Debates Parlamentares - Diário 034, p. 91 (2010-03-12)

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91 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

Era a seguinte:

Artigo 156.º-B Âmbito Actualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica

É criado um mecanismo de actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica, nos seguintes termos:

«Artigo 1.º Âmbito

A presente Lei procede à actualização extraordinária dos montantes constantes da tabela do valor das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e institui um mecanismo de actualização permanente das Bolsas de Investigação.

Artigo 2.º Actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científica

A tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, actualizada em 2010 nos seguintes termos:

a) Em 10% do valor actualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800€; b) Em 5% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor se encontre entre 800€ e 1000€; c) Em 2% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor seja superior a 1000€.

Artigo 3.º Mecanismo Permanente de Actualização das Bolsas de Investigação

É criado um mecanismo de actualização permanente do valor das bolsas atribuídas pela FCT, cujo aumento anual está indexado ao aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1022-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.º-H à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 156.º-H Actualização das pensões social, rural e mínima

1 — No ano de 2010, serão feitas as alterações orçamentais e transferências necessárias no sentido de alocar 50,5 milhões de euros da verba afecta ao Rendimento Social de Inserção para se proceder a um aumento extraordinário das pensões social, rural e mínima, nos seguintes termos:

91 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Era a seguinte:Artigo 156.º-B Âmbito Actualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação CientíficaÉ criado um mecanismo de actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica, nos seguintes termos:«Artigo 1.º ÂmbitoA presente Lei procede à actualização extraordinária dos montantes constantes da tabela do valor das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e institui um mecanismo de actualização permanente das Bolsas de Investigação.Artigo 2.º Actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científicaA tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, actualizada em 2010 nos seguintes termos:a) Em 10% do valor actualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800€; b) Em 5% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor se encontre entre 800€ e 1000€; c) Em 2% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor seja superior a 1000€.Artigo 3.º Mecanismo Permanente de Actualização das Bolsas de InvestigaçãoÉ criado um mecanismo de actualização permanente do valor das bolsas atribuídas pela FCT, cujo aumento anual está indexado ao aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado.»O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1022-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.º-H à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 156.º-H Actualização das pensões social, rural e mínima1 — No ano de 2010, serão feitas as alterações orçamentais e transferências necessárias no sentido de alocar 50,5 milhões de euros da verba afecta ao Rendimento Social de Inserção para se proceder a um aumento extraordinário das pensões social, rural e mínima, nos seguintes termos:

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