12 DE MARÇO DE 2010 31

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, concluímos a apreciação do artigo 7.º e passamos, agora, ao artigo

18.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, com esta proposta, o Bloco de Esquerda quer impedir o

recurso ao trabalho temporário em estágios não remunerados para funções permanentes na Administração

Pública.

Queremos fazê-lo porque a precariedade é o horror económico e o Estado é, hoje, o maior patrão de

precários, com mais de 100 000 trabalhadores nestas condições.

O Governo diz, aliás, no seu Programa, que quer combater a precariedade e até diz que quer eliminá-la

definitivamente do Estado. No entanto, tem multiplicado outsorcing, recorrendo a empresas de trabalho

temporário, e, com o argumento de acabar com os falsos recibos verdes, em vez de os substituir por um

contrato de trabalho, transforma-os em trabalho temporário ou obriga as pessoas a transformarem-se em

empresas.

O Governo parece ter horror ao contrato de trabalho e a assumir responsabilidade perante as pessoas, as

pessoas que estão na recepção dos hospitais, a inscrever-nos; as pessoas que estão na recepção dos

museus, nas autarquias ou, até, no call center da segurança social.

Proibir que para funções permanentes se recorra ao trabalho temporário ou a estágios não remunerados é

uma questão de respeito e de decência e, se há vontade de combater a precariedade, esta proposta será

aprovada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Passamos, agora, ao artigo 21.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, na discussão do artigo 21.º deste Orçamento do Estado,

importa aqui denunciar a estratégia errada que o Governo prossegue na consagração da regra segundo a

qual, por cada dois trabalhadores que saem, entra, no máximo, um trabalhador — é esta a regra que está

estipulada no Orçamento do Estado. E esta expressão «no máximo» implica que há vários serviços e vários

sectores de onde saem centenas de trabalhadores e não entra nem um, sequer!

Ora, em nossa opinião, esta regra é um erro absoluto, pois leva à destruição de postos de trabalho, o que é

uma grave consequência numa altura de crise e de elevadíssimo desemprego. Importa lembrar que o Governo

fica contente quando anuncia que destruiu cerca de 73 000 postos de trabalho na Administração Pública,

quando muitos desses postos de trabalho fazem falta dentro do sector da Administração Pública.

Mas importa dizer também que esta regra do dois/um, conjugada com os efeitos da aposentação, que

vamos discutir mais à frente, leva a que existam milhares de trabalhadores da Administração Pública a saírem

de serviços fundamentais para a população, o que compromete, claramente, a qualidade e a prestação de

serviços fundamentais para o povo português. Serviços como a saúde, a educação, a justiça sofrem graves

consequências devido a estas regras.

O PCP manifesta aqui a sua absoluta discordância relativamente a esta regra, que é inaceitável. Não é

assim que se constrói uma Administração Pública eficaz e ao serviço do povo.

É preciso eliminar estas propostas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.