81 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Eram as seguintes: Artigo 17.º […] 1 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».. 2 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».. 3 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».. 4 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».. 5 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».. 6 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».. 7 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».. a) Um décimo de UC quando sejam apreendidos saldos da conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado; b) Um vigésimo de UC quando não haja saldos da conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado.

——

Artigo 27.º […] 1 — Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes, sem que se indique o respectivo montante, esta pode ser fixado numa quantia até 0,5 UC.
2 — (Eliminado.)

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 348-C, apresentada pelo BE, de eliminação dos n.os 3, 8 e 9 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), constantes do artigo 149.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 344-C, apresentada pelo BE, de substituição das Tabelas I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), constantes do artigo 149.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 149.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais