17 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » o salário mínimo nacional foi aumentado, este ano, para 475 €, o que não deixará de ter efeitos acentuados na redução do nõmero de trabalhadores pobres.

Aplausos do PS.

E este aumento foi feito em plena crise, com base num compromisso obtido na concertação social que honra todos os que contribuíram para que este aumento fosse possível, sem pôr em causa o emprego, sobretudo em sectores muito expostos à concorrência internacional.
Estamos a enfrentar o problema dos salários baixos, do abuso do emprego precário e da segmentação dos mercados de trabalho e, ainda, da desigualdade de rendimentos. É esse o nosso modelo para recalibrar e adaptar à situação de crise que vivemos o conjunto das políticas públicas de emprego, de trabalho e de protecção social, incluindo as medidas de combate à pobreza e à exclusão social. E é também por isso que, entre 2005 e 2009, as prestações sociais, em percentagem do PIB, passaram de 18,5% para 21,9%.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A crise que vivemos exige a adopção de medidas extraordinárias, cujos efeitos não devem prolongar-se para além dela, mas, pelo contrário, devem passar pela adaptação das medidas de redução dos riscos sociais no pós-crise.
É por isso que o Programa de Estabilidade e Crescimento nos coloca desafios, que não devemos escamotear. Ao contrário do que é, por vezes, dito, o PEC não significa redução da protecção social mas, sim, manutenção de níveis de despesa em 21,4% em 2013, uma despesa que cresceu consideravelmente antes e durante a crise que vivemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Governo, os direitos sociais não são luxos que devam ficar condicionados aos excedentes gerados pelos eventuais sucessos competitivos das empresas mas, sim, instrumentos de progresso e coesão social e factores indispensáveis da inclusão de todos os cidadãos no desenvolvimento económico e social do País.
Mas também afirmo, com igual clareza, que, para o Governo, os direitos sociais não podem ser promessas escritas na areia da beira-mar pela retórica populista dos fazedores de opinião, cuja acção política desliga os direitos dos deveres e a equidade social da sustentabilidade financeira.
Por isso, para o Governo, são terrivelmente perigosas as ilusões que consistem em estatuir direitos sem deveres e em promover a mistificação de que o subsídio público pode substituir o que só a integração profissional e social no mundo do trabalho garante ou, ainda, em descurar a avaliação rigorosa das políticas existentes ou em menosprezar as conclusões dessas avaliações.
As circunstâncias difíceis apresentam novos reptos e novas oportunidades. Saibamos todos estar à altura dos desafios, ter a coragem para enfrentar as adversidades, rejeitando o facilitismo do discurso catastrófico e acreditando que Portugal e os portugueses sairão vitoriosos nesta batalha, cujos resultados não se verão do nascer ao pôr-do-sol, que consiste em articular melhor o crescimento económico com a promoção do emprego e com a redução da pobreza e das desigualdades.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é uma vergonha; é mesmo uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à 1.ª ronda de pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, diz que quer aqui um melhor entendimento. O Bloco de Esquerda também.
Mas, para um melhor entendimento, a Sr.ª Ministra tem de explicar o que está a fazer hoje e não apenas enumerar todas as políticas do passado.