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83 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

Incidente/procedimento/execução Taxa de justiça (UC) Oposição à execução ou penhora, embargos de terceiro: Até 300 000 »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...
De valor igual ou superior a 300 000,01 »»»»»»»»»»»»»»..

1 2 Injunção e oposição à execução: Até 5000 »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Valor superior a 5000 »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»». 0,25 0,5

—— TABELA III (a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 8.º do Regulamentos das Custas Processuais)

Acto processual Taxa de justiça (UC) Acusação particular »»»»»»»»»»»»»»»»»».. 0,5 Requerimento de abertura de instrução »»»»»»»»»».. 0,5 Recurso do despacho de pronúncia »»»»»»»»»»»» 1 Recurso do despacho de não pronúncia »»»»»»»»»». 1 Contestação, oposição »»»»»»»»»»»»»»»»».. 0,5 Condenação em 1ª instância sem contestação ou oposição »» 0,25 Recurso para o Tribunal da Relação »»»»»»»»»»»» 1 Recurso para o Tribunal da Relação (art.430º do CPP) »»»» 1 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça »»»»»»»» 2 Reclamações e pedidos de rectificação »»»»»»»»»».. 0,5 Recursos de fixação de jurisprudência »»»»»»»»»»». 1 Recurso de revisão »»»»»»»»»»»»»»»»»»» 1 Impugnação judicial em processo contra-ordenacional »»»». 0,5

—— TABELA IV (a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 17.º do Regulamentos das Custas Processuais)

Categoria Remuneração por Remuneração por Serviço /deslocação(A) fracção/página (B) Peritos e peritagens ». 1 UC a 3 UC 1/20 UC (página) Traduções »»»»». 1/25 UC (página) Intérpretes »»»»». 1 UC (serviço) Testemunhas »»»» 0,05 UC (deslocação) Consultores técnicos ... 1 UC a 2 UC 1/25 UC (página)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora os n.os 1, 2 e 3 do artigo 150.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 1174-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 150.ºA à proposta de lei.

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