53 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010

empresas são rentáveis, simbólicas, de referência e estratégicas no domínio da identidade nacional e da
própria ideia de soberania e tenho dificuldade em ver a sua alienação, apesar de estarem previstas formas
diferentes de privatização consoantes as empresas, e se prever a intervenção do Estado regulador, que a
experiência recente provou, aqui e em todo o mundo, que, infelizmente, não funcionou adequadamente.
Um outro aspecto que gostaria de sublinhar é a redução dos benefícios fiscais, enquanto, por outro lado,
houve demasiada prudência relativamente à taxação das mais-valias. Também considero que se devia ter
pedido ao sistema financeiro, a quem os portugueses ajudaram, com o seu dinheiro, a sair recentemente da
crise, um esforço de solidariedade nacional.
Gostaria ainda de chamar atenção para o facto de no próprio PEC se alterar mais uma vez (3 vezes nos
últimos 2 meses) a questão relacionada com a protecção social e as reformas dos cidadãos. Não estando em
causa as questões essenciais da protecção social, a verdade é que estas alterações constantes põem em
causa a segurança jurídica que o Estado deve ao cidadão. Esta questão é tanto mais importante quanto diz
respeito a um dos elementos mais intrínsecos da relação do cidadão com o Estado, que é a sua reforma.
Desta forma, torna-se mais difícil mobilizar os cidadãos para cumprir objectivos que o Estado considera
essenciais.

O Deputado do PS, Marques Júnior.

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Entendemos que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é um mau documento, que se
afasta em vários pontos do que seria o caminho que o PSD deveria trilhar e daquele que seguiria se tivesse
responsabilidades governativas.
É um mau documento por assentar numa exposição enganadora das políticas económicas e financeiras
que nos trouxeram até à presente situação, não reconhecendo expressamente algumas opções
manifestamente erradas de tais políticas. É um mau documento por conter, em vários pontos, um elogio das
políticas do Governo, que é descabido e injustificado face aos resultados dessas políticas. É um mau
documento por não levar tão longe como devia uma estratégia nacional de consolidação orçamental, deixando
intocadas algumas obras públicas que deveriam ceder a essa estratégia (tais como o TGV Lisboa-Madrid, a
terceira travessia do Tejo ou o novo aeroporto de Lisboa), as quais são, pelo contrário, erradamente elogiadas
como passos importantes para a produtividade e internacionalização da nossa economia. É um mau
documento por não reconhecer alguns dos mais importantes problemas económicos que nos afligem, não
prevendo, por exemplo, quaisquer medidas de estímulo à poupança. É, em suma, um mau documento por
todas as razões de política económica e financeira que o PSD veio denunciando e tornando claras ao longo
dos últimos dois anos e que a evolução dos acontecimentos veio, infelizmente, a confirmar.
Discordamos, igualmente, do procedimento que o Governo, apoiado pelo PS, seguiu ao elaborar e
apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento às instâncias europeias competentes sem consultar e
incorporar os contributos do PSD sobre o seu conteúdo.
Consideramos que, embora não seja esse o seu teor, a Resolução que foi aprovada, com a abstenção do
PSD, será perspectivada, objectivamente, como uma viabilização da estratégia orçamental prevista no PEC,
das medidas que este prevê, e não só dos seus objectivos. Mas entendemos que a estratégia e as medidas
perfilhadas pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento não deverão ficar a vincular o PSD, que
mantém total autonomia para sobre cada uma delas se pronunciar em concreto. Este ponto é para nós
fundamental, por dever marcar a diferença clara de opções estratégicas, de política económica e financeira
que separam o PS do PSD.
Em plena liberdade, decidimos, contudo, abster-nos na votação dessa Resolução, por responsabilidade
partidária e em assumida solidariedade com a posição definida pela Presidente da Comissão Política Nacional
do PSD em reunião com o seu Grupo Parlamentar.

Os Deputados do PSD, Paulo Cavaleiro — Luís Rodrigues — Sérgio Vieira — Jorge Costa — Luís Pedro
Pimentel — Celeste Amaro — Joaquim Ponte — Paulo Mota Pinto — Pacheco Pereira — José Luís Arnaut —