12 DE MARÇO DE 2010 45

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, era só para confirmar a informação que o Sr. Presidente

transmitiu agora ao Plenário, porque nós não recebemos informação alguma no sentido de que o PSD não iria

subscrever esta proposta. Chegou-nos uma fotocópia desta proposta, aliás, ontem assinada por todos os

partidos, em reunião do Conselho de Administração, e só hoje soubemos que o Partido Socialista não apoiava,

mas não nos chegou qualquer outra comunicação.

Gostaríamos de saber o que se passou, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ontem, no Conselho de

Administração, consensualizámos uma posição relativamente a esta alteração. Consensualizámos e

assinámos todos uma proposta — e, quando digo todos, refiro-me a todos os partidos, o Partido Socialista, o

PSD, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português.

Hoje, quando a proposta foi entregue, verificámos que o Partido Socialista tinha retirado a sua assinatura

da proposta que tinha sido ontem consensualizada e assinada.

Ora, a tradição no Conselho de Administração é que estas matérias são sempre consensualizadas.

Portanto, foi neste pressuposto que o PSD, ontem, no Conselho de Administração, propôs que este assunto

fosse resolvido desta forma e foi nesse pressuposto que a proposta foi aprovada.

Na medida em que foi quebrada esta consensualização e tudo o que tinha sido combinado, é evidente que

nós também retirámos da proposta a nossa assinatura.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, só para que todos os Srs. Deputados estejam

sintonizados, trata-se nesta proposta de incluir na lista dos corpos especiais da Administração Pública, aos

quais se aplica o regime de nomeação — que, da parte do PCP, defendemos para todos os trabalhadores da

Administração Pública, mas, neste momento, não é isso que está aqui em discussão — e cujos estatuto e

existência estão previsto na própria Constituição no conjunto das excepções que incluem as Forças Armadas,

a representação externa do Estado, os Serviços de Informações e Segurança, a investigação criminal, a

segurança pública, as inspecções, trata-se, dizia, de incluir aqui também o corpo de trabalhadores da

Assembleia da República por ser um órgão de soberania.

Esta matéria tem sido amplamente discutida no Conselho de Administração e é um pouco estranho que,

neste momento, haja esta alteração, sendo que esta proposta entrou por consenso, uma vez que até entrou

fora do prazo pré-estabelecido.

Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar a nossa estranheza em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, a proposta 1255-P, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 10.º da

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é, então, apenas subscrita pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os

Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

g) Órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República.