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50 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010

de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A votação do projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) está, pois, prejudicada.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 70/XI (1.ª) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 74/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a reapreciação, pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do projecto de lei n.º 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estão, assim, prejudicadas as votações do projecto de lei n.º 176/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª), ambos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Miguel Tiago e Helena Pinto informaram a Mesa de que pretendem fazer declarações de voto orais, para o que terão de aguardar o fim das votações.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 174/XI (1.ª) — Vigésima quinta alteração ao Código Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 38/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

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