I SÉRIE — NÚMERO 33

asSr. e Srs. Deputados, estas propostas são da maior justiça social. É inaceitável que continuemos com

níveis de salários e de pensões como os que temos.

Sr. Deputado Victor Baptista, esta é a grande preocupação da esquerda…

O Sr. Victor Baptista (PS): — É a preocupação de todos!

A Sr.ª Mariana Aiveca (PS): — … e para ela pedimos a votação favorável de todo este Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual nível de concretização do

PRODER é um desastre para a agricultura e para o País. O PRODER não pode ficar refém de restrições

orçamentais ou de uma gestão condicionada e conduzida conforme o valor da dotação.

O Ministro diz que 140 milhões chegam. Pois; até podem sobrar, depende da gestão que se fizer do

Programa! Uma execução de 30% no fim do presente ano, o que não é nada ambicioso dado estarmos a meio

do Programa e até tendo em conta o PEC anunciado, exige mais 88 milhões de euros, que é o que o PCP

propõe de reforço.

É certo que não basta o aumento da dotação: para lá da simplificação e reprogramação, garantindo o

acesso das explorações agrícolas familiares, há que garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos para a

avaliação, a contratualização e o pagamento.

Vozes do PCP: —Muito bem!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

as

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: O

CDS apresenta a proposta 1026-C, que prevê um reforço de 17 milhões de euros para o Ministério da

Administração Interna, nomeadamente para o aumento do número de agentes da PSP e de militares da GNR,

consciente, infelizmente, de que esta proposta, ainda que seja aprovada, não vai permitir a admissão de novos

agentes e de novos militares durante o ano 2010. E não vai permitir por uma simples razão: porque o Governo,

nomeadamente o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, se recusou a assinar o despacho que permite a

abertura dos concursos para estas admissões.

Recusando-se a assinar esse mesmo despacho, apesar de semanalmente ter um requerimento do CDS

nesse sentido, o Sr. Ministro faz com que, tendo em atenção que em média os procedimentos concursais

demoram 7 meses e os cursos demoram, respectivamente, 9 e 10 meses na PSP e na GNR, na melhor das

hipóteses — e mesmo que esta proposta seja aprovada e que o Sr. Ministro se digne a assinar amanhã a

abertura dos concursos — Portugal só disporá de novos militares na GNR ou de novos agentes na PSP, na

melhor das hipóteses, em Junho e Julho de 2011.

Sr. Ministro, quer isto dizer que, em 2010, as entradas serão zero. As saídas serão muitas e a

criminalidade, como ainda hoje é noticiado, continua a ser grave, violenta e organizada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É este o sentido da irresponsabilidade do Governo. E o CDS,

responsavelmente, propõe uma verba para pelo menos exigir da parte do Governo o compromisso assumido

no local próprio, na Assembleia da República, de que irá abrir concurso para a admissão de mais 1000

militares para a GNR, mais 1000 agentes para a PSP, e um concurso extraordinário para a admissão de 300

agentes para a PSP para fazer face aos aumentos de competências sobre mais 700 000 pessoas, sobre mais

356 zonas urbanas sensíveis — como os senhores gostam de chamar a bairros problemáticos, conforme lhes

chamam todos os portugueses — e que não tiveram, obviamente, qualquer tipo de aumento de efectivos.