12 DE MARÇO DE 2010 65

pode haver 100% de receitas para as regiões e, depois, haver mais 5% das receitas para os municípios das

regiões. Porque, senão, Sr. Deputado, um dia que haja regionalização em todo o País e em que, porventura,

uma norma deste âmbito possa ser generalizada, quem é que paga os 5% a mais? Serão os nossos vizinhos

espanhóis?! Serão os nossos vizinhos espanhóis?!

Confesso que tenho de dar razão ao CDS-PP quando diz que será o somatório com a multiplicação de

encargos, quando aquilo que se pretende verdadeiramente com a regionalização é, ao abrigo do princípio da

subsidiariedade, que os vários patamares de decisão mantenham para si os recursos necessários para que as

melhores decisões possam ser tomadas.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, aquilo que temos aqui hoje não é o incumprimento da Lei das Finanças

Locais, aquilo que temos é uma «pega de cernelha» feita pelas diversas bancadas da oposição,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não abriu a época!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual cernelha, qual carapuça! É preciso é saber quem é o touro!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … de tentar alterar a Lei das Finanças Locais, sem assumirem claramente,

perante os contribuintes portugueses, muito em especial os do continente, que, para além dos 5% de IRS que

pagam em benefício do seu município, também estão a contribuir para os 5% dos municípios da Madeira e dos

Açores, sendo certo que 100% da receita de IRS lá cobrada já é receita das regiões autónomas.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, aquilo que está em causa não é o cumprimento da lei, aquilo que está em

causa é uma tentativa encapotada de alterar a lei, sem assumir perante os eleitores, perante os portugueses,

perante os contribuintes, nomeadamente do continente, aquilo que se pretende fazer.

Não é verdade que o Governo tenha pago e que tenha deixado de pagar, aquilo que aconteceu tão

singelamente foi que, no ano da entrada em vigor desta lei, no dia 15 de Janeiro de 2008, isso foi pago,

porque não era exigível que houvesse o dito decreto legislativo de cada uma das regiões autónomas, mas, no

ano subsequente, ou seja, no ano de 2009, não foi pago.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi pago até Março!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Foram adiantadas as tranches de Janeiro e de Fevereiro, mas nada mais foi

pago. as

Também não deixa de ser curioso que VV. Ex. só se tenham lembrado desta questão agora que estamos

a discutir o Orçamento do Estado, quando a verdade é que a acusação que fazem — ilegítima — de

incumprimento da lei já se arrasta, na vossa perspectiva (admitindo que ela pudesse ser boa, que não é),

desde Fevereiro.

Por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, se fosse um problema de incumprimento daquilo que está na lei,

certamente que alguém já deveria ter agido do ponto de vista formal e não do ponto de vista político.

Aquilo que temos hoje aqui, e que deve ser assumido pelo PSD e pelas diversas bancadas, é uma posição

política de alteração daquilo que está em vigor e não uma exigência de cumprimento daquilo que não está na

lei, porque tal não é possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, a presente interpelação tem por objectivo solicitar à Mesa

que entregue ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças uma Constituição e os estatutos político-

administrativos das regiões autónomas para que o Sr. Ministro perceba que as receitas das regiões são das

regiões e que V. Ex.ª e o seu Governo decidiram dispor de uma receita da região numa lei da República. Os