90 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

4 — A Parque Escolar, EPE mantém actualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do seu património autónomo.
5 — (Revogado.)»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 321-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 156.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 156.º-A Criação de um Gabinete de Apoio ao Estudante vítima de praxes violentas

É criado um Gabinete de Apoio ao Estudante do Ensino Superior Público vítima de praxes violentas, nos seguintes termos:

«Artigo 1.º Âmbito do Gabinete

O Gabinete de Apoio ao Estudante do Ensino Superior Público vítima de praxes violentas providencia os seguintes serviços:

a) Uma linha telefónica gratuita de atendimento e encaminhamento de situações relatados pelos estudantes; b) Um endereço de correio electrónico para o mesmo efeito; c) Aconselhamento psicológico e jurídico.

Artigo 2.º Contratação de Profissionais

Para os efeitos previstos no artigo anterior são contratados profissionais que assegurem o atendimento online e telefónico, um psicólogo e um jurista.

Artigo 3.º Publicidade

O Gabinete é objecto de uma campanha de divulgação em todas as Instituições de Ensino Superior Público, através de folhetos informativos e informação on-line nas páginas das respectivas instituições.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 320-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 156.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.