28 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, há uma coisa que vou dizer-lhe com meridiana clareza: espero que esta seja a primeira vez, em muitos anos, que se vai fazer uma reforma do processo penal que tenha em mente prioritariamente os homicídios, as violações, os sequestros, o roubo por esticão, o roubo de viaturas, a danificação do património das pessoas e não o problema do segredo de justiça, que inquieta algumas pessoas na comunidade política. Lamento dizer-lhe, mas penso primeiro na criminalidade que atinge a maioria das pessoas!!

Aplausos do CDS-PP.

Foi por isso que eu, sem desmerecer a importância dessa questão do ponto de vista teórico e prático, concentrei o meu discurso naquilo que considero que é a prioridade na segurança do País, que é o ataque ao tipo de criminalidade que temos, para não deixar esta Assembleia cativa ou refém, sistematicamente, de alterações do segredo de justiça, que nunca batem certo com as últimas, sendo que as últimas eram sempre as mais perfeitas e as que iam resolver todo o problema.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não tem propostas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Deputado tem de compreender que aqui, na bancada do CDS, estamos a fazer este agendamento a pensar nos direitos das forças de segurança, nos direitos das vítimas, no princípio da segurança da sociedade portuguesa em relação, repito, a homicídios, a raptos, a sequestros, a roubos por esticão, a roubos simples, a furtos qualificados, àquilo que é a maioria esmagadora da criminalidade em Portugal.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As suas propostas nada têm a ver com isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este é o nosso princípio; esta é a nossa prioridade!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero dizer-lhe, em todo o caso, de forma muito amena, que, de cada vez que o Partido Socialista rectifica e vem dar razão, embora de maneira discreta, àqueles que antes eram securitários e tinham propostas radicais, nós não respondemos com agressividade, só lhe dizemos bem-vindo. Às vezes demora a reconhecer!...
Mas é evidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que os erros contidos na reforma de 2007 foram-se tornando tão nítidos para todos os operadores judiciários, para todas as figuras da magistratura, para as forças de segurança e para os tribunais que aplicam as leis no terreno que, repito — acho eu, apesar de não estar ali o Sr. Ministro Rui Pereira (curiosa ausência...!) e de estar na vossa bancada o Dr. Alberto Costa (curiosa presença...!) — , não vejo aqui ninguém para dizer que as leis penais são boas e devem ficar tal e qual estão.
Sr. Deputado, também quero dizer-lhe o seguinte: a então ministra Celeste Cardona encomendou esse estudo, mas, como sabe, a proposta que entregou nesta Assembleia foi a de que a prisão preventiva se aplicava a todos os crimes cuja moldura penal fosse superior a três anos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª, no início da sua intervenção, fez um retrato geral sobre o estado das leis penais e eu vou fazer-lhe duas perguntas concretas sobre as alterações que o CDS propõe.