10 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

justo das pessoas que têm casas em centros históricos, devendo esse tratamento ser assegurado em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A segunda referência prende-se com as propostas do PCP incluídas neste artigo de eliminação dos benefícios fiscais para as actividades financeiras na Zona Franca da Madeira. Esse é um aspecto fundamental neste Orçamento para ver se o Governo tem alguma disponibilidade para, nesta matéria, começar a fazer um caminho de eliminação de injustiças fiscais e de combate aos paraísos fiscais e aos offshore, como acontece com a Zona Franca da Madeira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos claros: terminar com os benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira é terminar com a Zona Franca da Madeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só das sociedades financeiras!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é uma posição política clara que, Orçamento após Orçamento, vai aparecendo nesta Casa, até porque, normalmente, o PCP, apresentando inúmeras propostas de aumento de despesa (praticamente todas elas de aumento de despesa), acaba por apresentar como compensação global desse aumento da despesa que decorreria da aprovação das suas propostas o fim dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira. E, olhando à despesa fiscal que vem no relatório do Orçamento do Estado, justifica que essa receita existiria e que cobriria o aumento da despesa.
É evidente que isto é uma falácia. Não faz sentido este raciocínio pela simples razão de que se não houvesse benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira não ficavam lá as empresas que lá estão. Portanto, nunca daí decorreria nenhum proveito do ponto de vista fiscal para o Estado pela simples razão de que as empresas que estão na Zona Franca da Madeira só lá estão exactamente porque existe esse benefício fiscal e essa despesa fiscal.
Portanto, não é argumento, não é justificação para o aumento da despesa tentar tributar aquilo que não é tributável, porque rapidamente desapareceria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é uma falácia! As financeiras podiam ir-se embora, mas essas não são precisas!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Sr. Deputado Honório Novo entende que todo o sector financeiro do País era dispensável.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Pois entende mal, pela simples razão de que um sector financeiro sólido e eficiente é fundamental para que a economia funcione no seu pleno.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não diga aquilo que eu não disse e que nunca direi!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Esta é uma das grandes vantagens que, em momentos difíceis, o País tem: um sector financeiro que, não obstante ter de estar sob atenção permanente e sobre o qual também têm de incidir medidas de contenção e de rigor, como é natural, felizmente, é sólido e apoia as famílias e a economia portuguesas.
Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, a posição do Governo e do PS relativamente à existência de offshore à escala global é clara, mas também a forma de acabar com eles tem de ser global, e quanto a isso ninguém tem dúvidas sobre o nosso posicionamento.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 102.º-A à proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.