104 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

pelo BE, de aditamento de um mapa (sobre participação dos municípios nos impostos do Estado em 2010 — FEF e FSM — Açores e Madeira) ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS e votos contra do PS.

São as seguintes:

Mapa XIX — Transferências para os Municípios

Participação dos Municípios nos Impostos do Estado em 2010 — FEF e FSM

AÇORES IRS PIE % IRS IRS a transferir Angra do Heroísmo »»»»»...... 1 101 363 5% 1 101 363 Calheta (S. Jorge) »»»»»»». 52 397 5% 52 397 Corvo »»»»»»»»».»»...... 11 840 5% 11 840 Horta »»»»»»»»»»»».... 456 830 5% 456 830 Lagoa (Açores) »»»»»»»».. 261 971 5% 261 791 Lajes das Flores »»»»»».»» 20 028 5% 20 028 Lajes do Pico »»»»»»»»».. 69 946 5% 69 946 Madalena »»»»»»»»»».... 100 134 5% 100 134 Nordeste »»»»»»»»»»». 48 957 5% 48 957 Ponta Delgada »»»»»»»»» 2 440 237 5% 2 440 237 Povoação »»»»»»»»»»» 66 952 5% 66 952 Ribeira Grande »»»»»»»»... 437 295 5% 437 295 Santa Cruz da Graciosa »»»»... 68 399 5% 68 399 Santa Cruz das Flores »»»»».. 59 639 5% 59 639 São Roque do Pico »»»»»»... 68 841 5% 68 841 Velas »»»»»»»»»»»»» 86 284 5% 86 284 V. Praia da Vitória »»»»»»». 401 450 5% 401 450 Vila do Porto »»»»»»»»»... 248 140 5% 248 140 V. Franca do Campo »»»»».... 120 794 5% 120 794 TOTAL 6 121 497 6 121 497