94 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

individual em todas as unidades do SNS; b) Até 31 de Dezembro de 2010, deverá estar assegurada a prescrição por dose individual em todas as receitas médicas; c) Até 31 de Dezembro de 2010, de deverá estar assegurada a dispensa de medicamentos em dose individual em todas as farmácias de oficina; d) A partir de 31 de Dezembro de 2010, os médicos do SNS deverão justificar porque não prescreveram medicamentos utilizados para episódios agudos em dose individual; e) A partir de 31 de Dezembro de 2010, não haverá lugar à comparticipação de medicamentos que tenham sido prescritos em dose individual e não tenham sido dispensados dessa forma.

5 — Durante o ano de 2010 e 2011, a dispensa de medicamentos em dose individual abrangerá os medicamentos essencialmente usados em situações agudas, concretamente, os antibióticos, antihistamínicos, anti-inflamatórios não esteróides, paracetamol e anti-fúngicos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1199-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.º-M à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 156.º-M

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º […] 1 — . »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»... a) Produtos cosméticos e de higiene corporal — 0,4%; b) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»... c) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»... 2 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..... 3 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»... »

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do artigo 157.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação da proposta 199-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte: