16 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Não foi chumbada a proposta do Partido Socialista, foi aprovada uma proposta atempadamente apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tendo sido este artigo avocado a Plenário e aparecendo uma proposta do PSD que, de alguma forma, clarifica esta matéria, e mantendo algumas reservas, mas compreendendo que essa solução pode gerar consenso, o Bloco de Esquerda retirará a sua proposta.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 129.º e 130.º, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para intervir em relação ao artigo 130.º-A.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta que o PSD apresenta poderia ser redundante, não fosse por vezes o Governo esquecer a legislação que está em vigor no nosso país.
Tem a ver com a aplicação das verbas do imposto especial sobre o jogo, que, como sabemos, uma parte deve ser aplicada, de acordo com a lei, nos municípios onde elas foram geradas.
Por decisão governamental, essas verbas passam a estar inscritas no orçamento do Instituto de Turismo de Portugal. Muito bem, não temos nada contra, desde que respeite a regra da legislação, ou seja, que a parte que corresponde ao investimento nos municípios onde ela seja gerada seja respeitada.
Como esta prática não tem sido assegurada pelo Governo, torna-se necessária uma norma que garanta que a lei é cumprida. É assim que temos de gerir e governar em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições em relação aos artigos 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º e 136.º, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para intervir quanto ao artigo 137.º.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos nós sabemos que os hospitais portugueses do Serviço Nacional de Saúde estão descapitalizados, estão super-endividados, estão sob a ameaça de cortes nos seus orçamentos, vendo-se sujeitos a ajustar a sua produção à dotação orçamental que o Governo lhes atribuiu. A nossa proposta vai no sentido de o Orçamento garantir uma cláusula, se quiserem uma cláusula de garantia, para que nenhum hospital veja, em 2010, o seu orçamento diminuído relativamente ao do ano de 2009, a não ser em situações extraordinárias e perfeitamente justificáveis, de forma a que os hospitais possam ajustar o seu orçamento à produção e não a produção assistencial ao Orçamento, o que nos parecia de todo em todo intolerável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados, em relação ao artigo 137.º, referente aos contratos-programa no âmbito do SNS, a nossa preocupação vai no mesmo sentido do que foi expresso pelo Sr. Deputado João Semedo.
A verdade é que o financiamento da saúde, nomeadamente os hospitais-empresa, encontra-se debaixo de uma nebulosa. Não conseguimos descortinar como é que se estão a fazer estes financiamentos, nem conseguimos visionar como é que isto vai ser resolvido.
O Sr. Ministro das Finanças sabe que durante os dois últimos anos as contas da saúde derraparam por completo e aquilo que está a acontecer é que, hoje, os hospitais EPE, que supostamente foram constituídos e dotados de capital para serem auto-suficientes, estão a ser ajudados para pagar as suas dívidas correntes, utilizando dinheiros que estavam consignados à realização de obras porque eram dinheiros do capital social.
Noutros tempos, outro Ministro da Saúde deste Governo foi muito directo ao dizer e ao criticar a utilização de verbas que estavam consignadas a despesas de capital para fins correntes. É isto que tem acontecido nos últimos dois anos.