12 DE MARÇO DE 2010 89

uma questão menos e, segundo, e mais significativo, porque sabe-se hoje, e os grupos parlamentares sabem-

no, quais as câmaras que serão claramente beneficiadas por esta norma…

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não é benefício, é a reposição da verdade!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e aquelas que serão, porventura, prejudicadas pela sua não aprovação.

O que quer dizer que estamos a legislar sabendo quais são os destinatários em concreto.

A nossa proposta é no sentido de acolher…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quando aumentam os impostos não sabem quem é que vai pagar

o aumento dos impostos?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ó Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não diga tolices!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, aquilo que a nossa proposta prevê é considerar o mesmo princípio, que é o de mitigar os

picos de receita dos municípios, mas apenas com aplicação em 2011. O ano de 2010 será considerado, como

o de 2009 e o de 2008. Ou seja, estamos de acordo com o princípio, não estamos de acordo com a sua

entrada em vigor imediata.

Neste sentido, Sr. Presidente, uma vez que nós próprios não nos apercebemos que estivesse a ser votada,

nessa altura, a proposta do PSD de aditamento de um artigo 29.º-A, penso que podíamos repetir a votação da

proposta 1183-P que, sendo aprovada na sua integralidade, obviamente prejudica a proposta que o PS

apresentou depois.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, a proposta votada consta do nosso guião, tal como a do PS, embora

esta apareça mais à frente. Penso que, por uma questão de coerência lógica, nada impede que a mesma

possa ser votada também.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, este é o exemplo de uma proposta que, não sendo

consensual, entrou fora do prazo.

Quero ainda acrescentar, Sr. Presidente, que as normas, para nós, são gerais e abstractas e não são boas

se gostamos do destinatário ou más se não gostamos da cara do destinatário. Esta proposta do PSD não se

destina a ajudar a contra b; esta é uma proposta geral e abstracta e, por isso, não precisamos de saber quem

é que beneficia ou quem é prejudicado para definir o nosso sentido de voto.

Sr. Presidente, que eu saiba, estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2010 e era completamente

irreal estarmos a aprovar normas para entrar em vigor no Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.ª que não

permita que, na Câmara, utilizemos uma linguagem um pouco desbragada quando estamos a discutir uns com

os outros.

Trata-se, aqui, de definir questões políticas e os apartes parlamentares fazem, obviamente, parte das

regras do jogo, mas julgo que o Sr. Deputado Afonso Candal me deve um pedido de desculpas, pois nunca o

importunei com esse tipo de apartes nem acho que seja legítimo qualquer Deputado fazê-lo.

Portanto, Sr. Deputado, se porventura não está ciente e consciente dos seus argumentos não é com esses

apartes de carácter pessoal insultuosos que ganha alguma razão.