49 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

acaba, de facto, por ser a tal prisão antecipada. E não faça disso, Sr. Ministro, uma «prisão» para evitar as propostas e as alterações que devem ser feitas.

Aplausos do CDS-PP.

Diz a Sr.ª Deputada Isabel Oneto que não há relação alguma entre o aumento da população prisional e o aumento da criminalidade!?» Então, será devido a quê, Sr.ª Deputada?! Será que os juízes enlouqueceram? Ou será uma questão de alterações climáticas?! Será a lua»?! É evidente que há! Pode dizer que não ç uma relação exacta, perfeita, mas é um critério que tem de ser aferido e não pode ser desvalorizado da maneira como o fez.
E permita-me dizer-lhe mais: em relação ao Código Penal e à liberdade condicional, daqui a três anitos e o PS e o PSD, se calhar, até aprovam as nossas propostas. É o caminho do costume!

Aplausos do CDS-PP.

Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que queríamos realçar — e é o mais importante para os portugueses — é que, a partir de hoje, nada vai ficar como antes em matéria de julgamento rápido, em 48 horas, para o flagrante delito, em matéria de prisão preventiva, em matéria de detenção fora do flagrante delito ou em matéria de estatuto da vítima. Isto vem ao encontro das reais preocupações dos portugueses — de todos, não só de alguns! — e isso, de facto, é que gostaríamos de realçar. Por isso mesmo, valeu a pena o CDS ter forçado este agendamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota que importa registar no final deste debate tem a ver com o contexto em que foi possível realizálo, muito diferente daquele outro em que, há cerca de três anos, fizemos aqui um outro debate, com maioria absoluta do Partido Socialista, e muitos outros debates (em função, inclusivamente, de iniciativas propostas pelo PCP), na anterior Legislatura, em que, com maior ou menor dificuldade, o Partido Socialista sempre foi fazendo sentir o «rolo compressor» da sua maioria absoluta.
Portanto, é caso para registar, com agrado, que, com o fim da maioria absoluta, terminou também o ambiente político que não permitia uma discussão mais aprofundada destas matérias que aqui estamos hoje a discutir.
À margem deste debate, alguns Srs. Deputados do Partido Socialista procuraram dar alguns esclarecimentos à bancada do PCP sobre a questão do crime de desobediência. E, a dar por boas estas explicações dos Srs. Deputados do Partido Socialista, fica por saber onde é que está, afinal, a opção política do Governo em relação à valoração do crime de desobediência — mas essa é uma questão que, certamente, teremos oportunidade de aferir em sede de especialidade.
Quanto à intervenção que o Sr. Deputado Nuno Magalhães acabou de proferir, quem esteja mais desatento perguntar-se-á qual terá sido a postura do CDS nas alterações aprovadas em 2007.
Relativamente ao PSD, obviamente já se sabe que, apesar daquelas referências ao voto contra, em sede de discussão na especialidade, o processo legislativo de alteração ao Código de Processo Penal resultou do Pacto para a Justiça, celebrado entre o PSD e o PS, nada mais havendo, pois, a acrescentar sobre a responsabilidade do PSD. Mas a verdade é que, da parte do CDS, também não houve uma postura correspondente à oposição que o CDS, agora, manifesta às alterações então efectuadas, pois o CDS, nessa altura, absteve-se. Ora, quem se abstém é quem não quer manifestar uma atitude frontalmente contra as alterações apresentadas.
Portanto, «não bate a bota com a perdigota», Sr. Deputado Nuno Magalhães. Os «discursos musculados» relativamente à necessidade de intervenção no Direito Penal e ao reforço das medidas securitárias, afinal, não casam com os «assobios de fininho» na hora de tomar posições, particularmente em relação às votações.