39 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, se me permite, começo por responder à última questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou.
O facto de esta desobediência à autoridade pública permitir a prisão preventiva foi uma opção política. Nós consideramos que a desobediência à autoridade pública é um crime que tem uma saliência particular e forte e por isso a nossa opção foi política.
As correcções que, em geral, estamos a fazer são as que resultam de um processo muito alargado de avaliação. Tivemos a avaliação do Observatório, tivemos a avaliação da comissão e ouvimos os diversos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a ProcuradoriaGeral da República. Não são soluções que resultem de uma vontade autónoma, não são soluções que resultem de uma solução intelectual, digamos assim, do Governo; resultam de uma consulta muito precisa.
Em relação à questão da publicidade, que o Sr. Deputado colocou, ao nível do processo penal, houve um debate na comissão, debate, esse, que dividiu os membros da comissão, mas todos eles se conformaram com a solução encontrada. E a solução encontrada foi a de manter regra da publicidade por razões de interesse público, mas quem é o «dono do segredo», passe a expressão, em termos de iniciativa, é o Ministério Público.
E esta solução foi considerada como adequada e razoável.
Em resposta à questão colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Morais, devo dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada não acompanhou os resultados da comissão e fez um juízo primário e errado,»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não fui eu que não acompanhei, ninguçm acompanhou!»

O Sr. Ministro da Justiça: — » mas devo dizer que a iniciativa legislativa que apresentamos é, na generalidade, a proposta da comissão, a comissão validou a iniciativa legislativa quando foi apresentada no Conselho de Ministros. Portanto, todas as soluções legais são as soluções da comissão.
A partir da sua apresentação no Conselho de Ministros — isto é público, é notório, é conhecido! — , onde se aprovou, na generalidade, a proposta da comissão, fizemos alterações em função dos contributos do Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e dos membros do Conselho Consultivo da Justiça, pelo que, Sr.ª Deputada, o trabalho da comissão é claríssimo e é público!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Foi em segredo!

O Sr. Ministro da Justiça: — Por conseguinte, os resultados dos textos legislativos que aqui apresentamos — inclusive, quanto ao suspeito — são também uma proposta da comissão.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Isto é uma necessidade, não é uma solução casuística. É que muitas vezes, o suspeito encontra-se numa situação de precariedade e tem uma necessidade de protecção superior à das vítimas e do arguido

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Constitui-se arguido, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — Por essa razão, apresentamos essa proposta e a Sr.ª Deputada — agora com a certeza de que é uma proposta da comissão — vai discuti-la e vamos tentar encontrar a melhor solução.
No entanto, entendemos que a melhor solução é a de dar a maior garantia de liberdade e defesa de direitos fundamentais a todos os cidadãos!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputadas do PSD Teresa Morais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.