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76 I SÉRIE — NÚMERO 33

Não sou autor de nenhum parecer, nem sequer consultor, logo não me incluo no grupo denominado money

for the boys. Fui eleito como todos os Srs. Deputados desta bancada e como todos os senhores presidentes

de câmara deste país.

O que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de fazer é, desculpem-me, uma afronta que eu,

enquanto presidente de junta de freguesia, não posso aceitar. Lamento profundamente o que disse! Nunca

pensei assistir a um acto desta natureza!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para uma intervenção.

as

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, foi com esta Lei das

Finanças Locais e com este Governo que, conforme já foi recordado, aumentámos as transferências para as

freguesias: assegurámos mais 12 milhões de euros de transferências para as freguesias. E estamos a cumprir

a Lei das Finanças Locais, como há pouco tive oportunidade de esclarecer.

Pergunto: a Lei das Finanças Locais estipula qual é a origem das transferências? Sim, estipula no artigo

32.º. A Lei das Finanças Locais diz que nessas transferências está incorporado o montante das remunerações

para os autarcas? Sim, diz que estão incluídas.

Não há fundamento para querer que se transfiram mais 5 milhões de euros. Acho, pois, que é ilegítima a

pretensão dos Deputados de quererem impor uma transferência adicional de 5 milhões de euros do

Orçamento do Estado para as freguesias.

Por isso mesmo, e porque isso é verdade, acho que todos se refugiaram num fait-divers para desviar a

atenção da questão central.

Protestos do PSD.

Faz sentido adicionar mais 5 milhões de euros às freguesias, sendo certo que as transferências já têm lá o

dinheiro para pagar aos autarcas? Eu acho que não!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

as

O Sr. Presidente: —Sr. e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, que já está um pouco

atrasado em relação à hora prevista.

Pausa.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado?

Vozes do PSD: —É para pedir desculpa!…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, antes de passarmos às votações, peço uma interrupção de

10 minutos para nos organizarmos, porque há várias propostas de alteração e de substituição e convinha

estabilizarmos esse quadro. Penso que isto é do interesse de todos os grupos parlamentares, para que haja

uma votação, enfim, consciente e para que possamos criar as propostas mais consensuais e agregadoras

possíveis.

O Sr. Presidente: —Pergunto se há objecções a esta solicitação do PS.

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