50 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

Uma outra nota que quero registar tem a ver com o seguinte: recentemente, têm-se verificado violações do segredo de justiça que, da parte do PCP, têm sido obviamente objecto de crítica, assim como por parte de outros grupos parlamentares, mas a verdade é que importa recuperar aqui uma nota que, em 2007, trouxemos à discussão, particularmente na votação final global. De facto, aquando da votação final global daquelas alterações introduzidas em 2007, alertámos para aquilo que iria acontecer em relação ao regime do segredo de justiça. E, mais, se o Partido Socialista tivesse considerado de outra maneira algumas propostas que apresentámos na altura e que reapresentamos neste projecto de lei, se calhar as violações do segredo de justiça que recentemente se têm verificado não tinham ocorrido, particularmente aquela que diz respeito ao registo de quem tem acesso às peças do processo e que permite um controlo mais apertado de quem eventualmente tenha a perspectiva de violar o segredo de justiça — e que tem, inclusivamente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, um efeito de dissuasão em relação à violação desse mesmo segredo.
Portanto, esperemos que, desta vez, essas propostas possam ser consideradas.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero fazer referência a um aspecto que referi na minha intervenção, o aspecto de catarse que tinha este debate. De facto, pela forma como cada um dos partidos se posiciona e cada um dos partidos reconhece a importância e a necessidade das alterações ao Código de Processo Penal, parece que se verificou aquele objectivo de «purificação das almas», Sr. Ministro.
Vamos ver se, depois, do ponto de vista do processo legislativo, conseguiremos concluí-lo com o acerto que, infelizmente, não teve o processo que o Partido Socialista impôs em 2007.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximamo-nos do fim deste debate sobre o processo penal e as várias propostas aqui apresentadas.
Cumpre ao Partido Socialista reafirmar, mais uma vez, a sua disponibilidade para encontrar consensos sobre essa matéria. Estamos disponíveis para, com todos os grupos parlamentares, encontrar consensos sobre essa matéria.
Na verdade, já na anterior Legislatura, quando tínhamos a maioria absoluta e, no dizer do Deputado João Oliveira, éramos «rolo compressor», tivemos a oportunidade de fazer um acordo com o PSD — um acordo escrito com o PSD! Depois falhou, lá isso falhou, mas fizemos um acordo escrito com o PSD! Ou seja, se nós, com maioria absoluta, que não precisávamos de apoios de ninguém, fizemos acordos, é claro que, hoje, mantemos essa manifestação de vontade e continuamos a achar que, sendo essa uma matéria de regime, sendo essa uma área da soberania, ela carece, naturalmente, do maior consenso possível.
É verdade, Srs. Deputados, que podemos discordar ou até acordar. Aquilo que não percebo, por exemplo, é que o CDS fale hoje de muito alto relativamente à prisão preventiva, quando, na anterior Legislatura, votou a favor do regime da prisão preventiva e da norma que regulava essa matéria — é verdade, Srs. Deputados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já dissemos porquê! Quer que eu explique outra vez?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não vale a pena, agora, fingir que não votaram! Votaram, com o PS e o PSD, a favor dessa matéria e houve outros que se abstiveram. Portanto, não há que dar voltas.
Agora vêm dizer: «Não, hoje já não concordamos!» Muito bem, estamos aqui para avaliar que os senhores mudaram de opinião sobre essa matéria. E nós, não tendo mudado de opinião no sentido fundamental do termo, estamos aqui para encontrar melhores soluções que possam garantir um melhor funcionamento da justiça.
Estou certo de que, conhecendo como conheço esta equipa governativa do Ministério da Justiça e os meus colegas da área da justiça desta Assembleia, estaremos em condições de, em comissão, fazer um trabalho que dignifique mais uma vez esta Casa, que dignifique a justiça e que todos possamos rever-nos um pouco nessa nova reformulação, que não põe em causa a reforma que fizemos mas que pode, em alguns pontos, levar a um concerto em prol de uma melhor justiça para Portugal.