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130 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só assim asseguraremos uma lógica de distribuição justa e adequada dos esforços: a redução e controlo serão mais significativos nas despesas maiores (pessoal e prestações sociais) e, quanto à despesa fiscal, nos escalões de rendimentos mais elevados.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As medidas de redução do défice e correcção da dívida até 2013 prevêem o controlo, diminuição e racionalização nas despesas com pessoal, despesas sociais, despesas de consumo intermédio, despesas de capital e de investimento, despesa fiscal e também no sector empresarial do Estado.
Não nos iludamos, uma consolidação orçamental que assente na redução e no controlo da despesa não pode ignorar que 75% da despesa corrente é despesa social e com o pessoal.
Neste sentido, será consistentemente prosseguida uma política de forte contenção salarial, quer na Administração Pública quer no sector empresarial do Estado, política essa que, conjuntamente com o reforço do controlo de admissões, permitirá reduzir em, pelo menos, 100 milhões de euros anuais o montante de despesas com pessoal na Administração Pública e, assim, reduzir o seu peso no PIB até 10% em 2013.
Serão definidos tectos de despesa para as prestações sociais não contributivas, através da limitação da transferência do Orçamento do Estado para a segurança social; será reforçada e generalizada a aplicação da condição de recursos para acesso aos benefícios sociais; será melhorada a gestão do Serviço Nacional de Saúde e da evolução dos custos com medicamentos, de modo a reforçar, no curto, médio e longo prazos, a sustentabilidade financeira das políticas de saúde pública; serão reforçados os mecanismos que, na prestação do subsídio de desemprego, incentivem a um mais rápido regresso á vida activa;»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » será acelerada a convergência do regime de pensões da CGA com o regime geral de segurança social; ao nível dos consumos intermédios, serão, entre outras medidas, estabelecidos tectos para as despesas de outsourcing, para as compras de equipamento militar e para a substituição de viaturas para serviço do Estado.
O esforço de consolidação orçamental exige também que a necessária redução da despesa fiscal seja acompanhada por um reforço de critérios de equidade.
Destaco, nesse sentido, as seguintes medidas: a taxa agravada de 45% de IRS para rendimentos colectáveis superiores a 150 000 €; a tributação das mais-valias mobiliárias; e a limitação das deduções e benefícios fiscais que têm vindo a beneficiar, em grande medida, os titulares de rendimentos mais elevados.

Aplausos do PS.

Recordo a propósito que, em comparação com os contribuintes do escalão mais baixo do IRS, os contribuintes no escalão mais elevado beneficiam, em média, quase 5,5 vezes mais em dedução à colecta na saúde, 8 vezes mais em deduções referentes à educação e 4 vezes mais em deduções referentes à habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abrangência e magnitude das medidas de redução do défice, bem como da prudência dos pressupostos macroeconómicos em que estas assentam, são elementos decisivos para a credibilidade da estratégia de consolidação orçamental.
Igualmente decisivo é o empenhamento do Governo em prosseguir essa estratégia e aplicá-la o mais rapidamente possível, já a partir de 2010, bem como a sua abertura em reforçar as medidas, se necessário, para assegurar uma consolidação efectiva e sustentável. Já o fizemos no passado e fá-lo-emos novamente.
Mas é também essencial, para a credibilidade do Programa de Estabilidade e Crescimento, assegurar condições para um consenso social e político o mais amplo possível. Com efeito, a demonstração, no plano interno e externo, de que somos capazes de retomar um contexto de crescimento sustentado e de finanças públicas equilibradas depende efectivamente do envolvimento de todos — de todos!!

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