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2 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP) e 181/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (BE), bem como da proposta de lei n.º 12/XI (1.ª) — Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDSPP), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Teresa Morais e Luís Montenegro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Oneto (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 26 minutos.

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