12 DE MARÇO DE 2010 109

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta nossa

proposta vem, precisamente, na sequência do voto que todos consensualizámos e aprovámos hoje, por

unanimidade, acerca do apoio que é necessário e é devido à Região Autónoma da Madeira pelas intempéries

do passado dia 20 de Fevereiro.

Sem prejuízo daquilo que venha a ser acordado entre o Governo da República e o Governo Regional e seja

vertido em legislação especial, entendemos que este Orçamento do Estado para 2010 não deve deixar de dar

um sinal muito claro do empenhamento do Estado português no apoio financeiro à reconstrução das infra-

estruturas destruídas na Região Autónoma da Madeira. Este é o sentido fundamental da proposta que o Grupo

Parlamentar do PCP aqui apresenta, na convicção de que ela será aprovada e isso muito honrará esta

Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, do ponto de vista

do PSD, e acreditando na boa-fé das soluções que vão ser encontradas entre o Governo da República e o

Governo Regional, vamos apoiar esta proposta porque o Partido Comunista Português fez, realmente, uma

alteração, salvaguardando a tal lei especial sobre a matéria que todos nós confiamos que seja positiva para

todo o País, para a Região Autónoma da Madeira e para os atingidos pelas intempéries.

Vamos dar o nosso apoio a esta proposta até porque a sua entrada em vigor mais cedo do que a tal lei

especial pode, naturalmente, ter vantagens para a solução que vier a ser encontrada na referida lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 77.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo período de votações, vamos ter

uma votação extraordinária, quando for discutida e apreciada a proposta do Bloco de Esquerda sobre a

tributação das mais-valias.

O Partido Socialista, que já tem esta medida no Programa de Estabilidade e Crescimento e, portanto, sabe

que é uma medida necessária, urgente e positiva para o País, irá chumbar a proposta do Bloco de Esquerda

apesar de não ter qualquer argumento e de não concordar com os argumentos da direita.

Não são, certamente, as condições do mercado, como aqui invocou o Sr. Deputado Victor Baptista, que

irão determinar esse chumbo, porque, se o Governo já prevê a sua introdução em 2011, de duas, uma, ou o

Sr. Deputado Victor Baptista sabe as condições do mercado em 2011, e, nesse caso, espera-o uma carreira

fulgurante no sector privado, ou, então, o Sr. Deputado Victor Baptista está a inventar uma desculpa.

A razão real — e nós sabemo-la tão bem como cada Deputado da bancada do Partido Socialista — é que a

bancada do Partido Socialista tem ordens do Governo para chumbar toda a proposta, alteração, alínea ou

sugestão que surja da bancada do Bloco de Esquerda. Esta é a única razão pela qual irão chumbar esta

proposta.

Só que o seu chumbo custará dinheiro. O Estado irá perder a receita fiscal que podia arrecadar, até ao final

deste ano, com a tributação das mais-valias por causa do capricho do Sr. Primeiro-Ministro. E esse é que é o

problema do comportamento que o Partido Socialista aqui vai ter. O Estado vai perder dinheiro, vai perder

receita fiscal, por causa do sectarismo do Partido Socialista.

E é pena que não esteja aqui o Sr. Deputado Afonso Candal para nos falar do sentido de Estado no

momento em que o Partido Socialista votar contra esta medida e, portanto, retirar receita fiscal, quando o

Estado precisa dela «como de pão para a boca», em nome do sectarismo do Sr. Primeiro-Ministro e das suas

birras.

Quando esta medida for aplicada — e sê-lo-á —, ficaremos a saber quanto custou ao País a mesquinhez e

o sectarismo do Sr. Primeiro-Ministro.