95 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

Artigo 157.º-A Revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto

É revogado o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1210-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 157.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 157.º-A Auditoria ao sistema informático de penhoras

1 — Durante o ano de 2010 será obrigatoriamente promovida uma auditoria externa ao actual sistema de penhoras automáticas e de limitações à alienação de património imobiliário, de modo a determinar a legalidade dos procedimentos utilizados e o respeito escrupuloso dos direitos e garantias dos contribuintes.
2 — Os auditores externos deverão ser entidades idóneas, cujo processo de selecção respeitará as regras aplicáveis aos concursos públicos no que diz respeito à sua nomeação.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 1215-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 157.º-B à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a votação separada dos n.os 8 e 9 desta proposta.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 1215-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 157.º-B, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 157.º-B Aditamento ao artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho

«Artigo 32.º […] 1 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 2 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 3 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 4 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 5 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 6 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 7 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»