19 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

Nacional de Saúde, a promoção da prescrição electrónica, a desmaterialização do circuito administrativo do medicamento, a criação de condições para a generalização da prescrição por denominação comum.
Toda esta política para a aquisição do medicamento se traduz num aumento de apoio por parte do Estado a todas as famílias para uma ajuda melhor e mais concreta, designadamente para as pessoas mais vulneráveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 140.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, uso da palavra só para dizer que o Bloco de Esquerda é e sempre foi contra as taxas moderadoras. Elas não são justas, não financiam, não moderam e, além do mais, representam hoje, pelo seu custo, uma sobrecarga adicional e injusta para os utentes do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, propomos a sua revogação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições quanto aos artigos 140.º-A, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º-A, 151.º e 152.º, passamos ao artigo 153.º.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já vamos longe na discussão do Orçamento do Estado. Passámos em revista uma boa componente do nosso sistema fiscal e, se os Srs. Deputados bem repararam, as propostas de alteração que Os Verdes apresentaram, no seu cômputo geral, têm como grande objectivo a criação de um sistema fiscal com uma fortíssima componente ambiental, porque consideramos que o fomento de bons padrões e bons comportamentos ambientais passa também por um sistema fiscal que dite um incentivo a esses bons padrões e bons comportamentos ambientais.
Por isso, Os Verdes apresentaram um enormíssimo conjunto de propostas que, infelizmente, não têm sido aprovadas, porque a maioria da Câmara não entende este objectivo como prioritário. Os Verdes entendem que é bom, ainda assim, continuar a insistir, porque chegará o tempo em que todos os partidos nesta Câmara se aperceberão de que esse é o caminho correcto e não há outro caminho a traçar, porque há pilares fundamentais do nosso desenvolvimento dos quais o ambiente não pode sair.
Quando falamos em ambiente, falamos, naturalmente, em várias vertentes, mas onde a componente energética e a componente da mobilidade têm um papel relevantíssimo. Por isso, Os Verdes apresentaram propostas tão simples e eficazes, como, por exemplo, a consignação de uma parte do imposto sobre os produtos petrolíferos ao investimento no transporte colectivo ou a integração nas deduções fiscais do passe social, justamente para um incentivo à utilização do transporte colectivo. O sector dos transportes fica sempre de fora de matérias tão importantes como o combate às alterações climáticas e não podemos continuar nesta lógica. Temos de integrar os sectores correctos para os objectivos que, de facto, queremos traçar e cumprir.
Ora, o Governo vai dando sinais relativamente a algumas matérias. No entanto, curiosamente, no Orçamento do Estado, quando dá um sinal, no número seguinte corta-o imediatamente. Vejam, por exemplo, o artigo relativo aos veículos elçctricos. O Governo dá um incentivo de 5000 € ás pessoas para a aquisição de veículos exclusivamente eléctricos, mas automaticamente a seguir diz que só vai dar este incentivo para os primeiros 5000 que adquirirem estes veículos eléctricos. Então, mas isto agora é um concurso que se abre em Portugal?! Trata-se da corrida ao veículo eléctrico?! Claro que quem mais pode e quem mais poder de compra tem é quem vai beneficiar deste incentivo que o Governo dá. Não tem lógica absolutamente nenhuma! Daí que a proposta de Os Verdes seja, evidentemente, a de manter o benefício, mas retirar o concurso — que não é televisivo, mas é outro qualquer — que o Governo quer abrir. Não pode ser! Se queremos incentivar a aquisição de veículos eléctricos, vamos incentivá-la para todos os portugueses. Querem impor durante um