43 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

tal, sem protecção na doença, sem subsídio de desemprego, sem direito a férias pagas, sem direitos de maternidade e paternidade, com remunerações que não são actualizadas há quase uma década e que, por isso mesmo, desvalorizam o seu trabalho. Esta é uma primeira nota que gostávamos de deixar aqui no Plenário.
Para o PCP, não é possível — e isso desmonta bem a propaganda do Governo — fingir que se aposta na ciência enquanto se desvalorizam aqueles que nela trabalham e que, de facto, produzem a ciência e o conhecimento em Portugal. É uma falácia julgar que é possível, de forma supra-estrutural, investir na ciência enquanto se continua, sistematicamente, a atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores.
São cerca de 17 000 aqueles que hoje prestam trabalho científico em Portugal e, um pouco à semelhança do que se faz por todo o País, com recurso abusivo aos recibos verdes, também neste caso se dá cobertura a trabalho que é prestado e que reverte para o Estado e para outras instituições mas que não tem por base um contrato laboral, um vínculo.
Aquilo que o Governo afirma, no seu próprio Programa, reconhecendo a necessidade de integrar estes trabalhadores no regime geral da segurança social, denuncia bem a hipocrisia com que se tem vindo a encarar esta matéria: para umas coisas reconhece-se que são trabalhadores, para lhes reconhecer aqueles direitos mais elementares é necessário que haja o acesso ao regime geral da segurança social, mas para terem um vínculo, calma lá!, para terem um vínculo é que não!, devem continuar precários e docilmente precários, agora até com alguns direitos que são assegurados aos trabalhadores.
O que é preciso é valorizar a mão-de-obra qualificada do nosso País, para que um jovem ou um menos jovem, actualmente bolseiro, saiba se para o ano vai poder continuar a entregar o seu contributo intelectual no seu País, que é onde ele quer entregar, ao contrário de ser forçado a ir para o estrangeiro, procurando melhores condições, como acontece com muitos.
O outro projecto de lei que o PCP apresenta visa tão simplesmente a actualização do valor das bolsas.
Desde 2002 que o valor das bolsas não é revisto, em relação a algumas delas até há mais tempo. Isto significa, contas simples, que já há uma perda de poder de compra de 20%.
O que o PCP propõe é que seja feita uma actualização extraordinária mínima de 5% a 10%, em função do valor da bolsa. Julgamos ser da mais elementar justiça e é um desafio que deixamos também às restantes bancadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento na ciência significa investir na capacidade de desenvolvimento. E a investigação científica é crucial para o nosso País.
A discussão que hoje aqui trazemos é sobre a ciência e a investigação. Não se pode fazer um discurso de valorização da ciência — como fazer feiras para atrair cientistas — e depois não cuidar de atribuir o reconhecimento e a responsabilidade social a quem produz conhecimento e ciência. É esse reconhecimento que fazem os projectos de lei que o Bloco de Esquerda hoje aqui apresenta à discussão, respondendo essencialmente a dois problemas.
O primeiro problema a que os nossos diplomas querem dar resposta tem a ver com o estatuto do regime laboral e social dos bolseiros de investigação científica.
Do nosso ponto de vista, as bolsas devem ser para quem inicia o contacto com a investigação ou para quem esteja numa formação com carácter curricular, devendo haver contratos de trabalho para todos os investigadores que estão integrados, através de bolsas, em projectos de investigação, em pós-doc., e para o pessoal de apoio à investigação, fundamental para o desenvolvimento da própria investigação.
A celebração de contratos de trabalho com estas pessoas é condição fundamental da sua protecção social, que hoje lhes é negada. Estamos a falar de coisas tão básicas que hoje não existem para estes trabalhadores: protecção na doença, na parentalidade, subsídio de desemprego, férias pagas, entre outras.
O segundo projecto de lei do Bloco de Esquerda responde à urgência da actualização do valor das bolsas.
Desde 2002 que o valor das bolsas de quem faz investigação científica não é actualizado. Estamos a falar de