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107 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

R. A. MADEIRA IRS PIE % IRS IRS a Transferir CALHETA »»»»»»»»»»»»»»» 182 339 5,0% 182 339 CÂMARA DE LOBOS »»»»»»»»»» 285 561 5,0% 285 561 FUNCHAL »»»»»»»»»»»»»»» 5 393 698 5,0% 5 393 698 MACHICO »»»»»»»»»»»»»»» 316 563 5,0% 316 563 PONTA DO SOL »»»»»»»»»»»» 103 550 5,0% 103 550 PORTO MONIZ »»»»»»»»»»»».. 26 152 5,0% 26 152 PORTO SANTO »»»»»»»»»»»». 336 937 5,0% 336 937 RIBEIRA BRAVA »»»»»»»»»»»» 169 867 5,0% 169 867 SANTA CRUZ »»»»»»»»»»»»». 1 185 634 5,0% 1 185 634 SANTANA »»»»»»»»»»»»»»» 81 629 5,0% 81 629 SÃO VICENTE »»»»»»»»»»»»» 66 895 5,0% 66 895 MADEIRA (Total R. A.) »»»»»»»»» 8 148 825 — 8 148 825

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não quero levantar qualquer incidente nesta fase, mas penso que temos de rever esta metodologia. Imagine que uma qualquer maioria, nesta fase, aprovava um mapa com transferências para os municípios completamente ao arrepio de qualquer articulado. Qual era a base legal para que essas transferências fossem efectuadas? Portanto, nós não só não temos como não podemos fazer estas votações aqui. Os mapas têm de ser corrigidos de acordo com o articulado, mas não temos de refazer aqui imediatamente os ditos mapas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nós apresentámos esta proposta de início. Qual é o problema?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, há pouco procurei dizer qual a origem da informação que motivou a apresentação da alteração ao Mapa XIX por parte do PCP.
Vou agora prestar uma informação adicional e solicito, desde já, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tenha a fineza de providenciar no sentido de distribuir às bancadas parlamentares, de uma forma muito especial à bancada parlamentar do Partido Socialista, uma folha do Orçamento por acções, distribuído pelo Governo a esta Assembleia durante o debate na especialidade, onde consta um Quadro 5, cuja epígrafe é «Participação dos municípios nos impostos do Estado para 2010», da autoria da bancada Governo. Por isso a bancada do Governo não veio em socorro da bancada do PS porque não tinha de vir, uma vez que já tinha prestado esta informação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, é esta informação que o próprio Governo distribuiu nesta Casa que está transcrita na proposta do PCP.
Queria, portanto, que o Sr. Presidente providenciasse no sentido da distribuição do documento que referi.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aquilo que estou a tentar evitar não se baseia num mero exercício académico da minha parte, pois já aconteceu serem fixados determinados tipos de mapas e haver alterações ao articulado que depois não correspondiam aos mapas.

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