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89 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

1 — São revogados:

a) As alíneas a) e b) do artigo 5.º, e os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro; b) A alínea d) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, e os n.os 2 e 5 do artigo 5.º do Anexo I, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro; c) O Anexo II, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro.

2 — A escolas referidas na lista do património cujo direito de propriedade foi transferido para a Parque Escolar, E.P.E., constantes no Anexo II do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, revertem para o património imobiliário do Estado.
3 — É alterado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º Aquisição de bens e serviços

1 — A contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição e bens e serviços, sob qualquer regime, respeita os valores definidos no código dos contratos públicos definido pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro.
2 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»... »

4 — São alterados os artigos 2.º e 5.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:

«Anexo I Estatutos da Parque Escolar, EPE

Artigo 2.º Objecto

1 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..»»».... 2 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».: a) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...; b) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...; c) Manter actualizado o cadastro, bem como o registo e diagnóstico do seu património; d) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...; e) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...; f) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..... 3 — A Parque Escolar, EPE, pode, acessoriamente, exercer quaisquer actividades complementares ou subsidiárias do seu objecto principal.

Artigo 5.º Património e bens dominiais

1— »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»....... 2 — (Revogado.) 3 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»......

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