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12 DE MARÇO DE 2010 95

O Sr. Presidente: —Então, algum grupo parlamentar…

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas clarificar que o requerimento para que

não fosse votado se baseia em razões regimentais e que o Regimento é, evidentemente, o limite aos trabalhos

que deve ser imposto pela Mesa. Na medida em que haja violação do Regimento abre-se um precedente

grave.

O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto requer que esta proposta não seja…

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Que estas propostas não sejam votadas por violarem o Regimento

quanto à iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente: —Portanto, não resta à Mesa outra atitude que não seja a de submeter à votação este

requerimento oral, porque tem a ver com o Regimento e com a condução dos trabalhos. Ora, o Sr. Deputado

tem o direito de o fazer.

O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto entende que esta proposta, por conter uma autorização legislativa que

não está sustentada nas autorizações legislativas já pedidas pelo Governo na proposta orçamental, não deve

ter cabimento na lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, obviamente, nenhum de nós contesta a decisão do

Sr. Deputado Paulo Mota Pinto de apresentar um requerimento. Não é isso que está em causa.

Sr. Presidente, mas permita-me referir o seguinte sinal: neste Orçamento do Estado vários partidos, o

Partido Socialista, o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda, o Partido Ecologista «Os Verdes», o próprio

CDS têm autorizações legislativas que se acoplam à autorização legislativa originária que é o Orçamento do

Estado.

Nesse sentido, é só para anunciar que o CDS votará contra este requerimento. É porque, se este

requerimento for aprovado, várias iniciativas que aqui temos, do Partido Socialista, do Partido Ecologista «Os

Verdes», de vários partidos, não poderão ser votadas.

De qualquer forma, para descansar a consciência jurídica de todos os Srs. Deputados, gostava de dizer

que esta opinião da bancada do CDS está alicerçada na opinião do Prof. Jorge Miranda, do Prof. Rui

Medeiros, do Prof. Gomes Canotilho e do Prof. Vital Moreira, nos temos da nota informativa que os serviços

fizeram na Legislatura passada.

O Sr. Presidente: —Então, vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, de

admissibilidade desta proposta 1250-P, do PS,…

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria só…

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, vamos votar o requerimento de V. Ex.ª…

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Posso fazer só uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: —Faça favor.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Gostaria de perguntar se essa sujeição a votação pressupõe que a

Mesa entende que estas votações não violam o Regimento.

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