60 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010

ao serviço dos interesses nacionais e da soberania nacional e não ao serviço do lucro desta ou daquela empresa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, mais, temos a percepção e a concepção de que essa é também a única forma de salvaguardar os interesses nacionais e os interesses dos trabalhadores que laboram nestas infraestruturas portuárias.
Esta é uma diferença substantiva entre o projecto de lei do PCP e os restantes, porque, de facto, propomos que, quando cesse o actual contrato, a concessão deixe de ser atribuída a uma empresa privada.
Não nos oporemos, porém, a revogar só e ficar apenas pela revogação. Mas há esta orientação muito clara por parte do PCP de que os problemas só serão resolvidos quando rompermos com esta linha de privatização e concessão de infra-estruturas que são fundamentais para a soberania nacional.
Infelizmente, os outros partidos não têm esta perspectiva e, ainda mais infelizmente, o CDS conseguiu dar aqui uma reviravolta para fazer o jeito ao Governo e não pôr em causa o negócio, mas «caiu por terra» a vossa indignação para com a ausência de um concurso público, porque é isso mesmo que cai.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Caiu a máscara»!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não tem por objecto um qualquer contrato. Falamos de um caso único: o prolongamento da concessão do terminal de contentores de Alcântara, por mais 27 anos, por ajuste directo, à Liscont, empresa do grupo Mota-Engil. Um contrato único, mesmo no universo das parcerias público-privadas, no qual todo o risco é assumido pelo Estado e os lucros pela Liscont — um autêntico «é fartar vilanagem»!...
Um contrato em que os rendimentos líquidos dos accionistas aumentaram, no espaço de uma semana, 3 234 409 €, Sr.as e Srs. Deputados! Mais de 3 milhões de euros, numa semana — e na semana imediatamente anterior à assinatura do contrato!

Vozes do BE: — Uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Invenção do Bloco de Esquerda? Não, Sr.as e Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista! Leiam as págs. 12 e 13 do relatório do Tribunal de Contas! A Liscont/Mota-Engil tem direito ao reequilíbrio financeiro a seu favor em todas as situações, tem um regime especialíssimo na isenção de taxas, que lhe permite recuperar um investimento num ápice. «Faça sol ou chova», a Liscont está sempre a ganhar.
Um contrato baseado numa fantasia: o aumento do tráfego de cargas no porto de Lisboa. Já na altura se sabia que esse aumento nunca iria acontecer, como prova o relatório do Tribunal de Contas.
Este escândalo só tem uma solução possível: a responsabilidade política e o interesse nacional exigem a revogação do decreto-lei que lhe está na origem, o que torna o contrato nulo! E, Srs. Deputados da bancada do CDS, não acenem o papão das indemnizações, pois a revogação da base política deste contrato administrativo torna-o nulo se a Assembleia da República assumir as suas responsabilidades.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o Governo, se o entender, deve, então, até 2015, prazo da concessão, abrir concurso público e renegociar outra concessão.
O contrato não mudou, nada mudou: aquilo que era péssimo e escandaloso, em 2009, continua péssimo e escandaloso, em 2010!