49 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

si, uma vez que o Governo podia fazê-lo. Se todos os projectos baixarem à comissão, podemos discuti-los e, em votação final global, decidir-se quem está ou não a favor deles.
Não inviabilizaremos, pois, a baixa à comissão de nenhum destes projectos, onde queremos que eles possam ser discutidos. E as linhas que o Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, leu do Programa do Governo podem hoje cumprir-se se a proposta do CDS baixar à comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 160/XI (1.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP) e 195/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No espírito da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, preconiza-se a escola inclusiva e democrática como incumbência do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos, e em especial dos últimos governos do PS, vai no sentido oposto.
Exemplo disto são as medidas tomadas na educação especial, em aberto confronto com experiências inovadoras no plano social, nacional e internacional.
O PS impôs o Decreto-Lei n.º 3/2008 e a adopção da classificação internacional de funcionalidade e saúde, excluindo mais de 21 000 alunos do acesso a apoios especializados.
O projecto de lei que hoje o PCP apresenta preconiza uma reforma profunda da escola pública, desde o ensino pré-primário até ao ensino superior, dos currículos, da avaliação, da pedagogia, dos meios humanos, de turmas reduzidas, de formação de professores, de constituição de equipas multidisciplinares com diversas valências técnicas, de equipas multi-profissionais para a intervenção precoce na infância, de adequação dos edifícios e equipamentos, de ajudas técnicas, de financiamentos de acção social escolar orientada para uma efectiva igualdade de oportunidades, de organização e gestão democrática da vida escolar e dos recursos educativos.
Propomos a criação do instituto nacional de educação inclusiva com o objectivo de dirigir e coordenar todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Introduzimos um apoio específico para os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino superior público, através de gabinetes de apoio à inclusão. Entendemos que a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais deve ser feita com intervenção dos pais, do docente da educação especial, do director de turma ou qualquer membro do conselho de turma e dos serviços de saúde ou da segurança social. No processo avaliativo do aluno defendemos a colaboração do docente da educação especial sempre que necessária, da equipa multidisciplinar ou da equipa de apoio técnico e de orientação pedagógica do Centro de Recursos para a Inclusão.
A desvalorização do ensino especial é a desvalorização da escola pública. A política de subfinanciamento de escolas e de degradação das condições de trabalho e de redução do número de profissionais do sector reflecte-se com particular gravidade nas crianças e jovens com necessidades educativas especiais. É necessária uma ruptura com esta política educativa e a concretização efectiva da escola inclusiva e democrática.
É esta a proposta que o PCP aqui apresenta e que espera que tenha o acolhimento desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se disser que a escola inclusiva é uma componente determinante da democracia, julgo que nenhum dos Srs. Deputados contestará