25 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

Aplausos do CDS-PP.

Fizemo-lo com todo o institucionalismo. Aguardámos o trabalho da comissão nomeada pelo Governo para o efeito. Solicitámos a presença das forças de segurança nessa comissão e deviam lá ter estado. Pedimos para ser ouvidos e pressionámos para que houvesse um agendamento que permitisse «um dia seguinte» em relação às leis penais portuguesas.
De uma coisa estamos seguros nesta bancada: cada dia que passar a mais com leis penais permissivas é um dia que os delinquentes em Portugal agradecem, e não fomos eleitos para lhes fazer esse inusitado favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, falemos de política no sentido mais nobre da palavra.
Os portugueses não entendem como é que um sujeito sequestra uma pessoa, mata uma pessoa, é filmado, todo o País vê, é detido, confessa e não é imediatamente julgado! Sr.as e Srs. Deputados, porquê tanta condescendência?!

Aplausos do CDS-PP.

Os portugueses não entendem como é que a polícia arrisca a sua vida para deter um criminoso em flagrante, leva-o a tribunal, a prova está praticamente feita e o meliante, em vez de ser julgado rapidamente, sai em liberdade do tribunal, diz que se apresentará às autoridades, deixa de se apresentar, e o crime que volta a cometer é mais grave do que o anterior! Porquê, Sr.as e Srs. Deputados, tanta condescendência?!

Aplausos do CDS-PP.

Os portugueses não entendem como é que um criminoso é detido fora de flagrante delito, havendo, portanto, um mandato que confirma a suspeita, e uma suspeita grave, mas o juiz tem de o mandar em liberdade, mesmo que esteja convencido de que esse mesmo delinquente vai voltar a cometer crimes ou vai destruir e perturbar as provas do inquérito! Porquê, Sr.as e Srs. Deputados, tanta condescendência?! Os portugueses não entendem como é que um assassino implacável comete um crime hediondo, é condenado, por exemplo, a 12 anos, mas ao fim de 6 já vem cá para fora e, com o novo Código de Execução de Penas, corre o País o risco de esse assassino implacável, que cometeu um crime hediondo, ao fim de 4 anos, vir cá para fora sem vigilância de ninguém! Porquê, Srs. Deputados, tanta benevolência?! Os portugueses, no fundo, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não entendem como é possível Portugal ter, hoje, mais 120 000 crimes participados do que tinha há 10 anos, mas ter menos 4000 presos do que tinha há 10 anos! Como é que é possível que o nível de violência e de gravidade da criminalidade suba e o nível de detenções que temos nos estabelecimentos prisionais desça por razões estritamente economicistas? Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para terminar com estes absurdos que o CDS faz um conjunto de propostas e devo sublinhar que as propostas que o CDS fez tiveram bom acolhimento na comunidade jurídica, como é público e notório para quem tenha querido acompanhar o debate.
Queremos, em primeiro lugar, um julgamento rápido de qualquer crime — repito, de qualquer crime! — em que o detido é apanhado em flagrante delito. Trata-se de uma revolução a favor da justiça. É a única forma de inspirar confiança no sistema judicial. É reparador, é dissuasor, é seguro, e não venham, agora, as aves agoirentas dizer que a solução está certa, mas não há forma de a organizar! Compete ao legislador escolher as soluções certas, não se resignar às soluções erradas e dotar os tribunais dos meios necessários para poderem cumprir com as soluções correctas.

Aplausos do CDS-PP.

Em matéria de julgamento rápido, a proposta do Governo deixa, infelizmente, quase tudo na mesma, porque o Governo não toca no nó górdio do problema. É porque basta que, num crime, a título jurídico,