12 DE MARÇO DE 2010 79

exigíveis mais interrupções para que todos saibam exactamente o que estão a votar e para que seja feita uma

votação consciente.

A busca de consensos, de uma maioria o mais ampla possível e das melhores normas para constarem do

Orçamento do Estado deve ser a nossa preocupação primeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, sob a forma de interpelação à Mesa,

gostaria de dizer o seguinte sobre esta matéria: em primeiro lugar, não está em causa uma proposta, mas

mais do que uma.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual é a outra?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas a questão não é essa.

Se houvesse a boa intenção que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de explanar, o PS teria procurado,

precisamente, o consenso dentro da Câmara para que essa proposta pudesse aparecer subscrita por todas as

bancadas. E, aí sim, todo o consenso é possível nesta Casa para furar os acordos pré-existentes, mas,

unilateralmente, à socapa, querer apresentar propostas sobre matérias que não estavam em discussão, é que

não pode ser, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não temos qualquer objecção em relação ao que foi sugerido

pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Podemos criar, de imediato, as condições para que a nossa proposta e

respectivo teor venha em papel timbrado da Assembleia da República e possa recolher assinaturas de todas

as bancadas. Mais: é esse o nosso objectivo último! Infelizmente, o pouco tempo de que dispomos não nos

permitiu fazê-lo. Mas, se é esse o objectivo, como não vamos votar a proposta neste momento, a mesma será

apresentada em papel timbrado da Assembleia da República, para ser subscrita por quem o entender, e será

entregue na Mesa em substituição desta.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos dar início a um novo período de votações, tendo presente as

observações que agora foram produzidas e que espero que possam merecer um adequado consenso em sede

de exame próprio do artigo em questão.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do

n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar agora, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 6.º-A do Estatuto da

Aposentação, constantes do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

os

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n. 3 e 4 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação,

constantes do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.