58 I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a

proposta do artigo 27.º é um dos mais gravosos ataques que existe neste Orçamento do Estado quanto aos

trabalhadores da Administração Pública.

Conjugando o artigo 21.º, que estipula a regra «saem dois, entra um» e consubstancia um grave ataque à

Administração Pública, com este artigo, que altera de uma forma gravosa as condições de aposentação,

estamos face a uma corrida às aposentações que, com a limitação da entrada de novos trabalhadores na

Administração Pública, está já a trazer consequências nefastas e gravosas para os serviços que a

Administração Pública presta ao povo.

Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PCP repudia, de forma veemente, a alteração

da penalização de 4,5% para 6%, dando o Governo o dito por não dito e agravando a penalização que estava

prevista apenas para 2015.

Nesta matéria, o Governo tem criado uma enorme instabilidade nos serviços e a consequência grave é que

os trabalhadores da Administração Pública não lhe dão qualquer credibilidade. Por isso, temendo novos

agravamentos nas condições de aposentação, estão claramente a recorrer à aposentação e com

consequências muito graves.

Esta alteração da penalização, conjugada com a alteração da fórmula de cálculo do artigo 28.º, implica que

os trabalhadores se aposentem com condições muito, muito graves, com cortes muito, muito pesados, que são

injustos e inaceitáveis.

O PCP apresenta propostas de alteração quer a este artigo, repondo o que foi previamente negociado,

quer à alteração à fórmula de cálculo e apresenta aqui um princípio de que quem tem 40 de anos de carreira

contributiva deve poder aposentar-se sem qualquer penalização.

É este o princípio, é esta a proposta que o PCP hoje concretiza no plano imediato para valorizar as longas

carreiras contributivas, para que quem tem uma vida inteira de trabalho seja devidamente compensado sem

qualquer tipo de penalização aquando da reforma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos a discutir um artigo muito importante.

Que não reste qualquer dúvida à Câmara: o CDS é fiel a um princípio que nos parece justo, de justiça

social e laboral, que é o princípio da convergência entre o regime da Administração Pública e o regime dos

privados. Parece-nos que esta regra — que, aliás, começou a ser implementada num governo no qual o CDS

também participou — é justa e assegura, de facto, aquilo que tem de ser a construção de todo um país no seu

modelo laboral.

Contudo, também somos fiéis a um outro princípio: entendemos que as alterações que acontecem neste

âmbito devem ser feitas sempre em sede de negociação colectiva. A negociação colectiva é um instrumento e,

acima de tudo, um valor essencial. É fundamental que a entidade patronal, principalmente quando é o

Governo, possa consensualizar com os representantes dos trabalhadores relativamente a regras que têm a

ver, acima de tudo, com a construção de um futuro, com as expectativas de vida. Por isso mesmo, parece-nos

que, quando o Governo negoceia com os representantes dos trabalhadores, está a fazer, e bem, o seu papel.

Foi isto que aconteceu em 2007: o governo conseguiu estabelecer um acordo colectivo com os

representantes dos trabalhadores para ter um conjunto de novas regras relativas ao Estatuto da Aposentação.

Para nós, a Assembleia não se deve substituir ao papel essencial do Governo de poder estabelecer

negociações com os sindicatos. Mas também nos parece muito criticável que o Governo, perante o

compromisso que tinha com os trabalhadores — que é, acima de tudo, um compromisso ético —, depois de ter

estabelecido com eles esse mesmo acordo colectivo, o venha hoje pôr em causa de forma unilateral,

rebentando completamente a legítima expectativa dos trabalhadores da função pública na construção do seu

futuro e na construção da sua aposentação.

Parece-nos muito criticável que o Governo, de moto próprio, sem negociar seriamente com os

representantes dos trabalhadores, altere tudo aquilo que foi feito em consenso com esses mesmos