12 DE MARÇO DE 2010 33

Estado precisa deles mas, de uma forma completamente cega, não lhes quer pagar e, depois, vai contratar

serviços externos para fazerem pior o que os trabalhadores da Administração Pública têm de fazer, porque

tem de ser feito! E a resposta, depois, não é dada com qualidade aos próprios cidadãos.

Para rematar, só quero dizer que, numa altura em que o desemprego cresce a galope, o Governo, pela sua

própria mão, contribui para aumentar os níveis de desemprego do País, o que é absolutamente vergonhoso e

inaceitável.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, para já, ficaríamos por aqui para iniciarmos o primeiro período de

votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 213 presenças, às quais se somam 7 registadas pela Mesa,

perfazendo 220 Deputados: 92 do PS, 78 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes.

Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar a proposta 1251-P, apresentada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE, pelo

PCP e por Os Verdes, de emenda da alínea b) do n.º 8 e de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 2.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

8 — …………………………………………………………………………………………………………………….

b) Da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no n.º 9;

9 — As verbas inscritas no Orçamento da Assembleia da República, que se destinam a transferências para

as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas, estão abrangidas pelas cativações

constantes deste artigo.

O Sr. Presidente: —Em relação ao artigo 7.º, pergunto se podemos votar em conjunto as propostas 279-

P, 430-P e 476-P, apresentadas pelo BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos que a proposta 279-P, que adita um n.º 2 ao

artigo 7.º da proposta de lei, fosse votada em separado. As outras duas podem ser agregadas.

O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, sendo as três propostas apresentadas pelo BE, vai o BE votar de

maneira diferente?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, Sr. Presidente. Mas, em relação a esta proposta, gostaríamos que o

sentido de voto fosse claro da parte das outras bancadas.

O Sr. Presidente: —O sentido de voto será claro se votarem todas as três propostas da mesma maneira.

É uma questão lógica!