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102 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar que esta proposta de alteração do PCP é para votar. Corresponde às alterações aprovadas no conjunto da distribuição e da participação dos municípios dos Açores e da Madeira nos impostos locais e é o resultado de uma aprovação no articulado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostava de saber onde é que o PCP obteve estes números.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos já numa votação de especialidade. A fase da discussão na especialidade foi em sede de Comissão.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mas esta proposta consubstancia uma divisão sobre 5% do IRS cobrado por município quanto à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira.
Nesta fase, sugeri que a proposta fosse retirada e que o Governo efectuasse os cálculos dos 5% do IRS cobrado em cada um dos municípios deste País. O Partido Comunista Português sente-se à vontade para apresentar hoje, aqui, uma alteração ao Mapa XIX que diz, claramente, quanto são 5% de IRS em cada município. Gostava de saber de onde é que lhe vieram os dados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelos vistos, confiamos mais nos números transcritos pelo Governo do que o própria bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, mesmo que houvesse alguma incorrecção ou que se quisesse saber quais são os dados que constam desta mapa, este apelo do Deputado Afonso Candal não faz sentido,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » porque, obviamente, o que o Governo tem de fazer ç respeitar a lei e o que foi aqui aprovado.
Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta, como já disse V. Ex.ª, deve ser posta à votação e os grupos parlamentares assumirão as suas responsabilidades ao votarem a favor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, da parte do CDS, não há qualquer inconveniente em que esta matéria seja agora votada, sem prejuízo, obviamente, de, no caso existir e ser detectado qualquer erro de cálculo, vir a ser rectificado em redacção final, como é habitual em relação a qualquer projecto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa deve ter estado distraído, porque o que acabou de dizer foi o que eu disse logo ao início, ou seja, os mapas têm de reflectir o que resulta do articulado aprovado nesta Câmara. Ponto final! Não têm de existir alterações aos mapas apresentadas que decorram de alterações ao articulado. Essas são inevitáveis! Pode, por outro lado, haver alterações específicas aos mapas na decorrência de nada que não de alterações directas aos mapas. Isso pode haver! Agora, todas as que decorrem de alteração do articulado têm de se reflectir nos mapas, obrigatoriamente.

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