32 I SÉRIE — NÚMERO 33

asO Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é contra e

votará contra esta regra de dois/um quanto às admissões na Administração Pública. Mas, seja como for, a

maioria que sustenta e suporta este Orçamento do Estado, o PS, o PSD e o CDS, vão aprová-la.

Consideramos absolutamente inadiável introduzir uma cláusula de excepção para os médicos do Serviço

Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito, por negligência e incompetência deste

Governo, a uma grande sangria de profissionais, sobretudo de médicos. Portanto, o Bloco de Esquerda apela

ao sentido de Estado das bancadas que votarão favoravelmente este Orçamento do Estado para votarem esta

proposta do Bloco de Esquerda e excepcionarem desta regra os profissionais médicos do Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

as

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O CDS apresenta a

proposta 1034-C no domínio da despesa com pessoal na Administração Pública, procurando também estendê-

la ao sector empresarial do Estado e garantir que se aplica genericamente a todo o Estado, considerando

também regiões autónomas e autarquias locais.

Entendemos que não faz sentido, não é compreensível, não é equitativo, não é justo ter uma regra para a

administração central, em que por cada dois funcionários que saem só um pode entrar, deixando de fora as

autarquias locais. Sabemos que a proposta do Governo inclui as autarquias, mas também já tivemos a

oportunidade de ouvir aqui o Sr. Ministro das Finanças esclarecer-nos quanto à sua incompetência ou

impossibilidade de fazer cumprir esta regra.

Pois a proposta do CDS vai no sentido de permitir ao Governo que, no prazo de 30 dias, sejam tomadas as

medidas necessárias para garantir o efectivo quadro sancionatório de forma a que a regra seja mesmo

aplicada nas autarquias locais.

Mais, ainda: esta proposta tem a preocupação de clarificar — indo ao encontro da preocupação de diversos

grupos parlamentares, segundo creio — que desta regra está excluído, naturalmente, tudo o que é

transferência de competências da administração central para a administração local.

Por fim, é também importante para nós que haja um «disciplinamento» da própria acção do Estado no que

respeita ao seu sector empresarial. É preciso que estas regras de contenção, de emagrecimento da

Administração Pública, não possam ter como reverso uma «engorda» do sector empresarial do Estado, pelo

que propomos, analogamente, que nas empresas do sector empresarial do Estado, empresas públicas,

empresas participadas e detidas directa ou indirectamente pelo Estado, o Governo tenha a mesma actuação

que tem em relação à administração central. Por isso, a regra dois/um também lhes deve ser aplicada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

as

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs.

Deputados: Estamos a discutir um artigo que contém uma das regras mais gravosas deste Orçamento do

Estado. É profundamente gravosa e incompreensível pelo facto de estar a ser aplicada nesta altura, em 2010.

Ou seja, quando Portugal ainda está a sofrer os efeitos concretos de uma crise, quando as pessoas estão a

sentir esses efeitos e a vivê-los nos seu dia-a-dia e quando se perspectiva um aumento galopante do

desemprego, o Governo propõe intensificar a regra do «saem dois trabalhadores da Administração Pública e

entra só um», reduzindo substancialmente postos de trabalho na Administração Pública.

Não me canso, Sr. Ministro das Finanças, de dizer o seguinte: são milhares de postos de trabalho que

podiam estar a ser ocupados por jovens deste país, jovens que estão a ser arredados do emprego porque o

Governo lhes está a fechar portas na Administração Pública.

Podíamos pensar que esses postos de trabalho não são precisos, mas não é nada assim! Veja-se, por

exemplo, o que aconteceu no quadro de mobilidade com os trabalhadores do Ministério da Agricultura: o