118 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » quando se atrasa nos pagamentos, e a clarificação do regime dos contratos põblicos, no que toca a cláusulas abusivas, por terem prazos excessivos de pagamento;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » a majoração, em 20%, do subsídio de desemprego, para casais com filhos;»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » a dedução em IRS de 25% dos custos com apoio domiciliário para os idosos; o reforço de 40 milhões de euros para o PRODER, essencial para assegurar a contrapartida nacional dos fundos comunitários para a agricultura;»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » a possibilidade de trabalhadores por conta de outrem não serem prejudicados fiscalmente, quando recebem, com atraso, num ano, a verba relativa a anos anteriores,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » o que ç particularmente relevante no caso do atraso dos pagamentos õnicos aos agricultores, conhecidos por RPU;»

Aplausos do CDS-PP.

» a disponibilização nas declarações electrónicas de IRS da lista das entidades que podem ser beneficiárias da consignação de uma pequena parte dos nossos impostos. Quando um contribuinte quer dar parte do seu imposto a uma instituição, fica agora a saber, com facilidade, que instituições pode escolher e passa também a ter a certeza de que o dinheiro lá chega.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS conseguiu ainda, a bem de um esforço nacional que deve ser partilhado, assegurar, com mais rigor e transparência, no sector empresarial do Estado, dois aspectos essenciais: primeiro, a proibição de pagamento de bónus aos gestores põblicos em 2010;»

Aplausos do CDS-PP.

» segundo, a entrega anual ao Parlamento, pelo Governo, de um relatório com todas as remunerações, bónus e regalias dos gestores públicos.
Estamos certos de que foi por alguma influência do CDS que a proposta de Orçamento do Estado contempla medidas que sempre defendemos e que sublinhamos como positivas. Refiro-me à compensação de créditos fiscais e não fiscais entre empresas que devem ao Estado e a quem o Estado deve e a uma autorização legislativa para introduzir a arbitragem fiscal. E cá estaremos, no final de Março, Sr. Ministro das Finanças e Sr.ª Ministra da Saúde, para ver se o Governo assinou o contrato-quadro com as misericórdias,»

Aplausos do CDS-PP.

» para assegurar que operações que podem ser feitas pelas misericórdias o sejam e, assim, diminuam as listas de espera.
Mas há questões essenciais, na política do CDS, que ainda não conseguimos que fossem por diante, não obstante todos os esforços sérios, da nossa parte, na moderação das propostas que as traduzem.