24 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e projecto de lei n.º 181/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (BE).
Para apresentar os projectos do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem, hoje, dia 24 de Março de 2010, uma extraordinária e urgente oportunidade para corrigir, emendar, rectificar e, diríamos, terminar com um erro grave, com consequências, com resultados negativos na insegurança do País, que foram as leis penais votadas nesta Câmara, a 19 de Julho de 2007.
A melhor prova de que a reforma penal de 2007, por melhores que fossem as intenções, foi um erro está no facto de não haver, na comunidade jurídica portuguesa, uma voz relevante e — suspeito — até, nesta Assembleia, um único Deputado capaz de dizer, em Plenário: «As leis devem ficar como estão». É a melhor prova do erro que foi cometido!

Aplausos do CDS-PP.

Quem disser, hoje, que as leis penais devem manter-se, corre o sério risco — com o qual concordamos — de ser considerada uma pessoa seriamente exótica do ponto de vista intelectual.
Depois, Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, personalidades tão diferentes, e às vezes contraditórias entre si, não poupam nos adjectivos sobre o que sucedeu em 2007.
A questão, se me permite, Sr. Ministro Alberto Martins, não é de «estrangulamentos», palavra que escolheu para definiu o erro. A questão, como refere o Procurador-Geral da República é a do hiper-garantismo concedido aos arguidos, que colide com o direito das vítimas e prejudica o combate à criminalidade complexa.
A questão é, como refere o Sr. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, uma política a contra-ciclo, um código laxista e permissivo.
A questão é ainda, Sr. Ministro — citando o Presidente da Associação de Juízes para a Cidadania — , uma reforma com um balanço catastrófico que tem a ver não apenas com o aumento da insegurança mas também com o aumento da dificuldade do combate à criminalidade.
Não há, por isso mesmo, Sr.ª Presidente e Srs. Membros do Governo, nas leis penais, um «estrangulamento». O problema não é de burocracia. O que há nas leis penais é um tremendo desfasamento entre o que a lei protege e o que a realidade exige, entre o que a lei estabelece e o que o combate à criminalidade reclama das instituições.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS comprometeu-se com o seu eleitorado. Tudo faríamos, tudo faremos para mudar as leis penais e responder a um clamor social, que pede, com toda a razão, mais firmeza e mais justiça para termos menos criminalidade e menos violência no nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O que estamos a fazer é exactamente a cumprir com o nosso compromisso.
Bem sei que se tornou muito vulgar, nos últimos tempos, dizer uma coisa em campanha eleitoral e fazer outra depois da campanha eleitoral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, pois... Olhe o pagamento especial por conta...!

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, para o CDS, cumprir é um dever, cumprir quando tivemos toda a razão, é um direito; cumprir com a prioridade da segurança é uma obrigação; acabar com a condescendência legal em relação à criminalidade é o nosso primeiro dever.