O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 I Série — Número 43

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 103 e 104/XI (1.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) falou das consequências da alteração das regras relativas à penalização por antecipação da reforma na Administração Pública, sobretudo em serviços como os da saúde, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre política de rendimentos, desigualdades e exclusão social. Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André), os Srs. Deputados Helena Pinto e Rita Calvário (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE), Maria José Gambôa (PS), Francisca Almeida (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).
No encerramento do debate, usaram da palavra a Sr.ª Ministra e o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 105/XI (1.ª).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 41/XI (1.ª) — Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), que foi rejeitado, 188/XI (1.ª) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), que foi rejeitado, 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no

Página 2

2 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

regime geral de segurança social (CDS-PP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Teresa Damásio (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se igualmente à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 160/XI (1.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP) e 195/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes), que foram rejeitados, tendo-se sobre eles pronunciado os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Raúl de Almeida (CDS-PP), Raquel Coelho (PSD), Ana Drago (BE) e Rosalina Martins (PS).
Foi aprovado o voto n.º 34/XI (1.ª) — De condenação pelos ataques terroristas que tiveram lugar em Moscovo (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Bernardino Soares (PCP) e José Lello (PS).
Foram igualmente aprovados os votos n.os 35/XI (1.ª) — De condenação pela instabilidade político-militar e pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (CDS-PP) e 36/XI (1.ª) — De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (PS).
Intervieram os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Paulo Pisco (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Bernardino Soares (PCP) e José Manuel Pureza (BE).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 105/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) (Presidente da AR).
Na generalidade, mereceu rejeição o projecto de lei n.º 127/XI (1.ª) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD) e mereceu aprovação o projecto de resolução n.º 28/XI (1ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (CDS-PP).
O projecto de resolução n.º 59/XI (1ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP) foi aprovado.
Ainda na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 23/XI (1ª) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes).
Relativamente ao projecto de resolução n.º 69/XI (1.ª) — Prolongamento do período de consulta pública da Barragem do Fridão (Os Verdes), foi rejeitado o n.º 1 e foram aprovados os n.os 2 e 3.
Foram também aprovados os projectos de resolução n.os 13/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE) e 75/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Viseu 2 (BE), tendo, sobre este último diploma, proferido declaração de voto o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD).
A Câmara apreciou ainda, conjuntamente, a petição n.º 1/XI (1.ª) — Da iniciativa de Célia Maria dos Santos Martins da Costa e outros, solicitando a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com 10 ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público e, na generalidade, os projectos de lei n.os 199/XI (1.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE) e 201/XI (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), bem como os projectos de resolução n.os 103/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS) e 104/XI (1.ª) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Isabel Coutinho (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), João Prata (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 17 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Página 4

4 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Página 5

5 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cãndido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Página 6

6 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Página 7

7 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 103/IX (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS), que baixou à 8.ª Comissão, e 104/IX (1.ª) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (CDS-PP), que baixou igualmente à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa sessão de hoje destina-se a declarações políticas.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos primeiros três meses deste ano, 15 806 funcionários públicos apresentaram os seus pedidos de reforma. Este número representa 70% do total que a Caixa Geral de Aposentações estimava para todo o ano de 2010. Só em Março, pediram a reforma 8666 trabalhadores, o que representa quase cinco vezes mais do que em período homólogo anterior.
Estes pedidos são, na sua maioria, pedidos de reformas antecipadas e o próprio Governo já reconheceu que em muitos casos há penalizações de 50 a 60% do valor das pensões dos trabalhadores.
Nalguns sectores, como o da saúde, assiste-se a uma verdadeira sangria nos recursos humanos dos hospitais e centros de saúde. A saída antecipada de médicos acelerou todos os calendários estabelecidos.
Cerca de meio milhão de portugueses estão na eminência de ficar sem médico de família, única e exclusivamente porque há hoje uma corrida às reformas antecipadas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

Página 8

8 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas esta autêntica «corrida às pensões» não acontece de forma fortuita ou ocasional. Esta corrida às pensões acontece porque o Governo, quebrando o contrato estabelecido em 2007 com os representantes dos trabalhadores, resolveu, de forma unilateral, antecipar a entrada em vigor de uma regra prevista para 2015 já para este ano de 2010.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De acordo com essa regra, os trabalhadores que requeiram a reforma antecipada passarão a ter uma penalização de 6%, ao contrário dos 4,5% que foram mutuamente acordados entre o Governo e os trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero que, sobre esta matéria, reste qualquer dúvida.
O CDS não é contra a penalização das reformas antecipadas (consideramos, aliás, que ainda há muito a fazer para se permitir o envelhecimento activo da população portuguesa) e considera até que o recurso às reformas antecipadas é excessivo em Portugal.
Também não temos, por outro lado, qualquer questão com a convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social. Essa convergência é positiva e deve ser negociada pelo Estado, na sua função de empregador, com os representantes dos trabalhadores.
No entanto, não são essas matérias que hoje estão aqui em causa. O que aqui está em causa é o cumprimento da palavra dada pelo Governo e a confiança que todos os cidadãos têm de ter relativamente à boa-fé do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

É sabermos se o Governo se comporta, ou não, como uma pessoa de bem. Não é aceitável que o Governo quebre regras que ele próprio estabeleceu, desrespeite contratos que ele próprio assinou e viole o contrato ético de confiança que tem de existir entre o Estado e os cidadãos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com esta alteração de regras, é posto em causa o planeamento de vida de muitos portugueses, que não são jovens de 20 anos em início de carreira mas, sim, mulheres e homens de 50 ou 60 anos, com um passado profissional atrás de si e uma expectativa legítima e criada pelo Governo quanto ao seu futuro profissional e ao futuro das suas pensões.
Em 2007, o Governo negociou com os representantes dos trabalhadores regras relativas à antecipação de reformas e calendarizou-as ao longo dos anos. É assim que estas alterações devem acontecer: em diálogo social, em negociação colectiva, envolvendo os responsáveis governamentais e os representantes dos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dessa negociação deve sair um contrato, obrigatório para todos e a respeitar por todas as partes.
Sucede que não é isto que agora aconteceu.
O mesmo Primeiro-Ministro, o mesmo Ministro das Finanças, em grande parte a mesma equipa ministerial que em 2007 chegaram a um acordo, hoje rasgaram esse acordo, fizeram letra-morta do que tinham assinado e mudaram as regras que tinham escrito.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em devido tempo, avisámos o Governo para o erro que a quebra deste contrato de confiança implicaria. O resultado está hoje à vista: um conjunto de trabalhadores

Página 9

9 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

desmotivados, que se sentem traídos, têm de perder hoje na sua reforma para poderem ter direito ao que lhes foi prometido para amanhã.
O próprio Governo foi incapaz de prever que a corrida às reformas antecipadas delapidaria os recursos humanos essenciais ao Estado e, por outro lado, aumentaria até as despesas da Caixa Geral de Aposentações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema que hoje trazemos aqui, a Plenário, foi em devido tempo avisado o Governo, na discussão do Orçamento do Estado, de que estaria prestes a acontecer. O resultado está hoje à vista de todos.
É sobre esta questão que a bancada do Partido Socialista e, acima de tudo, a bancada do Governo deviam hoje esclarecer a Câmara e dar a sua resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a questão que coloca é, efectivamente, pertinente.
Nos últimos três meses, como disse e bem, saíram 15 000 trabalhadores da Administração Pública, o que pode comportar consequências muito graves para diferentes serviços, seja na saúde, na justiça, nas finanças.
Várias notícias que surgem dão nota dessa mesma preocupação por parte de dirigentes até do próprio Partido Socialista que hoje se vêem confrontados com a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública.
No entanto, não podemos deixar de registar aqui, com algum tom de surpresa, a declaração política do CDS-PP, na medida em que a alteração das regras de aposentação que, como muito bem referiu aqui, constituí uma alteração à palavra dada por parte do Governo, foi apresentada e aprovada em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Orçamento do Estado para 2010 foi viabilizado com um acordo tripartido, uma «Santa Aliança» entre os partidos da política de direita,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » que inclui nada mais, nada menos que o CDS-PP.
Portanto, quando aqui refere que a alteração das regras de aposentação que aqui foi apresentada e discutida em sede de Orçamento do Estado é a traição à palavra dada, é verdade, representa a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública com fortes penalizações, é verdade, mas a pergunta que quero deixar é a seguinte: é ou não o CDS igualmente responsável por esta opção que o PS tomou no Orçamento do Estado? É ou não verdade? Concorda ou não o CDS-PP com a perspectiva de que «por cada dois trabalhadores que saem entra só um»? Concorda ou não o CDS-PP com a perspectiva de que é preciso emagrecer o Estado e criar um Estado neoliberal que não responda aos serviços públicos fundamentais para a sociedade portuguesa? O CDS concorda! Tanto concorda que permitiu a viabilização em sede de Orçamento do Estado, Sr. Deputado.
Como é que explica a profunda contradição da sua declaração política com as votações e o comportamento activo do CDS-PP na viabilização do Orçamento do Estado, que permitiu, efectivamente, a concretização destas medidas tão gravosas para os trabalhadores portugueses?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Página 10

10 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por agradecer a questão que colocou.
Sr. Deputado, como sabe, há, felizmente, entre a minha bancada e a sua várias e profundas divergências.
VV. Ex.as não concordam com a convergência do regime de segurança social da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral. A minha bancada concorda.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para baixo, não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — VV. Ex.as não concordam que, porventura, é preciso estabelecer e fomentar algum envelhecimento activo da população, tentando que não exista um recurso sistemático às reformas antecipadas. A minha bancada concorda.
VV. Ex.as não concordam que exista uma regra de que «para cada dois trabalhadores da Administração Pública que saem só entre um». A minha bancada não só concorda como considera que essa regra devia ser estendida às empresas públicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, queixa-se de quê?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Estado tem de ser igual para todos. Essa regra deve ser estendida, por exemplo, às câmaras municipais. O Estado deve ser igual para todos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado, sobre as matérias que discordamos, podemos estar aqui muito tempo a falar, mas não é sobre essas matérias que hoje falei.

Vozes do PCP: — É, é!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falei hoje sobre uma coisa substancialmente diferente, Sr. Deputado, em relação à qual há um princípio que também sei que não concorda, que é o seguinte: considero que estas matérias devem ser estabelecidas em sede de negociação colectiva entre o Governo, enquanto empregador, e os representantes dos trabalhadores. E foi isso que aconteceu em 2007. Em 2007, o Governo estabeleceu uma negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores e, no fim, fez uma acta, assinou, deu a sua palavra, pôs o seu penhor de confiança. Sei que o PCP é contra o conteúdo desse acordo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que o CDS deixou passar no Orçamento!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » mas, para nós, quem tem de estabelecer o que são as melhores regras para a organização do seu futuro devem ser os próprios trabalhadores. Há uma divergência profunda entre a minha bancada e a sua nesta matéria.
Mas a questão que está hoje aqui em causa é que o Governo pôs a sua assinatura, disse aos trabalhadores «confiem na nossa palavra, confiem no que hoje estamos a fazer» e, passados menos de três anos, rasgou a regra que ele próprio tinha estabelecido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Essa é, para nós, a questão essencial, isto é, a questão de o Governo trair a legítima expectativa de construção de um futuro»

Página 11

11 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que o CDS apoiou!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » não de jovens de 20 anos mas, sim, de pessoas de 50 ou de 60 anos.
Já agora, Sr. Deputado, para não ser o seu grupo parlamentar acusado de dizer meias-verdades, convém que reconheça que o CDS, relativamente a estes artigos do Orçamento do Estado, votou contra!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, estive com muita atenção à sua intervenção mas também estive com muita atenção à cara do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e quero registar que a cara até era de satisfação. Parece que o Governo veio mais cedo para ouvir a sua declaração política! Que satisfeito que está o Partido Socialista com aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer,»

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » porque, de facto, ç uma profunda contradição.
Sr. Deputado, na nossa perspectiva, o que está aqui em causa é o rasgar do compromisso do Partido Socialista e, mais do que isso, é o complô que se criou nesta Câmara para aprovar as medidas do Partido Socialista. E não foram só as que dizem respeito à penalização da aposentação. Também a regra do «entra um por cada dois que saem» está a levar a que o Governo pague dois salários por cada um que deixa de pagar, porque, se verificarmos que os contratos a prazo vão aumentar substancialmente, percebemos claramente que as medidas do Governo têm um só objectivo: cortar o vínculo público e, assim, fragilizar também os serviços públicos.
No entanto, o CDS não nos deixou claro que medidas alternativas propõe contra este rasgar de compromisso do Governo, nomeadamente para a situação mais visível e escandalosa, que o Sr. Deputado também referiu da tribuna, que é a da saúde. Qual é a perspectiva do CDS para estancar esta corrida às aposentações? Durante o debate do Orçamento do Estado, o CDS esteve sempre de acordo com o Partido Socialista.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Da nossa parte, Sr. Deputado Mota Soares, entendemos que a convergência tem de ser feita. No entanto, não é uma condenação que essa convergência seja sempre por baixo. E esta é a diferença entre a minha bancada e a sua.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, descanso-a já dizendo que entre as nossas duas bancadas esta não é a única diferença, existem muitas diferenças.
Quanto à presença do Governo, só lhe posso dizer que lamento que o Governo não tenha chegado antes, porque gostava de, mais uma vez, o poder ouvir falar sobre esta matéria, porque a questão que está em causa é exactamente essa.
Pergunta-me a Sr.ª Deputada que medidas deviam ser tomadas. Devia ser tomada uma simples medida, essencial na vida política e fora dela: a de se honrar a palavra dada.

Página 12

12 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nem mais!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A única coisa que o Governo devia fazer era honrar a palavra dada, respeitar a assinatura que fez num contrato, respeitar uma regra que estabeleceu com os representantes dos trabalhadores. Era só tão-somente isto que era essencial fazer-se. Lamento muito que o Governo tenha escolhido o contrário. E lamento porque, mais uma vez o digo, o que aqui está em causa é a construção de uma expectativa de vida. E não estamos a falar de jovens de 20 ou de 30 anos de idade que estão no início da sua carreira profissional, estamos a falar de profissionais de 50 e de 60 anos de idade que tinham uma expectativa e que hoje tiveram de passar a receber reformas bastante inferiores às que estavam à espera, única e exclusivamente porque o Governo quebrou este contrato de confiança.
Honrar a palavra dada é, para nós, essencial, algo que, pelos vistos, é muito difícil para o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, antes de mais, gostaria de referir a pertinência do tema que V. Ex.ª trouxe hoje a debate.
De facto, a alteração das regras de aposentação para os funcionários públicos foi um exercício profundamente errado deste Governo, desde logo porque se quebrou um contrato de confiança e, sobretudo, porque o Governo deu o dito por não dito.
Quanta produção legislativa fez para, num momento determinado que o Governo entendeu, deitar tudo abaixo e, sobretudo, defraudar justas expectativas da parte dos cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, trouxe uma enorme perturbação toda esta alteração inopinada e intempestiva das regras da aposentação. Desde logo, por exemplo, o drama que hoje se vive ao nível dos serviços de saúde, particularmente dos cuidados de saúde primários.
De facto, a situação é insustentável. O Governo, que tanto disse que ia encontrar uma solução no sentido de cada cidadão ter um médico de família, vê-se agora confrontado com centenas de médicos que, antecipadamente, pedem a aposentação.
Por isso, esta regra falhou em toda a linha e o Governo teve um comportamento profundamente errado e errático.
Mas a questão não fica apenas confinada às regras da aposentação dos funcionários públicos. Toda a reforma que o Governo disse que ia fazer em torno da Administração Pública foi um rotundo fracasso.
Depois do enorme foguetório que o Governo andou a fazer sobre as mais variadas propostas, caminhos e soluções, vemos, hoje, que afinal as soluções não deram em nada.
Sr. Deputado, consideramos que a tentativa de reforma da Administração Pública que este Governo tentou fazer foi um fracasso e nós, PSD, dizemos que é preciso fazer uma reforma da Administração Pública, modernizando-a, adequando-a aos desafios da modernidade e dos portugueses.
Nesta circunstância, gostávamos de saber também qual é o pensamento do CDS acerca desta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado Adão Silva, permita-me que questione a Mesa no sentido de saber se mais alguém se inscreveu para pedir esclarecimentos, nomeadamente da bancada do Partido Socialista.

Página 13

13 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. E a última pergunta era destinada a esclarecer o pensamento de V. Ex.ª

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Adão Silva, permita-me que, antes de responder à sua pergunta, que é muito pertinente, registe este silêncio de «chumbo» do Partido Socialista. Numa matéria em que o Partido Socialista é acusado de faltar à palavra que deu, de desrespeitar um compromisso que tinha assumido, é espantoso que toda a bancada do Partido Socialista esteja em silêncio, esteja calada. No entanto, percebo. De facto, há um enorme desconforto na bancada do Partido Socialista, que suporta o Governo (aliás, provavelmente, em Portugal, são cada vez mais os õnicos que suportam este Governo»!), e percebemos porquê. É que várias vezes a bancada do Partido Socialista diz uma coisa neste Plenário e o Governo, passados dois ou três dias, faz exactamente o contrário.
Há muito pouco tempo, o CDS apresentou, neste Parlamento, uma proposta no sentido de proibir o Estado de dar bónus aos gestores públicos, todas as bancadas votaram a favor, com excepção da do Partido Socialista, que votou contra, tendo feito um conjunto de declarações muito duras, e, passada uma semana, o Governo fez exactamente o que o CDS tinha sugerido.
O CDS sugeriu a existência, por exemplo, de um tecto no rendimento social de inserção, o Partido Socialista esteve contra, levantou muito a voz e, passada uma semana, o Governo inseriu esta norma no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Portanto, percebe-se este silêncio de «chumbo» que acontece na bancada do Partido Socialista.
Sr. Deputado Adão Silva, começo por agradecer a sua questão, que me parece muito relevante, e dizer que qualquer reforma da Administração Pública — princípio essencial com o qual V. Ex.ª concorda comigo tal como eu concordo consigo — tem de ser negociada entre o Estado e os próprios trabalhadores em funções públicas. Este princípio do diálogo social e da negociação colectiva é essencial e só é válido se cada uma das partes honrar a sua palavra, isto é, se, por um lado, o Governo for capaz de honrar o que escreve, as regras que estabelece, e, por outro lado, se os representantes dos trabalhadores também o fizerem.
Ora, isso tem acontecido relativamente aos trabalhadores, mas, infelizmente, já não tem acontecido relativamente ao Governo. O mesmo Governo, os mesmos responsáveis governamentais conseguem, em 2007, estabelecer uma regra, dizer que ela só entra em vigor em 2015 e, a meio do percurso, alterando legítimas expectativas de vida que as pessoas têm, rasgam o seu compromisso, rasgam a palavra dada e fazem letra-morta do que escreveram.
Este é o ponto essencial sobre o qual nenhuma reforma se pode construir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre política de rendimentos, desigualdades e exclusão social.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: António Mexia recebeu no ano de 2009 3,1 milhões de euros em salários e prémios. Os membros da sua administração receberam 17 milhões de euros.
Zeinal Bava, da PT, recebeu 2,5 milhões de euros, assim como Rui Pedro Soares. A sua administração recebeu 8 milhões de euros.
E a lista continua: Ana Maria Fernandes, da EDP Renováveis, 2,3 milhões de euros; Ferreira de Oliveira, da GALP, recebeu 1,6 milhões de euros; Rodrigo Costa, da Zon, recebeu 1 milhão de euros.
Em todas estas empresas, há administradores que representam o Estado e que aprovaram estes pagamentos.
«Desigualdade», diz Vieira da Silva. «Escândalo», dizem vozes mais afoitas próximas do Governo. A verdade é esta: o Governo aceitou e aprovou.

Página 14

14 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Há dois dias, lá estava o Primeiro-Ministro ao lado de Mexia a elogiar o seu sucesso. O seu sucesso são 3,1 milhões de euros.
Neste Portugal dos bónus milionários, há 200 000 desempregados que não têm qualquer apoio. Os beneficiários do rendimento social de inserção recebem, em mçdia, 84,93 € por mês. São 80 e poucos euros que permitem que se viva naquilo que alguns decidiram ser o limiar da pobreza. Limiar na habitação, na educação, no vestuário, nos medicamentos. Qual é o limiar para os António Mexia deste País, Sr.as e Srs. Deputados?

Aplausos do BE.

Já temos a resposta: o seu limiar é dez vezes o salário de Barack Obama, três vezes o salário do Presidente da Microsoft. Mexia recebe por semana o que o nosso Presidente da República não recebe num ano inteiro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Trocos»!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda traz, hoje, a debate de urgência a escandalosa e crescente desigualdade de rendimentos, porque esta é a realidade que insulta o País. Mas também convocamos este debate porque o Governo tem como objectivo agravar esta desigualdade.
O Programa de Estabilidade e Crescimento é a política da desigualdade.
Procurem lá, Srs. Deputados, uma taxazinha especial sobre os bónus dos gestores. Não encontram! As empresas pagarão um pouco mais de IRC se houver bónus milionários. Mas os milionários pagarão o mesmo 1RS de sempre, porque sobre os milhões não se paga mais! E, mesmo assim, o Governo ensinou as empresas a pouparem essa taxazinha, se pagarem os bónus só dentro de algum tempo. Já sabemos que os bancos aproveitaram a oferta.
Mas o que, isso sim, está mesmo no PEC é o tecto imposto às despesas com prestações sociais não contributivas. O Governo não verificou nada, não identificou fraudes, não impôs novas regras de controlo, cortou simplesmente, porque o pobre é suspeito.
O Governo impõe ainda um tecto às outras prestações e diminui em 600 milhões de euros a dotação orçamental para a segurança social.
A pergunta deste debate é esta: o Primeiro-Ministro, que elogia Mexia e o seu sucesso, o que tem a dizer do insucesso dos desempregados e dos pobres? Α imposição deste tecto, com a diminuição efectiva do apoio social até 2013, está em contra-mão com todas as políticas de combate à pobreza e à exclusão e é um retrocesso reaccionário em relação ao que foi conseguido nos últimos anos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A existência de um tecto significa uma política burocrática, cega, surda e muda. Aliás, sabemos de onde vem esta política: o Governo segue fielmente a proposta do CDS, cortando 130 milhões de euros no apoio social aos mais pobres.

Aplausos do BE.

Ora, não foi por ter aumentado o número de preguiçosos que o número de beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) aumentou nos últimos anos. O número aumentou porque o apoio social é a única resposta à pobreza extrema e, hoje, há mais pobres. O RSI é, já hoje, o complemento para muitas famílias que vivem dos rendimentos do trabalho. Trabalham, recebem salário, mas vivem abaixo do limiar da pobreza.
O Governo não consegue contraditar o enorme aumento do desemprego. A Ministra irrita-se, evita o assunto, mas em cada trimestre as várias fontes estatísticas confirmam: a linha do desemprego continua a subir.

Página 15

15 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Todas as previsões, mesmo as mais optimistas, indicam que o desemprego se manterá num record histórico durante anos. Essa é a projecção do Governo, que nos garante que não haverá diminuição do desemprego até 2013.
Mesmo assim, a resposta do Governo é limitar e diminuir o apoio aos desempregados e desempregadas.
Menos tempo a receber subsídio, valores mais baixos, piores condições para ter acesso.
2010 é o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e Exclusão Social e é o ano da ofensiva mais agressiva do Governo PS contra os mais desfavorecidos. Sem subsídio de desemprego, sem rendimento social de inserção, qual vai ser a solução para os milhares de pobres? Resta-lhes o desemprego e a pobreza.
O Governo não decide tudo o que se passa na economia, mas decide a gestão orçamental e a sua escolha é o agravar desta fractura social.
Com este tecto, os apoios para a pobreza deixam de depender das necessidades, passam a depender da vontade de um PEC, que só sabe ser generoso no adiamento da taxa sobre as mais-valias bolsistas ou na protecção dos bónus milionários.
Estamos de regresso à política assistencialista pura e dura. O tecto nas prestações sociais é o limite da responsabilidade do Estado e o resto fica nas mãos da caridade.
Esta política é o oposto de uma política pública de combate pela erradicação da pobreza, repito, erradicação da pobreza. Não pode haver qualquer dúvida: o PS já abandonou este objectivo.
O PEC é o caminho da desistência, da caridade, que deixou em «estado de choque» muitos militantes socialistas. Esta é a opção que marca a política deste Governo.
A política, Sr.as e Srs. Deputados, decide-se hoje, como se verifica neste debate, entre a chantagem e a solidariedade responsável; decide-se entre fechar os olhos aos bónus ou propor impostos justos e economia responsável. O Governo escolheu a irresponsabilidade; a esquerda luta pela responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, na fase de abertura do debate de urgência, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação de urgência do Bloco de Esquerda, sobre política de rendimentos, desigualdade e exclusão social, é uma boa oportunidade para promover um melhor entendimento sobre a situação e as perspectivas das políticas sociais no contexto, difícil, é certo, em que se encontra Portugal e uma parte dos portugueses e das portuguesas.
O Governo a que pertenço é um Governo do Partido Socialista, isto é, de um partido matricial da democracia portuguesa,»

Vozes do PCP: — Oh!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e que se orgulha de ter estado na origem ou de ter participado na decisão de todas as medidas de política social que fazem hoje do nosso País um exemplo reconhecido do desenvolvimento da cidadania social entre os Estados-membros da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um exemplo?!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foram governos do Partido Socialista que criaram o Serviço Nacional de Saúde, que protegeram a liberdade sindical e o direito à greve, que institucionalizaram a concertação social, que reorganizaram e reestruturaram a segurança social, que criaram as políticas sociais de cidadania e o rendimento mínimo garantido, que fixaram em 40 horas a jornada semanal de trabalho»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E agora aumenta!

Página 16

16 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e que conceberam, puseram de pé e desenvolveram os planos nacionais de emprego.

Aplausos do PS.

Foram governos do Partido Socialista que limitaram os excessos do recurso ao emprego precário, criados pelo Código do Trabalho de 2003, e que promoveram o equilíbrio dos poderes das partes, de modo a que a contratação colectiva pudesse renovar-se sem criar os «vazios contratuais» que eram permitidos.
Foram governos do Partido Socialista que conceberam e puseram de pé a diferenciação positiva das prestações sociais a favor dos que delas mais carecem e que criaram o complemento solidário para idosos. E foi em consequência da nova geração de políticas sociais que o risco de pobreza se reduziu de 23% para 18% entre 1995 e 2006.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E daí para cá?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Governo a que pertenço e eu própria orgulhamo-nos da história do progresso social em Portugal e teremos sempre muito gosto em debater na Assembleia da República o presente e o futuro da cidadania social.
Mas, desculpem-me a franqueza, Sr.as e Srs. Deputados, nem o Governo nem eu própria temos qualquer razão para aceitar lições de quem não pode reivindicar um contributo análogo para o progresso da cidadania social no nosso País.

Aplausos do PS.

Por isso, sejamos inteiramente claros! Ρ aга o Governo, a democracia tem o dever de garantir que os cidadãos são protegidos contra os riscos sociais que não controlam e que podem condicionar negativamente o seu presente e o futuro das suas famílias; para o Governo, os cidadãos não podem ser deixados à mercê das insuficiências e das falências do funcionamento dos mercados ou da assimetria das relações de poder no mundo do trabalho e na sociedade em geral.
É, por isso, indispensável que as políticas públicas de combate à pobreza e à exclusão social não sejam entendidas como a cereja em cima do bolo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há bolo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » o que sempre as poria em risco de favorecer guetos onde se acantonam e se mantêm os pobres e os excluídos mas, sim, como parte integrante de um conjunto globalmente coerente de políticas sociais que prefiram o emprego ao subsídio e o bom emprego ao emprego precário e que protejam as transições favoráveis ao desenvolvimento da equidade e da mobilidade social em Portugal.
Para o Governo, o papel das políticas públicas é esse: intervir directamente para obter os resultados e induzir comportamentos socialmente responsáveis, quer dos cidadãos, quer dos restantes decisores relevantes, com que se constrói a solidariedade social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a vozearia de alguns conservadores de opinião e, por vezes, perante o silêncio cúmplice dos partidos da esquerda europessimista e inimiga jurada da iniciativa privada,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?!»

Página 17

17 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » o salário mínimo nacional foi aumentado, este ano, para 475 €, o que não deixará de ter efeitos acentuados na redução do nõmero de trabalhadores pobres.

Aplausos do PS.

E este aumento foi feito em plena crise, com base num compromisso obtido na concertação social que honra todos os que contribuíram para que este aumento fosse possível, sem pôr em causa o emprego, sobretudo em sectores muito expostos à concorrência internacional.
Estamos a enfrentar o problema dos salários baixos, do abuso do emprego precário e da segmentação dos mercados de trabalho e, ainda, da desigualdade de rendimentos. É esse o nosso modelo para recalibrar e adaptar à situação de crise que vivemos o conjunto das políticas públicas de emprego, de trabalho e de protecção social, incluindo as medidas de combate à pobreza e à exclusão social. E é também por isso que, entre 2005 e 2009, as prestações sociais, em percentagem do PIB, passaram de 18,5% para 21,9%.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A crise que vivemos exige a adopção de medidas extraordinárias, cujos efeitos não devem prolongar-se para além dela, mas, pelo contrário, devem passar pela adaptação das medidas de redução dos riscos sociais no pós-crise.
É por isso que o Programa de Estabilidade e Crescimento nos coloca desafios, que não devemos escamotear. Ao contrário do que é, por vezes, dito, o PEC não significa redução da protecção social mas, sim, manutenção de níveis de despesa em 21,4% em 2013, uma despesa que cresceu consideravelmente antes e durante a crise que vivemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Governo, os direitos sociais não são luxos que devam ficar condicionados aos excedentes gerados pelos eventuais sucessos competitivos das empresas mas, sim, instrumentos de progresso e coesão social e factores indispensáveis da inclusão de todos os cidadãos no desenvolvimento económico e social do País.
Mas também afirmo, com igual clareza, que, para o Governo, os direitos sociais não podem ser promessas escritas na areia da beira-mar pela retórica populista dos fazedores de opinião, cuja acção política desliga os direitos dos deveres e a equidade social da sustentabilidade financeira.
Por isso, para o Governo, são terrivelmente perigosas as ilusões que consistem em estatuir direitos sem deveres e em promover a mistificação de que o subsídio público pode substituir o que só a integração profissional e social no mundo do trabalho garante ou, ainda, em descurar a avaliação rigorosa das políticas existentes ou em menosprezar as conclusões dessas avaliações.
As circunstâncias difíceis apresentam novos reptos e novas oportunidades. Saibamos todos estar à altura dos desafios, ter a coragem para enfrentar as adversidades, rejeitando o facilitismo do discurso catastrófico e acreditando que Portugal e os portugueses sairão vitoriosos nesta batalha, cujos resultados não se verão do nascer ao pôr-do-sol, que consiste em articular melhor o crescimento económico com a promoção do emprego e com a redução da pobreza e das desigualdades.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é uma vergonha; é mesmo uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à 1.ª ronda de pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, diz que quer aqui um melhor entendimento. O Bloco de Esquerda também.
Mas, para um melhor entendimento, a Sr.ª Ministra tem de explicar o que está a fazer hoje e não apenas enumerar todas as políticas do passado.

Página 18

18 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Tem de explicar a destruição de todas as políticas sociais que o próprio PS criou; tem de explicar o porquê do corte nas prestações sociais, que é a resposta que este Governo está a dar para responder à crise; tem de explicar o corte de 600 milhões de euros nas transferências da segurança social, o corte de 130 milhões de euros no rendimento social de inserção, o corte no acesso ao subsídio de desemprego, que hoje abrange apenas metade dos mais de 550 000 desempregados oficiais, a quem vai impor a obrigação de aceitar salários de miséria.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — A Sr.ª Ministra tem de explicar como é que ficam todos aqueles que têm direito a prestações sociais, porque ficaram sem emprego e porque são pobres, e a quem esse acesso vai ser negado, porque foi imposto um tecto por este Governo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Como explica, Sr.ª Ministra, o tecto das prestações sociais? Como vai explicar a um desempregado, que não consegue encontrar trabalho e cujo subsídio de desemprego acabou, que vai ficar sem acesso ao RSI, porque há um tecto? E são milhares de desempregados, Sr.ª Ministra. Porque o PEC não tem medidas de criação de emprego, propõe apenas a criação de 25 000 postos de trabalho, quando só no mês de Janeiro deste ano perderam o emprego 35 000 pessoas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Como explica, Sr.ª Ministra, este rolo compressor sobre os mais pobres? Sem as prestações sociais, a desigualdade e a pobreza vão aumentar. Como explica isto, Sr.ª Ministra? Ao mesmo tempo que o Governo fecha os olhos a salários milionários, a prémios e a bónus chorudos de tantos milhões de euros, impõe toda a austeridade em relação aos mais pobres. Como explica isto, Sr.ª Ministra?! É preciso explicar como é que aplica medidas de austeridade aos mais pobres e a quem trabalha, porque vai cortar salários, pensões e prestações sociais, ao mesmo tempo que dá todas as mordomias a quem recebe estes bónus e estes prémios milionários, que nem sequer vão pagar imposto, se adiarem o seu pagamento para depois de 2010, e beneficia todos aqueles que, hoje em dia, especulam na Bolsa e que, no ano de 2010, não vão pagar mais-valias.
Estas são opções óbvias deste Governo, que penalizam os mais pobres, que vão agravar a pobreza e a desigualdade social. É a isto que a Sr.ª Ministra precisa de responder: porquê o corte das prestações sociais?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, conhecemos bem o momento social e económico que vivemos. Trata-se de uma conjuntura que incorpora desafios fundamentais para o futuro do País, desafios que também estão na mesa de todos os Estados europeus.
É nestas alturas que somos convocados a definir prioridades. Somos convocados a definir prioridades com rigor, com justiça social e com sentido de responsabilidade. Prioridades que, no caso do Partido Socialista, vão ao encontro dos temas hoje trazidos a debate. É que Portugal fez progressos significativos nestes domínios e dizer o contrário é querer aproveitar a onda de uma crise que é global, mas que, naturalmente, tem reflexos também em Portugal.

Página 19

19 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Fazer esse aproveitamento pode ser popular, mas não ç sçrio,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » e os portugueses saberão interpretar as posições políticas dos respectivos partidos.
Ainda o Bloco de Esquerda não tinha nascido e já o Partido Socialista tinha preocupações sociais nestas matérias!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

É verdade, Srs. Deputados! É verdade! Ainda não tinham nascido! Apesar do actual momento, fizemos progressos. Por exemplo, na política de rendimentos, um dos temas aqui trazidos, nos últimos anos, houve um aumento, em termos reais, do salário mínimo nacional, fruto da concertação social.

Protestos do BE.

Quando falamos do salário mínimo nacional, é preciso afirmar que este é um dos instrumentos mais eficazes de combate a bolsas de pobreza e de exclusão social. Mas é também através da retribuição do trabalho que se faz esse combate, que deve ser um combate de toda a sociedade.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó, Sr. Deputado!» E sobre os bónus?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi com este objectivo que o salário mínimo teve um aumento de 5,6%, em 2010. Esta política tem um sentido: a redução dos riscos de pobreza mesmo daqueles que trabalham. Este esforço de diminuição das desigualdades dos rendimentos terá de continuar a merecer toda a nossa acção política.
Mas há também uma responsabilidade social que quero aqui deixar, que deve ser atendida pelos empresários sobretudo daqueles sectores mais rentáveis, que não devem escudar-se na crise para não partilhar a riqueza entretanto gerada nas suas empresas.
Na apresentação do Programa do Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social lembrou os desafios que se colocam a Portugal: promover o emprego, reduzir as desigualdades e a pobreza e desenvolver a protecção social e as políticas públicas que a consagram. Continua a ser esse o nosso principal objectivo. A luta contra a pobreza e a exclusão social tem muitos patamares de acção (todos sabemos) e também muitas formas de demagogia e de aproveitamento fácil, que rejeitaremos sempre.

Protestos do BE.

Há condicionantes estruturais que não serão resolvidas de um dia para o outro, mas onde está a ser feito hoje, em Portugal, um esforço muito significativo e que terá resultados no futuro. Portugal é, como sabem, o segundo país com maior progresso relativo nas qualificações das pessoas, e isso também é combater as desigualdades, pelo que era bom que o Bloco de Esquerda aqui afirmasse isso. Mais educação e mais qualificação é uma forma de combater as desigualdades E combatê-las na própria base — esta é uma das formas mais poderosas de combater a futura exclusão.
Em relação a esta matéria, creio que todos deveríamos estar de acordo. Quando mais jovens terminam o ensino secundário, quando mais adultos estão em acções de formação, isso é importante para os próprios,

Página 20

20 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

mas é, sobretudo, importante para a sociedade, porque estamos a construir alicerces mais seguros no combate à pobreza e à exclusão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solidariedade, a luta contra a pobreza é muito mais do que a atribuição de subsídios. Isso seria, provavelmente, até o mais fácil. Mas o desafio é muito maior: é como capacitamos um conjunto da população para a vida activa, como atribuímos instrumentos para a sua integração no mercado de trabalho, como seremos capazes de contribuir para que todos atinjam a integração social plena.
Já aqui foi referido pela Sr.ª Ministra, e o País sabe bem, as marcas sociais que ficam ligadas ao Partido Socialista. Ainda nos lembramos da criação do Serviço Nacional de Saúde e a importância que tem na diminuição das desigualdades. Foi o mesmo Partido Socialista que instituiu o rendimento mínimo, garantindo assim uma plataforma de sobrevivência para muitos portugueses e também de inserção social, porque para nós são duas componentes que devem andar par a par. Um percurso conjunto: o rendimento mínimo e a inserção social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi o mesmo Partido Socialista que, em 2005, criou o complemento solidário para idosos, retirando milhares de idosos de uma situação de pobreza extrema, traduzindo até uma alteração com anteriores políticas de mínimos sociais, com a concentração de recursos naqueles que mais precisam.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É esta a nossa política. Esta é uma forma de expressão da responsabilidade do Governo e da sociedade para com aqueles que mais necessitam.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E agora corta!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi o mesmo Partido Socialista que aumentou o abono de família, que aumentou a acção social escolar, que criou o abono pré-natal, que aumentou a comparticipação dos apoios de saúde para os idosos, que aumentou a rede de cuidados continuados.

Protestos do BE.

Estas medidas são ou não um contributo para a diminuição das desigualdades? São ou não um instrumento poderoso que reforça a coesão social?

Protestos do BE.

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, obviamente que estes instrumentos são importantes para diminuir as desigualdades e para aumentar a coesão social.
Poderia dar aqui muitos outros exemplos, mas o combate à pobreza e à exclusão social não é de um partido nem do Governo mas de toda a sociedade. Vejam o exemplo das autarquias, que têm um papel de proximidade muito importante.
O que é devido, o que é de lei, o que é justo, o que é possível deve ser atribuído a todos aqueles que preencham as condições.
Quem precisa não pode nem vai ficar sem o apoio social. Este é um dos pilares fundamentais de uma sociedade moderna e civilizada.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 21

21 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, na bancada do Partido Socialista estão aqueles que defendem as políticas sociais constituídas na base de direitos instituídos por lei,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nota-se! E sobre os bónus?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » mas, sobretudo, pelo entendimento de que assim construímos uma sociedade mais justa, mais equitativa e capaz de enfrentar os problemas do futuro.
Defendemos a solidariedade também através dos apoios sociais, como factores estabilizadores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Estado tem responsabilidades que o Partido Socialista assume. Não somos dos que consideram o Estado um estorvo à sociedade. É fundamental a regulação social. Mas também não somos daqueles que consideram que o Estado se deve substituir a tudo e a todos. Há uma responsabilidade que deve ser partilhada pelos portugueses.
Devemos ser capazes de distribuir bem os recursos que são escassos e devemos fazê-lo com justiça.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, em 7 minutos de intervenção nem uma palavra sobre os bónus!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a pobreza e a exclusão social são fenómenos que a todos os portugueses preocupam profundamente e, porque não dizê-lo, a muitos entristece e envergonha.
Trata-se, pois, de uma chaga com que a sociedade portuguesa se confronta e que cada vez mais, fruto da nova geração de políticas erradas do Governo socialista, alastra, atingindo um número cada vez maior de pessoas.
Já não são apenas os que nascem pobres que se mantêm pobres, são também os que, em resultado da destruição do seu posto de trabalho, da falência do seu pequeno negócio ou por grave doença, se vêem de um dia para o outro sem qualquer forma de subsistência.
Hoje, mais do que nunca, a pobreza resultante do desemprego e da ausência de expectativas de encontrar um novo emprego num curto espaço de tempo aumenta em Portugal e começa a atingir, inclusive, a classe média.
São muitas, mas mesmo muitas, as famílias que até há bem pouco tempo usufruíam de uma vida com algum bem-estar e que de repente se viram confrontadas com a ausência de rendimentos e com a impossibilidade de poderem honrar os seus compromissos e, em muitas situações, enfrentarem a dura realidade de não terem o mínimo necessário para garantir a sua alimentação.
As instituições de solidariedade social têm bem a noção desta triste realidade, pois o número de pessoas que se lhes dirigem diariamente a pedir apoio não pára de aumentar.
A situação de desemprego é reconhecidamente a situação que mais contribui para o crescimento da pobreza e da exclusão social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Em resposta a este verdadeiro drama social, o Governo, em vez de se preocupar em ajudar efectivamente as pessoas a saírem da situação de pobreza, adoptando os mecanismos necessários à aferição das suas reais condições de carência económica, antes opta por uma maior fustigação das pessoas, preferindo controlar a prestação social que lhes é atribuída pela via da despesa, em vez de atribuir o apoio social a quem efectivamente dele necessita e, de imediato, contratualizar com o beneficiário o conjunto de medidas que o ajude a adquirir as competências necessárias para poder integrar o

Página 22

22 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

mercado de trabalho, seja através da prestação de serviços em instituições de solidariedade social, seja em autarquias, de forma a tornar-se útil ao País, sentindo realização.
Senão vejamos. Em sede de Orçamento do Estado para 2010 está prevista uma redução da despesa com o rendimento social de inserção em 2,5% relativamente a 2009. Contudo, em sede de execução orçamental, só nos meses de Janeiro e Fevereiro do corrente ano, a despesa aumentou em relação ao período homólogo 21,5% e 18,1%, respectivamente.
Perante estes factos, gostaria de lhe fazer várias perguntas, Sr.ª Ministra.
Considera, efectivamente, que as medidas adoptadas de combate à pobreza e à exclusão social e as consequentes verbas dispendidas foram devidamente aplicadas e ajudaram a combater o flagelo da pobreza?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Admite a Sr.ª Ministra que o facto de a economia não estar a gerar novos empregos e de muitos desempregados já terem terminado o seu subsídio de desemprego ou estarem em vias de o terminar a curto prazo irá conduzir a uma situação muito grave e que em muito irá contribuir para o aumento da pobreza? Como explica o aumento cada vez mais significativo de pessoas que se dirigem ao Banco Alimentar contra a Fome e às IPSS para pedirem os alimentos que necessitam para o seu sustento e das suas famílias? Como explica о aumento do número de pessoas que vivem nas ruas numa pobreza extrema e a quem o apoio em alimentos e agasalhos chega apenas através da acção voluntária de muitos homens e mulheres de boa vontade? O elevado número de pessoas que se encontram na situação de pobreza e de exclusão social e os muito mais que se encontram no seu limiar demonstram cabalmente que as medidas adoptadas pelo Governo não foram capazes de reverter o ciclo de pobreza, como ainda permitiram que esta continue a aumentar e a retirar a cada pessoa que fica nessa situação.
Mais do que comemorar o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social com grandes cerimónias e discursos elaborados impõe-se agir e adoptar as medidas correctas que ajudem as pessoas a recuperarem, pelo menos, as condições necessárias para poderem viver com dignidade e, sempre que tal seja possível, contribuindo para o desenvolvimento do nosso País e para a construção de uma sociedade assente numa maior justiça social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ainda bem que o CDS, em sede de Orçamento do Estado, apresentou nesta Câmara uma iniciativa que foi aprovada com os votos de todos os grupos parlamentares, excepto, curiosamente, o voto do Partido Socialista, a qual não permitia que em 2010 se atribuíssem bónus aos gestores das empresas públicas, das empresas participadas pelo Estado. Fizemo-lo em nome do seguinte princípio: quando o Estado exige sacrifícios a todos os portugueses não pode exigir mais sacrifícios a uns do que exige a outros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso fundamental que o próprio Estado, na sua esfera, dê o exemplo, marque a liderança pelo exemplo.
Curiosamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que votou contra, foi o mesmo que, passados alguns dias, quando o Governo propôs esta medida, até veio aplaudi-la.
Mas o que é essencial para nós é que o Governo, quando pede sacrifícios muito duros aos portugueses, não pode ao mesmo tempo ter ao seu lado outros portugueses para quem, pelos vistos, os sacrifícios não são tão duros.

Página 23

23 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Quem, em Portugal, tem pago a factura social mais alta da desgovernação do Partido Socialista nos últimos anos, quem, em Portugal, tem pago a factura mais elevada, nomeadamente da crise que estamos a viver, têm sido, infelizmente, os pensionistas das pensões mínimas, da pensão social, da pensão rural. São estes que viram em muitos casos, e até no ano de 2008, a inflação real ultrapassar o aumento da sua pensão, algo que seria inimaginável mas que aconteceu por um conjunto de regras que o Partido Socialista introduziu no indexante de apoios sociais (IAS). Estamos a falar de pessoas que recebem 246 €, 189 € ou 227 €, pensões muito baixas para pessoas que trabalharam toda uma vida, e são quase 900 000 portugueses que estão nesta situação.
Para nós, é essencial que sacrifícios como os que são exigidos, como o não aumento de pensões, os sacrifícios que são exigidos porque, em muitos casos, as pessoas passaram a ser tributadas, passando a pagar IRS, esses sacrifícios que foram exigidos, por exemplo, porque as regras do acesso aos medicamentos foram alteradas a meio do jogo, dizia eu que para nós é essencial que estes sacrifícios não sejam, sistematicamente, pedidos aos mesmos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso que, quando a discussão do PEC começou, o CDS desde logo alertou para o facto de que havia uma enorme iniquidade. É que o Governo queria congelar o indexante de apoios sociais e, congelando o indexante de apoios sociais, congelava as pensões mínimas, as pensões rurais e as pensões sociais.
Assim, Sr.ª Ministra a primeira pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças assumiu que é preciso mudar a lei do IAS. Quando é que o Governo quer vir à Câmara mudar esta lei? O CDS já tem uma proposta de mudança da lei e está à espera da do Governo.
Segunda questão, Sr.ª Ministra: para nós é muito importante que haja rigor nas prestações sociais e que se combatam os excessos e a fraude. Por isso mesmo temos feito muitas propostas de combate ao que é excesso e fraude no rendimento social de inserção. No entanto, para nós tem de haver uma contraprestação do que é o combate e essa fiscalização. É tirar uma parte do que se consegue poupar nesta prestação para pôr nas pensões mínimas.
Assim, a pergunta que lhe faço, Sr.ª Ministra, é se está disponível para que, em 2011 — ano em que o aumento estimado das pensões ç de apenas 0,8%, isto ç, cerca de 2 €, no caso da pensão mínima, que passará de 246 € para 248 € —, uma parte do que conseguir poupar, fiscalizando no rendimento mínimo, possa ser passada para as pensões mínimas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando Almeida Garrett questionava «Quantos pobres é que são precisos para criar um rico?», estava, claramente, a colocar uma das questões centrais para se perceberem as razões da pobreza e da exclusão social.
Para o PCP, quando se discute a pobreza e a exclusão social, não podemos deixar de abordar as razões de fundo que conduzem à pobreza e levam a que ela subsista no nosso País, com níveis tão elevados e tão preocupantes.
Falar de pobreza e exclusão social é falar dos salários de miséria, enquanto crescem escandalosamente os salários e lucros milionários de meia dúzia de pessoas ou grupos económicos, é falar da exploração de quem trabalha, é falar do desemprego e da crescente elitização do ensino, que não oferece uma verdadeira igualdade de oportunidades entre classes sociais.
Falar de pobreza sem falar das pensões de miséria que subsistem no nosso País é fugir à questão. Falar de pobreza e de exclusão social sem referir que resultam do sistema económico e social em que vivemos é enfiar a cabeça na areia.

Página 24

24 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Por isso, um efectivo combate ao fenómeno da pobreza e da exclusão social tem de passar, necessariamente, por uma mais justa distribuição da riqueza. Sem aumentar os salários e pensões não é possível combater este fenómeno.
O combate à pobreza exige, entre outras medidas, alterar o Código do Trabalho, que aumenta a exploração, revogar as normas que penalizam as reformas, reforçar e melhorar os serviços públicos, aumentar a protecção no desemprego e promover uma política de emprego com direitos.
Só com uma alteração de fundo das opções políticas, como propõe o PCP, é possível combater o crescimento da pobreza e da exclusão social.
Mas para quem já se encontra em situação de pobreza extrema também há muito por fazer. A cedência do PS ao discurso populista do CDS-PP, de ataque ao rendimento social de inserção, não ajuda, antes, pelo contrário. A atribuição desta e de outras prestações sociais tem de ser acompanhada de um efectivo programa de inserção, o qual exige recursos humanos e materiais suficientes que hoje não existem, para retirar da pobreza e promover a inclusão social.
Por fim, Sr.ª Ministra, quero referir que a pobreza e a exclusão social não caíram do céu, existem responsáveis pela actual situação. A política de direita, executada ora pelo PS, ora pelo PSD, ora pelo CDSPP, é responsável pela situação em que vivemos.
Quando PS, PSD e CDS-PP aprovam o Orçamento do Estado para 2010, quando estes partidos da política de direita alteram para pior o Código do Trabalho, quando alteram para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego, quando privatizam empresas e mercantilizam serviços públicos, quando aprovam a dita reforma da segurança social, quando promovem o abaixamento dos salários e, ao mesmo tempo, rejeitam os aumentos extraordinários dos salários e das pensões, que o PCP propõe, estes partidos são os directos responsáveis pela situação em que vivemos e pela pobreza e exclusão social que milhares de portugueses sofrem na pele.
Sr.ª Ministra, fale-nos das questões de fundo que levam à pobreza! Para o PCP, a pobreza e a exclusão social não são uma fatalidade. Para o PCP, é possível a construção de uma sociedade mais justa, em que a riqueza criada seja melhor distribuída, onde os trabalhadores sejam devidamente compensados pelo seu trabalho e se adoptem as medidas necessárias para erradicar a pobreza e a exclusão social.
É por esta ruptura com o actual modelo social e económico em que vivemos que o PCP luta e irá continuar a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho Europeu consagraram o ano de 2010 como o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social no espaço europeu. Aliás, o combate à pobreza e à exclusão social é um dos compromissos assumidos tanto pela União Europeia como pelos respectivos Estados-membros. Por isso, a Comissão Europeia vai disponibilizar cerca de 17 milhões de euros e cada Estado-membro deverá, a nível interno, reforçar esse orçamento, de forma a concretizar um conjunto de acções e estratégias cujo objectivo é exactamente o de combater estes graves problemas sociais.
Ora, segundo o responsável pelo Grupo de Trabalho nesta área, Portugal ter-se-á comprometido a disponibilizar cerca de 700 000 euros para colocar o tema na agenda. Isto quando se estima que, em Portugal, a pobreza atinja cerca de 20% da população, afectando 2 milhões de portugueses, ou seja, uma parte significativa da população continua a ser excluída da sociedade, a sofrer privações, restrições e desigualdades no acesso a serviços e a direitos básicos e fundamentais.
Considerando que a pobreza e a exclusão social atingiram números alarmantes e inaceitáveis, constituindo até, hoje, um problema transversal a toda a sociedade, não se circunscrevendo apenas a um determinado grupo ou segmento da população, uma vez que afecta não só os cidadãos desprovidos de meios de subsistência e as suas famílias mas também novos segmentos da população activa, bem como reformados e idosos, creio que seria útil que o Governo e a Sr.ª Ministra nos dessem conta das acções que já foram

Página 25

25 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

concretizadas, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, por parte de Portugal, mas também que nos dissessem alguma coisa sobre as medidas e acções que prevêem realizar, durante o presente ano, como forma de combater estes problemas sociais.
Assim como também me parece que seria importante que nos fosse dito que verbas foram já disponibilizadas em acções e programas com vista ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no âmbito do combate à pobreza e à exclusão social.
Para terminar, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, apenas um comentário: é preciso ser-se mesmo muito socialista para dizer que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) vem reforçar as prestações sociais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer à Sr.ª Deputada Rita Calvário, do Bloco de Esquerda, por ter reconhecido que o Partido Socialista é o fundador das políticas sociais. E gostaria também de dizer que a solidariedade responsável a que o Bloco de Esquerda fez alusão é exactamente aquilo que norteia o Partido Socialista, no Governo, no que se refere às suas políticas sociais.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso é o que está por provar!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Olhemos, então, para algumas das questões que foram colocadas, por exemplo, em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Programa de Estabilidade e Crescimento, em termos de políticas sociais, tem o objectivo de tomar algum cuidado em relação àquelas que têm sido essas despesas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Cuidado?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Exactamente, Sr.ª Deputada! E termos o cuidado de conformar a despesa com o valor global de referência que está inscrito no PEC não significa que iremos pôr em causa a igualdade de acesso aos apoios, nos termos da lei.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tem de explicar!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Por isso, aquilo que vamos fazer, nos termos dos objectivos que pretendemos atingir, é aumentar o rigor na consideração de rendimentos e outras condições de acesso e manutenção das prestações — aliás, está claramente inscrito no PEC o congelamento das actualizações —,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pois está, mas isso foi o que o PS fez!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » mas vamos, sobretudo, reforçar a activação dos beneficiários. Este é um aspecto fundamental, na política do Partido Socialista, relativamente às prestações sociais não contributivas.
Aquilo que pretendemos, em 2013, é regressar a níveis superiores aos que tínhamos em 2008, porque temos confiança na capacidade de crescimento da nossa economia e na capacidade de inserção da nossa economia.
A Sr.ª Deputada, mais uma vez, disse que o Partido Socialista tinha tido uma política de cortes de salários, mas não sei como se pode argumentar que o Partido Socialista cortou salários, quando o aumento do salário mínimo, nos anos de 2009 e 2010, foi de 11%, em termos reais.

Página 26

26 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Protestos do BE e do PCP.

O salário mínimo não é um instrumento de combate à pobreza?! Pensava que a esquerda defendia o salário como um instrumento!» Pensava, mas, se calhar, não defendem!

Aplausos do PS.

O aumento do salário mínimo, em 2009 e 2010, foi de 11%.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Por isso, sobre essa matéria, parece que estamos conversados e justificados.
Em relação ao que foi avançado pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, no que diz respeito às políticas sociais, dou apenas dois exemplos: nas políticas de apoio às famílias, entre 2005 e Fevereiro de 2010, registou-se um montante de 576 milhões de transferências efectivas de apoio às famílias; foram apoiados 250 000 idosos, através do Complemento Solidário para Idosos (CSI), a sair da pobreza extrema.
Para além disso, também foi com os governos do Partido Socialista que reduzimos para 18%, em 2008, a taxa de risco de pobreza no nosso País, quando a média da União Europeia é de 17%.

Aplausos do PS.

Também temos de ter em consideração que, quando estes números foram avaliados pelo Eurostat, ainda não tínhamos tomado em consideração o efeito das novas prestações sociais de transferências para as famílias, em tudo aquilo que é a política de apoio às famílias, e outros benefícios sociais na área da habitação ou na área da saúde. Por isso, temos toda a confiança em pensar que, se, hoje, o Eurostat verificasse o índice de pobreza em Portugal, os nossos valores seriam ainda mais baixos.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cuidado!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foi ainda durante os governos do Partido Socialista — os últimos dados que temos disponíveis referem-se ao período entre 2005 e 2008 — que a incidência dos baixos salários diminuiu, em 1 ponto percentual, tendo também diminuído a desigualdade salarial. Portanto, nesta matéria, também temos provas positivas a dar.
Respondendo à interpelação da Sr.ª Deputada Mercês Soares, do PSD, gostaria de refutar aquela que parece ser uma das suas teses, ou seja, a de que só com crescimento económico é que se pode combater a pobreza. Parece-me que isto não ç verdade,»

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — A nós, também nos parece!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » porque, se assim fosse, como ç que poderíamos justificar a criação do Complemento Solidário para Idosos, que tirou da pobreza 250 000 idosos?!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Gostaria de relembrar que o Governo do PSD, em 2002 e 2003, inverteu a taxa descendente da pobreza em Portugal, a qual aumentou durante os governos do PSD e voltou a baixar com os governos do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Página 27

27 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — E também relembro que foi o governo do Partido Socialista que reduziu o prazo de garantia no acesso ao subsídio de desemprego, que aprovou o prolongamento do subsídio social de desemprego e que aprovou duas Iniciativas Emprego, uma em 2009 e outra em 2010. E relembro que, para além do potencial de pessoas envolvidas na Iniciativa Emprego 2010, onde há uma vertente de combate à pobreza e ao desemprego muito forte, que é de 760 000 pessoas, existiram, até ao final de 2009, mais cerca de 400 000 pessoas envolvidas em medidas activas de emprego.
Portanto, não é despiciendo o esforço que tem sido feito pelo Partido Socialista nesta matéria.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vamos lá conversar sobre as pensões. Aquilo que lhe quero dizer, nesta matéria, é que, desde que o Partido Socialista está no Governo, as pensões nunca mais baixaram.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — E parece-me que o CDS estava no governo, em 2002, quando houve uma redução das pensões sociais. Se estiver enganada, desdigam-me!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está enganada!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Também gostaria de lembrar que é o Partido Socialista que propõe que o mecanismo de aumento das pensões se mantenha independentemente do congelamento das restantes prestações sociais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS propôs isso e o PS votou contra!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Emendou a mão!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Portanto, esta é a garantia clara de que não haverá reduções de pensões com o Governo do Partido Socialista.
Se verificar os dados do Eurostat, verá que a taxa de pobreza dos idosos baixou, durante o governo em que o CDS esteve presente, de 30% para 28% e que com o Governo do Partido Socialista só baixou três vezes mais, de 28% para 22%.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Por isso, Sr. Deputado, sobre pensões estamos conversados neste debate.
Ao Sr. Deputado Jorge Machado do Partido Comunista»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Partido Comunista Português! Acrescente lá o Português!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » gostaria de relembrar que existem 100 000 beneficiários do rendimento social de inserção que estão em processos de inserção, ou seja em processos de educação e de formação profissional.
Temos, para além disso, respondendo à preocupação com a inserção expressa pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, protocolos com 240 instituições particulares de solidariedade social para apoio às famílias.

Página 28

28 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É essa a resposta?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Finalmente, gostaria de dizer, relativamente às acções desenvolvidas no âmbito do Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, que o Governo ou, melhor dizendo, a comissão que foi criada para desenvolver o programa deste Ano Europeu está a trabalhar, tendo identificado as acções que deveriam ser públicas durante este ano, cujo objectivo é fundamentalmente sensibilizar a sociedade para os problemas da pobreza e da exclusão social.
Pretendia ainda dizer que o Governo investiu este ano no alargamento dos contratos locais de desenvolvimento social, os quais são um instrumento fundamental para que se possa proteger as pessoas que estão no limiar da pobreza, através de acções de inserção e de empregabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai anunciar um projecto de resolução que entretanto deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputada: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 105/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com a segunda ronda deste debate de urgência.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Houve, aqui, uma invocação do passado, do património histórico e fundador do Partido Socialista nas políticas sociais nos serviços públicos, e quase cheguei a pensar que o Governo vinha, hoje, fazer o anúncio surpreendente de que o PS e o Governo não mexiam nesse património.

Risos do BE.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Defendem-no!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas, infelizmente, vieram confirmar o contrário! E já sabíamos que o Governo mexia nesse património! Falou aqui a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social do orgulho nas políticas sociais, nas políticas de emprego, nas políticas de combate à pobreza, mas vamos falar do essencial, Sr.ª Ministra.
Pobreza é o desemprego! E 600 000 desempregados são o resultado desastroso da política económica do Governo! Pobreza é a precariedade: menos salário, maior vulnerabilidade à pobreza! E aí está o Estado a promover a precariedade! Pobreza ç os baixos salários! Em Portugal, o trabalho não permite sair da pobreza»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » e essa ç uma aberração da nossa economia: há pessoas que trabalham e ganham tão pouco que não conseguem deixar de ser pobres.
E certamente se lembrará o Governo do exemplo que trouxemos de uma proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a uma desempregada para trabalhar a receber 2 €/hora, 340 € ao fim do mês, se fizesse horário completo.

Página 29

29 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Uma vergonha!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.ª Ministra orgulha-se disso? Orgulha-se dessa proposta?

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Disse aqui que se orgulhava da subida do salário mínimo, mas orgulhase também do que está agora a fazer com a alteração às regras do subsídio de desemprego, que é obrigar as pessoas a trabalharem por salários abaixo do salário mínimo?!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Orgulha-se disso? O que é que o Governo faz neste contexto? Congela e diminui os salários! Orgulha-se disso, Sr.ª Ministra? Estabelece tectos para as prestações sociais! Ainda não foi aqui explicado como é que a um desempregado que perde o subsídio e se dirige à segurança social pode dizer-se que não tem direito ao subsídio, não tem direito a protecção social, não tem direito a rendimento social de inserção, porque há um tecto! Vá dormir para debaixo de ponte, porque o PEC impõe um tecto às prestações sociais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Isso não é sério! Isso é especulativo da sua parte!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Orgulha-se disso, Sr.ª Ministra? Explique o Governo essas contradições!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O que é que o Governo faz? O Governo altera as regras do subsídio de desemprego com o argumento miserável de que se as pessoas tiverem menos apoio vão ter mais emprego. Então, e as 200 000 pessoas que não têm hoje subsídio de desemprego têm mais trabalho? São elas as culpadas? Ou o que pretendem, de facto, é impor trabalhos abaixo do salário mínimo? Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: O problema da pobreza é o problema da economia e da desigualdade. E, hoje, Ricardo Salgado descobriu a forma de o milhão de euros que ganhou em 2009 não pagar a taxa de IRS! Fernando Ulrich também — 727 000 € de remuneração, cujos bónus não vão ser taxado! António Mexia está contente com os 3 milhões de euros que ganhou no ano passado! Orgulha-se disso, Sr.ª Ministra?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sobre os bónus nem uma palavra!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há tanto dinheiro em Portugal, Sr.ª Ministra, que é inaceitável que haja tanta pobreza.

Aplausos do BE.

Quantos salários vale o Mexia? Quantas pensões vale o Mexia? Quantas medidas de combate à pobreza vale o Mexia, Sr.ª Ministra? Era isso que este Parlamento queria ver esclarecido!

Aplausos do BE.

Página 30

30 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem deixado muito claro que o património do Partido Socialista nos revisitou esta tarde» O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um fantasma!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » e confirmou que continua a ser um alicerce fundamental do Estado democrático português.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — As políticas sociais são com o Partido Socialista, Srs. Deputados, sempre foram com o Partido Socialista! As práticas de cidadania, que têm hoje aberto o espaço imenso da liberdade e da existência de muitos cidadãos beneficiários das políticas sociais, são as bandeiras do Partido Socialista, têm sido o nosso compromisso e continuarão a ser o nosso compromisso, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Falamos de sujeitos activos de direitos e deveres; não falamos de uma multidão acantonada numa cidade qualquer sem direito às suas competências pessoais e sociais, sem direito a uma escolha, sem direito a «problematizar» o próprio Estado! Falamos de cidadãos que precisam de ser estimulados,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso cortam-se os subsídios!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » activados por gente competente que os faça mais cidadãos, que lhes procure reforçar a cidadania, para que as políticas sociais em Portugal tenham efectivamente um sentido determinante da emancipação das classes mais diminuídas em termos sociais e económicos!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Defendemos, há cerca de um ano, nesta Casa, que a luta contra a pobreza era também uma luta contra a ausência de direitos humanos. Pois é disso que nesta tarde também estamos a falar.
O Partido Socialista sempre, sempre na sua história, se pautou por lutar pelos direitos humanos! Nenhum dos Srs. Deputados nesta Câmara poderá pôr isto em causa!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pomos, sim! Pomos em causa!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Estivemos acompanhados por muitos outros Deputados! É verdade, mas nunca estivemos arredados da luta pelos direitos humanos!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estão!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É determinante, é fundamental que isto seja absolutamente claro! Para o Partido Socialista, proteger todos os cidadãos é uma mais-valia; proteger os cidadãos mais vulneráveis é um compromisso, é uma obrigação que tem a ver exactamente com o nosso passado histórico.

Página 31

31 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não são só proclamações!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E desse passado histórico não reza em abstracto a luta contra a pobreza; reza em concreto a luta contra determinadas situações de pobreza que têm rosto — são as mulheres, são os idosos, são crianças, são os deficientes, são os jovens, são trabalhadores com baixos rendimentos! São esses que têm reafirmado, através de nós, permanentemente o compromisso da luta pelo bem-estar das populações, pela promoção dos seus direitos, no fundo, pela liberdade das pessoas num País democrático!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Qual equidade?! Qual igualdade?!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Quero dizer-vos também, Srs. Deputados, que esta tarde confirmamos, mais uma vez, que as questões da equidade são absolutamente determinantes para debater a pobreza.
Há pouco, ouvimos o CDS trazer, aqui, uma questão importante, que é a da fuga dos funcionários públicos com base nas novas fórmulas de cálculo das pensões. São fugas voluntárias. A questão que se coloca a todos nós, e também ao CDS, é a seguinte: qual é o sentido da equidade ao vermos os quadros técnicos da Administração Pública desaparecerem,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O senhores é que rasgaram a palavra dada!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » fugirem voluntariamente, em nome de regalias que, inevitavelmente, consideram menos correctas, mais ameaçadas?! Esta é uma questão de equidade, que também bate nas questões da pobreza, Srs. Deputados! Porque a pobreza não é só a monetária, é também a pobreza dos comportamentos, nomeadamente dos comportamentos sociais e políticos, porque esta é, na verdade, uma das calhas em que a pobreza sempre encalha em Portugal para podermos dar um salto maior! E hoje, no limite desta discussão — e relembrando aqui, mais uma vez, que estamos num ano em que provavelmente muitas vezes seremos chamados a falar da pobreza, da luta contra a pobreza, do compromisso que temos que ter para com os pobres —, todos temos consciência (para o Partido Socialista isto é absolutamente claro) de que a luta contra a pobreza ç um compromisso de todos;»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esqueceram-se! Abdicaram!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » ç o desafio de sermos ou não capazes de vencer a pobreza. E este não é um desafio do Partido Socialista porque está no Governo, é um desafio dos democratas, é um desafio dos cidadãos de boa consciência e é um desafio dos políticos que têm, inevitavelmente, de comprometer-se em lutar contra pobreza como uma luta pelos direitos humanos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.ª Deputada Francisca Almeida, para uma intervenção.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A temática da pobreza e da exclusão social é já, infelizmente, um tema recorrente nos debates parlamentares, sinal da persistência deste fenómeno tão iníquo quanto corrosivo; um fenómeno que, atenta a teimosia dos números, parece estar já de alguma forma enraizado e arreigado na sociedade portuguesa.
Portugal tem hoje cerca de dois milhões de pobres. O risco de pobreza em Portugal cifra-se nos 18%, um número alcançado exclusivamente à custa das prestações sociais, sem as quais esta taxa disparava para os 25%.

Página 32

32 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Portugal é, além do mais, um país profundamente assimétrico; é, aliás, um dos países mais desiguais da zona euro. Em 2008, 20% da população mais rica em Portugal ganhava seis vezes mais do que os 20% mais pobres. Na actual conjuntura, temo bem que esse cenário se agrave.
O certo é que a desigualdade salarial em Portugal não tem parado de aumentar desde 1995.

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Paralelamente, é curioso notar que a mobilidade social em Portugal, em termos educacionais e salariais, é das mais fracas entre os países membros da OCDE. Quem nasce pobre em Portugal tarde ou nunca se liberta dessa condição.
Significa isto que, ao cabo de praticamente 15 anos de políticas socialistas, Portugal não foi capaz de inverter os ciclos de pobreza. Os sucessivos governos do Partido Socialista não perceberam que a pobreza em Portugal não é um acaso da conjuntura; a pobreza no nosso país é eminentemente estrutural. E a pobreza estrutural não se combate com subsídios, pensões ou complementos que apenas mitigam os efeitos, é certo, mas deixam intocadas as suas causas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — O âmago do fenómeno da pobreza em Portugal só se combate com uma economia competitiva capaz de gerar emprego, capaz de criar riqueza e de distribuí-la de forma justa e equitativa.
Por isso, Sr.ª Ministra, a primeira pergunta que inevitavelmente tenho de colocar-lhe tem que ver justamente com a abordagem que o Governo pretende fazer deste fenómeno, já que a visão redutora que aqui nos trouxe, centrada quase em exclusivo nos apoios sociais — imprescindíveis é certo, sobretudo no actual contexto —, em nada inova relativamente ao passado. Está gasta e, como está bom de ver, sortiu poucos ou nenhuns efeitos.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, importa que o Governo tenha em mente que os jovens portugueses são, hoje, infelizmente, uma fatia muito significativa da população carenciada. Falamos, portanto, de jovens, muitas vezes, com baixas classificações e que são a população activa que está, presentemente, a beneficiar das prestações sociais, ao invés, como seria expectável, de estarem a contribuir activamente para o sistema.
E, para estes jovens, Sr.ª Ministra ficou o registo: da parte do Governo, nem uma proposta, nem um rumo, nem uma palavra!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Finalmente, para terminar, quero dizer que a ouvi falar de uma nova geração de políticas sociais. Bom, Sr.ª Ministra, aquilo que o Governo PS nos traz não é uma nova geração de políticas sociais, mas é, verdadeiramente, uma nova geração de pobres, dependentes de transferências sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra desiludiu-me, não respondeu às perguntas que lhe foram feitas! Desiludiu-me, eu estava à espera de mais!

Protestos do PS.

Ao contrário da bancada do PS, que adia discussões ou vota contra e, depois, vem bater palmas por aquilo que foi aprovado. Mas, enfim»

Página 33

33 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Também há que ser minimamente rigoroso naquilo que se diz, Sr.ª Ministra, não digo ao milésimo, mas há que sê-lo minimamente. Ora, desde o momento da «grande fuga do pantanal» (equivalente à grande fuga bíblica para o deserto), em que tomámos as rçdeas do poder durante dois anos,»

Protestos do PS.

» a taxa de risco da pobreza que, segundo a estatística do INE — está aqui, neste gráfico, que tenho na minha mão, como podem ver —, era de 20%, desceu dois pontos até 2005, passando para os 18%; e, aí, se manteve até, tanto quanto sabemos, 2008, sendo que, a partir daí, não temos mais dados.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Desceu!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sempre nos 18%, segundo dados do INE!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A taxa de pobreza desceu, connosco. e, entretanto, os números que temos do INE são estes, que já vos indiquei. Ou seja, desde o período da «grande fuga» e durante aqueles dois anos em que estivemos no governo, desceu dois pontos e, daí para cá, a taxa estagnou.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, a Deputada Maria José Gambôa disse aqui que o combate à pobreza é uma das grandes «bandeiras» do PS e que a solidariedade social tem sido uma das grandes «bandeiras» do PS.

Protestos da Deputada do PS Maria José Gambôa.

Vamos testá-lo, e lá chegaremos. Veremos se é verdade ou não, e eu ficarei contente se tiver hoje a confirmação dessa verdade, da parte da Sr.ª Ministra.
Como a Sr.ª Ministra sabe, o Indexante dos Apoios Sociais — o IAS, aprovado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro — é, e tem sido, o valor de referência para a actualização das prestações sociais, como o subsídio social de desemprego, o complemento solidário para idosos, as pensões mínimas social e rural, o abono de família e outras prestações sociais. Ora, no PEC, ficou dito e previsto que, até 2013, o Governo previa uma taxa de inflação até aos 6,6%; mas também ficou dito, pelo Governo — e consta do PEC —, que, até 2013, irá congelar o IAS.
Aqui ç que vamos ver a «bandeira«, Sr.ª Deputada!» Vou referir as questões concretas que quero suscitar à Sr.ª Ministra.
Uma vez que o Governo declara que congela o IAS, afirmando — como estimativa, ç evidente, lá está», mas, se o Governo o afirma, algum indicador há-de ter nesse sentido! — que é expectável uma taxa de inflação de 6,6%, até 2013, o Governo acha justo congelar, diminuir em 6,6%, o poder não é de compra mas, sim, o parco poder de sobrevivência que os mais pobres dos pobres em Portugal têm e que só lhes é garantido, precisamente, através dessas prestações que recebem do Estado?! A Sr.ª Ministra tenciona — vamos ver a «bandeira», Sr.ª Ministra! —, efectivamente, tomar alguma medida de forma a corrigir eventuais distorções e diminuições drásticas das condições mínimas de sobrevivência das pessoas abrangidas por estas prestações sociais? Estas são questões relevantíssimas e é na resposta a estas questões concretas — e não em discursos bonitos e em manifestações de intenções —, que temos de ver se, no terreno, este Governo e o Partido Socialista fazem, efectivamente, da ajuda e do apoio aos mais carenciados uma «bandeira».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é isso que nós queremos ver aqui! É essa a resposta que eu queria ver aqui, hoje!

Página 34

34 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Não evitava a Sr.ª Ministra, com a devida licença, através de mais um discurso redondo de boas intenções, a aparente resposta às questões que pomos, mas que, de facto, acaba por não responder? Esta é a minha questão.

Aplausos do CDS-PP.

Mais, Sr.ª Ministra: ligada a esta, tenho uma última questão que, aliás, já lhe foi colocada, Sr.ª Ministra, mas à qual não respondeu.
Ora, a Sr.ª Ministra disse — e muito bem, dou-lhe os meus parabéns por isso — que iam aumentar a fiscalização e o rigor na atribuição do Rendimento Social de Inserção. E a questão que lhe foi aqui colocada, Sr.ª Ministra, é a seguinte: o Governo contempla aplicar as verbas que vier a poupar através dessa fiscalização mais rigorosa, transferindo-as para as prestações sociais daqueles que são efectivamente carenciados, e o Governo admite que o são, ao atribuir-lhes essas prestações?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que são estas perguntas que faço à Sr.ª Ministra e que é na resposta às mesmas que quero ver se há ou não há «bandeiras» efectivas de protecção às pessoas mais carenciadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em vez de discutir as causas de fundo, que promovem a desigualdade e a pobreza em Portugal, a Sr.ª Ministra e o Partido Socialista preferiram discutir estatísticas e auto-elogiarem-se, relativamente às medidas que tomam.
Mas, Sr.ª Ministra, vamos a essa discussão sobre as estatísticas e os seus resultados.
Os dados do INE, Sr.ª Ministra, mostram que o risco da pobreza aumentou da seguinte forma: para quem tem menos de 18 anos, de 21% para 23%; nos agregados familiares, com uma criança a cargo, de 18% para 20%; nas famílias monoparentais, com uma só criança, de 34% para 39%; entre os desempregados, de 32% para 35%; mesmo entre os empregados — os trabalhadores, as pessoas que têm um emprego —, de 10% para 12%! Sr.ª Ministra, se alargarmos a mediana dos rendimentos, considerada nos dados do INE, para 70%, que é a margem dos rendimentos tidos em conta, vemos que o risco da pobreza, mesmo após transferências, aumentou de 18% para 27%, Sr.ª Ministra! Tudo isto, enquanto os ricos ficam cada vez mais ricos! E o que diz a Sr.ª Ministra, relativamente a esta matéria?! Zero! É esta realidade dos números, que o INE publica mas que a Sr.ª Ministra não quer ver. Aliás, é curioso um documento que o seu Ministério publicou, em relação ao Ano Europeu do combate à pobreza e exclusão social, onde refere algo, deste género: «o percurso notável que o País tem vindo a fazer na redução dos níveis de risco de pobreza«»!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lindo!»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é propaganda enganosa, Sr.ª Ministra! Isto não corresponde à verdade e trata de «atirar areia para os olhos» das populações! Mas, independentemente da análise das estatísticas, as quais, importa referir Sr.ª Ministra, reflectem o ano de 2007 e não o de 2008, como a Sr.ª Ministra disse, erradamente, pois a estatística é publicada em 2008, mas refere-se aos dados e aos rendimentos de 2007.

Página 35

35 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

No entanto, repito, independentemente dessa análise, a verdade é que as medidas que o Governo tomou — na segurança social, de redução das pensões e, no que diz respeito aos salários, de redução e contenção salarial — vão agravar o risco da pobreza! Em relação aos salários, a Sr.ª Ministra pode dizer: «Então, mas aumentámos o Salário Mínimo Nacional!» É verdade! Mas importa aqui referir o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, quando a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) propôs o aumento do Salário Mínimo Nacional para os valores que propôs. O Sr. Primeiro-Ministro disse que era «irresponsável«»! Ora, a luta dos trabalhadores obrigou o Governo a aumentar o Salário Mínimo Nacional!

Aplausos do PCP.

Mas, não satisfeito, o Governo, agora, prepara-se para, no PEC, promover uma política de contenção e redução de todos os salários, da Administração Pública e do sector privado! E portanto, este factor vai agravar a pobreza em Portugal.
Sr.ª Ministra, as privatizações, a redução da protecção no desemprego» A Sr.ª Ministra não leu o PEC?! Então, o que é que propõe, relativamente ao subsídio de desemprego? Menos protecção social não vai levar ao aumento da pobreza?!»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em que País é que a Sr.ª Ministra vive? Sr.ª Ministra, vejamos as alterações aos Código do Trabalho: mais precariedade laboral aumenta ou não a pobreza? Aumenta! No que diz respeito ao desemprego, não pára de crescer! E, portanto, todas estas medidas, toda esta política errada vai reflectir-se no aumento da pobreza e da exclusão social. E, por muitas voltas que a Sr.ª Ministra lhe queira dar, esse é um dado incontornável! Para concluir, Sr. Presidente, importa aqui dizer, relativamente a estas grandes opções políticas, que a política de direita é aqui executada, nos momentos em que nos levantamos e nos sentamos, pelos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, que, nos momentos-chave tomam, claramente, a opção de promover a política de direita, que aumenta claramente a pobreza e a exclusão social. E essa responsabilidade, Sr.ª Ministra, também é sua e é do seu Governo que ficam, de uma forma indiscutível, marcados sobre esta questão que vai incluir um aumento da pobreza e da exclusão social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em Portugal estima-se que a pobreza atinja cerca de 20% da população, afectando, portanto, cerca de dois milhões de cidadãos portugueses. Os números são alarmantes e, até, vergonhosos! A pobreza constitui hoje um grave problema que é, aliás, transversal a toda a sociedade, pois afecta não só os cidadãos desprovidos de meios de subsistência como, ainda, novos segmentos da população activa, bem como reformados e idosos.
É indesmentível que, nos últimos anos, as desigualdades sociais aumentaram muito em Portugal e estas desigualdades estão, como se sabe, directamente relacionadas com a forma como é distribuído o rendimento.
E, de acordo com um estudo da OCDE, Portugal é um dos países onde é maior a desigualdade na distribuição do rendimento. Se atendermos ao coeficiente de Gini, um indicador que mede as desigualdades, constatamos que Portugal é o País com o coeficiente mais elevado e muito acima da média dos países da OCDE. Em matéria de desigualdades, Portugal apenas é ultrapassado pela Turquia e pelo México — é o «pelotão da frente».
Hoje, o problema da pobreza e da exclusão social assume formas complexas, relacionadas com vários e diversos factores: oportunidades educacionais e de trabalho, rendimentos, sistemas de protecção social, acesso aos serviços de saúde, entre outros.

Página 36

36 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Mas, com as desigualdades a alastrar, de dia para dia e de uma forma gritante, o que estamos a ver é que o Governo está a falhar em todas as frentes e em toda a linha. O resultado está à vista: a pobreza começa a atingir também milhares de trabalhadores com emprego, devido aos baixos salários que auferem, e os reformados acabam por ser uma camada da população mais afectada pelas desigualdades da repartição do rendimento.
Porém, o Governo apresenta-nos um Programa de Estabilidade e Crescimento que aponta para o congelamento dos salários e para o agravamento das penalizações das reformas.
Não é, pois, necessário ser adivinho para perceber que o PEC acaba por representar ou por se assumir como forte instrumento no que diz respeito ao agravamento das desigualdades sociais para o futuro.
O Governo deveria dar mais ouvidos ao que diz a OCDE, que, a propósito das desigualdades sociais, refere que a única forma sustentável de reduzir a desigualdade existente é travar o desfasamento dos salários e rendimentos de capital que lhe está subjacente. Mas não dá! E, assim, falta-nos saber a quem é que o Governo dá ouvidos! Falta-nos saber quem faz mexer o Governo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, com muita atenção, as intervenções feitas pelos diferentes partidos, nomeadamente pelos partidos à esquerda do Partido Socialista e, de facto, às vezes, dá-me a impressão de que vivemos em mundos diferentes.

Protestos do BE e do PCP.

Exactamente! Até parece que a crise internacional não passou pelo Bloco de Esquerda nem pelo PCP.

Protestos do BE e do PCP.

É um «acidente, mínimo, de percurso», que afectou todo o mundo, menos os partidos da esquerda — Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português — no Parlamento português»! Por isso, de facto, parece que não vivemos no mesmo mundo.
É verdade também que existe uma diferença de concepção de políticas entre o Governo e o Partido Socialista e os partidos à sua esquerda. Aquilo que nós pretendemos é a promoção de políticas de cidadania activa, como eu o disse, na primeira vez em que vim a este Parlamento,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Conversa fiada!...

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » políticas que têm na sua base o respeito pelos direitos mas também o respeito pelos deveres de cada um; políticas que têm como objectivo primordial não «eternizar» as pessoas nem na actividade nem nos subsídios e, sobretudo, promover a sua integração social e profissional. Esse é o sentido das políticas do PS! Não posso aceitar que à esquerda me digam que é melhor estar no desemprego do que estar empregado.
É isso que ouço! E que é melhor estar desempregado do que receber um baixo salário! Aplausos do PS.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso é que é a inclusão social?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é sério!

Página 37

37 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que não é sério é a demagogia que ouço relativamente a certas matérias e certas afirmações, como se a economia fosse a solução para todos os problemas e como se não houvesse necessidade de ter outros tipos de políticas.
Aquilo de que necessitamos, e que é política do Governo, é da promoção clara de um conjunto coerente de medidas de redução das desigualdades, é de políticas de activação, e é por isso que, neste momento, estamos a discutir. Isto é também sinal daquilo que a esquerda não gosta de ouvir: a activação contra o imobilismo. Queriam que estivéssemos sentados à espera que a crise passasse e que nada se fizesse, nada!

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

Parece-me que era isso que se queria neste Parlamento.
De qualquer maneira, o Governo está a promover um debate na Comissão Permanente de Concertação Social com os parceiros sociais para discutirmos a forma de incentivar o retorno dos desempregados ao emprego e de promover melhor a sua empregabilidade. Os subsídios são transições na vida das pessoas, não são algo que fique instalado eternamente.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Nessa matéria, não acredito que haja alguém nesta Câmara que não esteja de acordo com esta afirmação.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Há 200 000 desempregados sem subsídio! Parece o CDS a falar!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Por isso também, gostaria de relembrar nesta Câmara, porque me parece que o PCP não considera que o salário mínimo nacional é um factor fundamental para o combate à pobreza, que a CGTP assinou, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o acordo que está vigente relativamente ao aumento do salário mínimo. Que eu saiba, não se desviou deste acordo! E não o disse na concertação social, que é o local onde foi assinado.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Gostaria também de precisar que quando falei dos rendimentos para aferirmos a taxa de pobreza em Portugal falei justamente dos rendimentos de 2007. E também disse de forma clara que se tivéssemos como base os rendimentos de 2008, com as políticas de transferência para as famílias feitas pelo governo do PS, de mais de 500 milhões de euros, provavelmente, os resultados seriam mais positivos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Olhe que vai enganar-se! Não se esqueça do que disse!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Cá estaremos para discutir os números, mas sejamos honestos na forma como os utilizamos! Eu tive muito cuidado de o ser na afirmação que fiz.
Também não percebo como se pode negar que baixámos de 25% para 18% o risco de pobreza em Portugal. Ou será que isso não é bom? Não é bom?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas a Sr.ª Ministra não acha que a pobreza está a aumentar?

Página 38

38 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Parece-me que, às vezes, aquilo que se faz não é bom e que a lógica é «quanto pior, melhor». Essa é uma lógica que o Governo não aceita, que o Governo refuta! Sr.ª Deputada Francisca Almeida, não poderia estar mais de acordo consigo quando diz que a pobreza é estrutural mas também tem factores conjunturais. Sendo sua essa afirmação, não compreendo como é que o PSD, nas sucessivas vezes em que esteve no governo, não acabou com este problema estrutural do nosso País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Nos últimos 15 anos, estivemos 2 anos no governo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Gostaria de reafirmar, mais uma vez, no que respeita à questão de termos uma economia competitiva para combater a pobreza, que se estivéssemos à espera que houvesse crescimento económico para combater a pobreza os índices que temos hoje seriam, provavelmente, muito mais elevados.
Temos feito uma aposta clara nas políticas de apoio às famílias, nas políticas de apoio aos mais desfavorecidos, não estivemos à espera que houvesse o crescimento económico. E é justamente porque esperamos que haja crescimento económico que consideramos que as transferências para as prestações sociais poderão ser reduzidas. Portanto, a nossa concepção de economia é diferente nesta matéria.
Sr. Deputado Artur Rêgo, gostaria de tranquilizá-lo de duas formas: em primeiro lugar, dizendo-lhe que o que separa a grande fuga do PS daquilo a que eu chamaria a grande desgraça do PSD e do CDS em termos de políticas sociais é que no tempo em que os senhores estiveram no governo aumentou a taxa de pobreza, enquanto o PS reduziu a taxa de pobreza.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É falso!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não, só se o Sr. Deputado quiser também incluir no exercício do governo PSD/CDS o ano de 2005, quando o governo do PS tomou posse em Março de 2005»! Se for assim, «dou de barato«!» De qualquer maneira, gostaria de relembrar que durante o governo do PSD e do CDS não foram aumentadas as pensões mínimas e que a segurança social foi posta em risco, porque foi o governo do PS que retirou a segurança social do risco e lhe deu a sustentabilidade que tem agora.
Sr. Deputado, em segundo lugar, gostaria de tranquilizá-lo dizendo que o Governo está muito atento à evolução da sociedade e do País e às necessidades e carências das portuguesas e dos portugueses, que continuará sempre atento e que a sua acção política e prática terá sempre em consideração e em atenção a análise que faz, em cada momento, das necessidades do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para interpelar a Mesa. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação refere-se à condução dos trabalhos, mais concretamente diz respeito ao Diário que vai ser produzido da sessão de hoje. É porque a Sr.ª Ministra do Trabalho, virando-se para as bancadas do lado esquerdo do Hemiciclo, disse que tinha sido aqui referido por Deputados que era preferível um trabalhador estar no desemprego do que estar empregado.
Não registámos nenhuma intervenção destas bancadas nesse sentido, pelo que ou a Sr.ª Ministra comprova quem fez essa intervenção ou, então, retira o que disse, a bem do rigor do Diário e da verdade do que aqui se passou.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

Página 39

39 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa concepção de que os que recebem subsídio de desemprego são preguiçosos é uma concepção que a Sr.ª Ministra partilha com o CDS-PP»!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, começando por dizer que sobre a bancada do CDS fala o CDS, não fala certamente o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que faça distribuir um documento.
A Sr.ª Ministra acabou de dizer que nos tempos em que o CDS esteve no governo as pensões mínimas não foram aumentadas. Uma vez que isso é falso, peço que sejam distribuídas as Portarias n.os 1514/2002, de 17 de Dezembro, 448-B/2003, de 31 de Maio, 1362/2003, de 15 de Dezembro, 584/2004, de 28 de Maio, e 1475/2004, de 21 de Dezembro, que comprovam que, neste período, as pensões mínimas aumentaram de 189 € para 223 €. Isto quer dizer que as pensões mínimas aumentaram 37 € no seu valor real.
Já agora, Sr.ª Ministra, em comparação, nos primeiros três anos em que o PS esteve no governo as pensões mínimas aumentaram õnica e exclusivamente 14 €!! Aqui se vê a diferença entre quem fala a verdade e quem não fala a verdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já agora, Sr. Presidente, peço também que sejam distribuídos os dados do INE relativos à taxa de pobreza, que comprovam que, relativamente aos rendimentos de 2003 e de 2004, houve uma redução da taxa de pobreza de 20% para 18% e que, desde 2005, a taxa de pobreza se mantém exactamente na mesma. Isto não é indiferente, tem a ver com o fim da indexação entre a pensão mínima e o salário mínimo.
A minha interpelação é no sentido de ficar corrigida esta inverdade, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Ministra vai retratar-se agora!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a participação de todos os Srs. Deputados neste debate.
É importante que possamos reafirmar, e este debate demonstrou-o claramente, que o combate à pobreza e à exclusão foi, é e continuará a ser a uma prioridade dos governos do PS, com ideias, com propostas e com actos concretos. Não tenho a certeza, no final deste debate, que o mesmo se possa dizer em relação aos partidos da oposição.
Também gostava de dizer claramente que o Governo não desiste de Portugal e dos portugueses, e não desiste de promover políticas sociais públicas que promovam o combate à pobreza e a inclusão social e profissional. Por isso, permitam-me recordar alguns factos e deixar algumas propostas de acção que continuaremos a implementar no terreno.
Em 1995, a taxa de pobreza em Portugal era cerca de 23% do total nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, há 15 anos!»

Página 40

40 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — De acordo com os dados mais recentes, 18% da população encontra-se em risco de pobreza, o que certamente constitui uma percentagem elevada mas que é próxima da média da União Europeia. É certo que ainda não alcançámos os níveis que todos desejamos, mas é inquestionável que avançámos decisivamente na redução do risco de pobreza. Isto acontece porque o Governo tem um programa e uma estratégia.
Ao longo da anterior legislatura apostou-se no combate a este flagelo e promoveu-se uma nova geração de políticas sociais. Essas políticas foram especialmente dirigidas aos grupos etários em maior risco de pobreza, aos idosos, às crianças e às famílias. Por isso, gostaria de relembrar o complemento solidário para idosos, que apoia hoje mais de 250 000 idosos. Sobre esta matéria há também o compromisso do Governo de que as pensões não sofrerão qualquer tipo de redução, ao contrário daquilo que aconteceu em 2002,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aumentos também não!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » quando os aumentos das pensões mínimas para os que trabalharam mais de 15 anos foram reduzidos em termos reais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas também continuamos as nossas medidas de apoio às famílias, que fizeram aumentar as transferências para as famílias portuguesas com filhos em mais de 576 milhões de euros desde o seu lançamento. Se isto não é combate à pobreza, digam-me como se faz o combate à pobreza! A evolução da despesa com os complementos sociais de pensões e com o apoio aos idosos, com o abono de família e com a cooperação com as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) teve um crescimento de cerca de 38,3%, passando de 5,472 milhões de euros para 7,568 milhões de euros.
E não falámos aqui de algo muito importante no que tem a ver com o apoio às famílias mais carenciadas, ou seja, o alargamento da rede de equipamentos sociais para crianças, pessoas idosas e para pessoas com deficiência.
Reitero, uma vez mais, o papel desenvolvido pelo acordo estabelecido com os parceiros sociais relativamente ao aumento da remuneração mínima mensal garantida. Também não posso deixar de relembrar que, como resposta às consequências da crise financeira, foi promovida a Iniciativa Emprego 2009, que abrangeu um total de 413 000 cidadãos e cidadãs e que se destinava, sobretudo, ao apoio às micro, pequenas e médias empresas mas também ao apoio à contratação de jovens e de desempregados com mais de 45 anos.
Colocámos também no terreno a acção social escolar e as bolsas de estudo do secundário e, por isso, estas são algumas das medidas que fizeram com que as prestações sociais, em percentagem do PIB, passassem de 18,5% para 21,9%, entre 2005 e 2009.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os anos que se aproximam exigem de todos nós uma elevada sensibilidade social, mas também um reforçado rigor na gestão dos recursos públicos. Daí o rigor que colocamos na avaliação das nossas políticas e, tal como anunciámos no Orçamento do Estado para 2010, estamos a trabalhar na melhoria dos processos de cruzamento de dados e de verificação da condição de recursos para acesso às prestações não contributivas. Consideramos que este é o caminho. A continuação e o reforço do rigor na atribuição das prestações sociais é o desafio que nos permitirá consolidar a evolução da despesa social, sem nunca pôr em causa os direitos dos cidadãos e os desígnios nacionais do combate à pobreza e à exclusão social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciência de que há ainda um longo caminho a percorrer no combate à pobreza e às desigualdades, mas reiteramos o Programa do Governo para a presente Legislatura. Criaremos um novo apoio público destinado às famílias trabalhadoras com filhos que tenham rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, para que possamos reduzir o risco de pobreza entre os portugueses que trabalham e a pobreza infantil, e desenvolveremos também uma nova prestação dirigida às pessoas com deficiência.

Página 41

41 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Apostámos no alargamento dos contratos locais de desenvolvimento social a 50 novos territórios e a concretização de mais de 500 intervenções, no âmbito do programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, objectivos já para 2010, o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social.
Finalmente, no seguimento do lançamento recente dos programas Inov-Jovem e Inov-Social, especialmente dirigidos à contratação de jovens à procura do primeiro ou de novo emprego, gostaria de anunciar o lançamento de um novo programa — o Inov-Inclusão —, envolvendo 1 500 jovens e dirigido às entidades que operem no domínio da mediação sociocultural, da promoção da inclusão e do combate à pobreza e à exclusão social.
É esta capacidade de estar à altura dos desafios e de fazer que nos distingue dos restantes partidos.
Nunca desistiremos de Portugal e dos portugueses, com responsabilidade, com sentido de Estado, mas sobretudo com uma preocupação de promover a justiça e a inclusão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a resposta aos desempregados? A Sr.ª Ministra esqueceu-se de se retratar! Fez um insultozinho e esqueceu-se de se retratar!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate de urgência em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para a maioria do país, este debate é a maior das urgências porque fala à vida concreta das pessoas, porque põe a nu um país com um abismo social feito de muitos que lutam pela sobrevivência e de muito poucos que sobrevivem a tudo sem que lhes sejam pedidos sacrifícios. Um país em que há representantes do capital que, só por o serem, auferem — entre bónus, prémios e salários — 500 salários mínimos nacionais com um tratamento fiscal generosíssimo. O país de António Mexia, de Zainal Bava, de Rui Pedro Soares ou de Ferreira de Oliveira é o mesmo país, mas do avesso, dos mais de 600 000 desempregados.
O que о Governo diz às centenas de milhares de portugueses atirados para a margem é que lhes diminuirá o subsídio de desemprego para que eles aprendam a aceitar com gratidão empregos com remunerações abaixo do salário minimo nacional.

Aplausos do BE.

Foi este País que hoje aqui viemos debater. Se há na economia portuguesa um monstro que engorda sem cessar, esse monstro é o das desigualdades.
O Bloco de Esquerda agendou este debate de urgência para reafirmar que, por mais programas de inclusão social que se criem, a pobreza em Portugal só se combate eficazmente com uma outra política de distribuição dos rendimentos, porque a sua raiz é essa, e essa é a sua fonte permanente. E é por isso que o Programa de Estabilidade e Crescimento, com a sua aposta na diminuição dos salários dos níveis médios e baixos da população portuguesa, será um evidente alimentador da pobreza e das desigualdades em Portugal.
É por isso também que o Programa de Estabilidade e Crescimento, com a sua aposta na fixação de um tecto de despesa para as prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, incluindo o rendimento social de inserção, será um evidente alimentador da pobreza e das desigualdades em Portugal.
A Sr.ª Ministra do Trabalho tinha hoje, aqui, uma oportunidade de ouro de explicar ao País qual é o valor desse tecto, quem é que ele vai afectar e, mais do que tudo, como é que o Governo articula esse limite aos apoios sociais básicos com o combate à pobreza. A Sr.ª Ministra nada disse sobre o tema, como nada disse sobre a tributação de prémios e bónus. E o seu silêncio é a mais ruidosa das confissões.
Sabem-no, aliás, importantes dirigentes do Partido Socialista, aqueles que hoje dão voz ao valor matricial dos socialistas para a construção da cidadania social a que se referia a Sr.ª Ministra do Trabalho. É o caso de Pedro Adão e Silva, para quem ficou «provado que o programa eleitoral do Partido Socialista foi uma brincadeira«»

Página 42

42 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma brincadeira!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » e que a política do PEC sobre o rendimento social de inserção «é a mais veemente e radical mudança programática do PS nos últimos 20 anos».
É também o caso de Paulo Pedroso, que disse: «é mais fácil cortar nas transferências sociais, em relação às quais há até estigmas fortes, do que em rubricas que choquem com interesses organizados».
Com a política de alimentação das assimetrias preconizada no Programa de Estabilidade e Crescimento, «o Partido Socialista entrou numa deriva à direita» — foi o que disse, e bem, João Cravinho!

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao impor cortes de 130 milhões de euros no rendimento social de inserção, ao diminuir o subsídio de desemprego, ao estabelecer um tecto incompreensível às despesas com prestações sociais do regime contributivo da segurança social, o Governo mostra ao que vem e qual o rumo que quer para o país: corta-se no subsídio de desemprego porque se suspeita que os desempregados preguiçam à sombra do apoio social! Estão instalados no subsídio, diz a Sr.ª Ministra, utilizando expressões que nem o CDS teve alguma vez a ousadia de dizer nesta Câmara!

Aplausos do BE.

Corta-se no rendimento social de inserção porque se parte do princípio de que os beneficiários são profissionais da fraude.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Que vergonha!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Este raciocínio, tão caro à extrema-direita parlamentar, torna-se indigno quando perfilhado por quem se diga socialista.
A conclusão que о Bloco de Esquerda tira deste debate é por isso inequívoca: as políticas económicas do Governo geram pobreza e acentuam as desigualdades em vez de as combater. Esse é o espartilho das vidas das pessoas. Combatê-lo promovendo um tratamento fiscal justo dos rendimentos de todos e reforçando os apoios de todos a quem mais precisa é o imperativo maior do nosso tempo, em nome dessa coisa exigente que se chama democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate de urgência.
Vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 41/XI (1.ª) — Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), 188/XI (1.ª) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP).
Para apresentar os projectos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dificilmente, nos 4 minutos de que dispomos, conseguirei fazer uma apresentação profunda dos projectos de lei do PCP, sendo também difícil descrever a situação das pessoas que vivem na situação que é o motivo da apresentação destes projectos de lei do PCP. Trata-se de pessoas que trabalham no sistema científico e técnico nacional e que são, muito provavelmente, o topo de gama da mão-de-obra qualificada nacional e que não sabem se amanhã terão as condições de trabalho que têm hoje. Têm um regime precário de prestação de trabalho que não é tido como

Página 43

43 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

tal, sem protecção na doença, sem subsídio de desemprego, sem direito a férias pagas, sem direitos de maternidade e paternidade, com remunerações que não são actualizadas há quase uma década e que, por isso mesmo, desvalorizam o seu trabalho. Esta é uma primeira nota que gostávamos de deixar aqui no Plenário.
Para o PCP, não é possível — e isso desmonta bem a propaganda do Governo — fingir que se aposta na ciência enquanto se desvalorizam aqueles que nela trabalham e que, de facto, produzem a ciência e o conhecimento em Portugal. É uma falácia julgar que é possível, de forma supra-estrutural, investir na ciência enquanto se continua, sistematicamente, a atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores.
São cerca de 17 000 aqueles que hoje prestam trabalho científico em Portugal e, um pouco à semelhança do que se faz por todo o País, com recurso abusivo aos recibos verdes, também neste caso se dá cobertura a trabalho que é prestado e que reverte para o Estado e para outras instituições mas que não tem por base um contrato laboral, um vínculo.
Aquilo que o Governo afirma, no seu próprio Programa, reconhecendo a necessidade de integrar estes trabalhadores no regime geral da segurança social, denuncia bem a hipocrisia com que se tem vindo a encarar esta matéria: para umas coisas reconhece-se que são trabalhadores, para lhes reconhecer aqueles direitos mais elementares é necessário que haja o acesso ao regime geral da segurança social, mas para terem um vínculo, calma lá!, para terem um vínculo é que não!, devem continuar precários e docilmente precários, agora até com alguns direitos que são assegurados aos trabalhadores.
O que é preciso é valorizar a mão-de-obra qualificada do nosso País, para que um jovem ou um menos jovem, actualmente bolseiro, saiba se para o ano vai poder continuar a entregar o seu contributo intelectual no seu País, que é onde ele quer entregar, ao contrário de ser forçado a ir para o estrangeiro, procurando melhores condições, como acontece com muitos.
O outro projecto de lei que o PCP apresenta visa tão simplesmente a actualização do valor das bolsas.
Desde 2002 que o valor das bolsas não é revisto, em relação a algumas delas até há mais tempo. Isto significa, contas simples, que já há uma perda de poder de compra de 20%.
O que o PCP propõe é que seja feita uma actualização extraordinária mínima de 5% a 10%, em função do valor da bolsa. Julgamos ser da mais elementar justiça e é um desafio que deixamos também às restantes bancadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento na ciência significa investir na capacidade de desenvolvimento. E a investigação científica é crucial para o nosso País.
A discussão que hoje aqui trazemos é sobre a ciência e a investigação. Não se pode fazer um discurso de valorização da ciência — como fazer feiras para atrair cientistas — e depois não cuidar de atribuir o reconhecimento e a responsabilidade social a quem produz conhecimento e ciência. É esse reconhecimento que fazem os projectos de lei que o Bloco de Esquerda hoje aqui apresenta à discussão, respondendo essencialmente a dois problemas.
O primeiro problema a que os nossos diplomas querem dar resposta tem a ver com o estatuto do regime laboral e social dos bolseiros de investigação científica.
Do nosso ponto de vista, as bolsas devem ser para quem inicia o contacto com a investigação ou para quem esteja numa formação com carácter curricular, devendo haver contratos de trabalho para todos os investigadores que estão integrados, através de bolsas, em projectos de investigação, em pós-doc., e para o pessoal de apoio à investigação, fundamental para o desenvolvimento da própria investigação.
A celebração de contratos de trabalho com estas pessoas é condição fundamental da sua protecção social, que hoje lhes é negada. Estamos a falar de coisas tão básicas que hoje não existem para estes trabalhadores: protecção na doença, na parentalidade, subsídio de desemprego, férias pagas, entre outras.
O segundo projecto de lei do Bloco de Esquerda responde à urgência da actualização do valor das bolsas.
Desde 2002 que o valor das bolsas de quem faz investigação científica não é actualizado. Estamos a falar de

Página 44

44 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

pessoas altamente qualificadas, que ganham 745 €, 970 €, que ganham, depois de fazerem um doutoramento e de serem altamente qualificadas, 1400 € — valores que não são actualizados desde 2002.
Veremos o que nos dirão as outras bancadas, em particular a bancada do Partido Socialista, sobre esta matéria. É que sabemos que o Partido Socialista tem inscrito no Programa do Governo e no seu programa eleitoral um compromisso com estes trabalhadores. Veremos até onde vai esse compromisso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS hoje traz à Câmara visa tratar de uma das maiores injustiças a que estão expostos os bolseiros de investigação científica, em Portugal.
Permitir-se-á, com a aprovação deste projecto de lei, que os bolseiros de investigação científica possam aceder ao regime geral da segurança social e que, assim, a questão da desprotecção social existente no actual sistema esteja a um passo de ser resolvida.
De facto, com a aprovação deste projecto de lei será possível aos bolseiros de investigação científica, que executam trabalhos tão necessários à investigação, em Portugal, de novas tecnologias, de novas matérias científicas, enfim, trabalhos necessários à evolução e à inovação, aceder a um regime de protecção social que lhes permita ter direito ao subsídio de desemprego.
É essa tão-só e pequeníssima, mas tão importante, alteração que o CDS hoje traz a esta Câmara e que, baixando à comissão, poderá depois (e demonstro, desde já, abertura para isso) ser discutida na sua essência e permitir, por exemplo, a elaboração de um sistema em que aos bolseiros se dê a liberdade de escolher entre manterem-se no actual seguro social voluntário ou acederem àquele que aqui lhes propusermos em alternativa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas, para isso, é necessário que a Câmara dê um voto de confiança a este projecto de lei, de modo a que ele possa baixar à respectiva comissão e aí ser discutido na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Damásio.

A Sr.ª Teresa Damásio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito ao projecto de lei n.º 42/XI (1.ª), do PCP, o que está em causa é a passagem do conceito jurídico de bolseiro de investigação para o conceito de trabalhador por conta de outrem, visto que se pretende incorporar os elementos típicos do contrato de trabalho.
A formação não é susceptível de ser enquadrada pelo poder de direcção, nem está sujeita ao dever de obediência. Os proponentes fazem o aproveitamento de uma oportunidade, sabendo antecipadamente que aquilo que prometem não pode ser realizado.
Em relação ao projecto de lei n.º 202/XI (1.ª), do CDS-PP, é adoptada uma lógica completamente distinta e, com o devido respeito, absolutamente equívoca, porquanto não altera a relação laboral dos bolseiros de investigação, mas altera o regime de protecção social aplicável, ao considerar que estes deixam de ser abrangidos pelo seguro social voluntário e passam a beneficiar do regime geral de segurança social.
Não deve ser aceite a substituição das actuais bolsas de doutoramento por contratos de trabalho, já que essa medida conduziria, em última análise, e no actual contexto orçamental, à retracção da oferta de programas de formação doutoral pelas instituições públicas e privadas de acolhimento, sem vantagem significativa para os próprios bolseiros e sem qualquer benefício para a sociedade civicamente participada.

Página 45

45 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Pelo contrário, a progressiva substituição de bolsas de pós-doutoramento por contratos de trabalho está inscrita no Programa do Governo, foi recentemente reafirmada pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em sede de audição na Comissão de Educação e Ciência, e corresponde às recomendações europeias nesta matéria e está em curso.
A obrigatoriedade da existência de mecanismos de integração nos quadros das entidades de acolhimento conduziria à funcionarização da investigação, à falta de mobilidade científica e à criação de obstáculos à existência de novas entidades de acolhimento e à manutenção das actualmente existentes.
No que diz respeito aos projectos de lei n.os 41/XI (1.ª), do PCP, e 188/XI (1.ª), do BE, é importante referir que o padrão internacional de definição dos montantes das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento é regularmente acompanhado e monitorizado atentamente pela FCT. Em 2008, tendo como referência e termo de comparação 17 instituições de financiamento da investigação em 14 países, demonstrou-se que o valor anual das nossas bolsas de doutoramento estava, nesse momento, acima da média do valor concedido pelas instituições analisadas, que o valor anual das nossas bolsas de doutoramento no estrangeiro estava em primeiro lugar entre as instituições analisadas e que o valor anual das bolsas de pós-doutoramento, quer no País, quer no estrangeiro, estava em segundo lugar no conjunto das instituições analisadas.
A actualização extraordinária de bolsas representaria um impacto financeiro anual de cerca de 8 500 000 € (no caso do projecto de lei n.º 41/XI) e de cerca de 4 300 000 € (no caso do projecto de lei n.ª 188/XI) no Orçamento do Estado.
A actualização das bolsas nos termos propostos representaria, no quadro do Orçamento actual, a redução de 521 novas bolsas de doutoramento no País (no caso do projecto de lei n.º 41/XI) e de 267 novas bolsas de doutoramento no País (no caso do projecto de lei n.º 188/XI).
Ambos os projectos de lei são referentes a matéria que não nos parece dever ser definida em sede de lei; trata-se de matéria de âmbito estritamente regulamentar. De facto, à Assembleia da Republica, de acordo com o princípio legislativo, compete legislar e ao Governo, de acordo com o princípio executivo, compete governar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temos assistido ao descontentamento crescente dos bolseiros portugueses.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso é que o PSD se abstém!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Os bolseiros de investigação científica têm reivindicado, entre outras matérias: contratos de trabalho para todos os bolseiros que não estejam em formação; uma adequada cobertura em matéria de segurança social; o aumento das retribuições mensais e a introdução do princípio da actualização anual dos seus valores.
Apesar das várias perguntas e dos vários requerimentos que o PSD fez sobre esta matéria, a verdade é que, na última Legislatura, não se verificaram quaisquer avanços positivos a este respeito.
Façamos uma breve cronologia.
Em 2006, no debate mensal sobre ciência, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou: «A Fundação para a Ciência e Tecnologia está, neste momento, a proceder à avaliação do valor das bolsas praticado em Portugal, a fazer a respectiva comparação com aquilo que são os valores internacionais de referência, tal como aconteceu em 2001. E isto vai conduzir a uma alteração dos valores das bolsas para doutoramento e pós-doc, que seja minimamente alinhada com os padrões de referência.» No início de 2007, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou que resolveria definitivamente este problema até Abril de 2007.
Em Fevereiro de 2008, neste Plenário, numa discussão semelhante a esta, a bancada do Partido Socialista, dirigindo-se aos bolseiros afirmou: «Gostava de dizer que o compromisso do PS — e vamos

Página 46

46 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

cumpri-lo — será o de encontrar as melhores soluções para que vocês tenham as melhores condições de trabalho». Ainda não cumpriram! Em Janeiro de 2009, o Sr. Ministro Mariano Gago afirmou, na Comissão de Educação e Ciência, que o assunto estava a ser tratado no Conselho Europeu, adiantando que o Estatuto do Bolseiro de Investigação iria ser melhorado num quadro internacional, para posterior integração no nosso ordenamento jurídico, esperando que este trabalho estivesse concluído até ao Verão.
No actual Programa do Governo, não tendo cumprido com o sucessivamente prometido, afirma-se que «será ainda garantido, a todos os investigadores doutorados, um regime de protecção social idêntico ao dos restantes trabalhadores, incluindo os actuais bolseiros, assegurando-se, ainda, o cumprimento integral, em Portugal, das recomendações europeias relativas às carreiras dos investigadores e às condições de mobilidade».
Mas a verdade é que ainda nada foi feito e nesta Legislatura continuam a ser dadas resposta evasivas a estas questões.
Sr. Presidente, o PSD entende que a investigação, o desenvolvimento e a inovação são elementos centrais na afirmação de Portugal nas economias e sociedades do conhecimento.
Brevemente, o PSD apresentará, nesta Câmara, um conjunto de medidas que concretizam o reconhecimento da necessidade de valorizar e qualificar a situação destes trabalhadores científicos. Num diálogo que queremos aberto, abrangente e participado, em especial pelos bolseiros, o PSD preconiza uma alteração ao Estatuto do Bolseiro que, entre outras propostas, preveja, na maioria das diferentes situações, a natureza não laboral do contrato de bolsa, o que nos separa e distancia de algumas das propostas que aqui hoje são discutidas, mas que reconheça direitos elementares dos bolseiros, indo ao encontro do consagrado na Carta Europeia do Investigador e de algumas das mais justas reivindicações dos bolseiros; Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às propostas apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares, o PSD, embora não concordando com algumas das situações propostas, viabilizá-las-á, para que se termine, de uma vez por todas, com esta cronologia do adiamento, e na convicção de que, em sede comissão, poderemos aprofundar várias das matérias, alcançando um resultado positivo para os bolseiros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há trabalhadores neste País para quem foi criada uma categoria profissional sui generis , a dos bolseiros de investigação científica.
Não têm actualização salarial há quase 10 anos — isto, Srs. Deputados, num País onde o Presidente da EDP recebe, num ano, mais de 3 milhões de euros, para não citar outros exemplos, que nos tomariam muito tempo —, vivem numa situação altamente precária há anos e anos e não têm quaisquer direitos (não têm, a saber, direito a férias e a subsídio de Natal, protecção na maternidade e na doença, subsídio de desemprego, acesso a empréstimos e tantas outras coisas que aqui poderíamos focar).
O Governo congela contratações, dando lugar ao recrutamento consecutivo de pessoas como bolseiros em universidades, em laboratórios e noutras instituições. O recrutamento de quadros científicos é, então, feito através da bolsa barata.
Sr.ª Deputada Teresa Damásio, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, há algum tempo, nesta Assembleia, as coisas só não são possíveis até serem feitas. Sabe por que fiz esta referência, Sr.ª Deputada? Para lhe dizer que a solução para tudo isto só será encontrada caso exista vontade política para a encontrar. Ora, os projectos de lei hoje aqui em discussão são a vontade política materializada para encontrar essa solução. E a intervenção da Sr.ª Deputada foi a procura de não encontrar solução — e é isso que lamentamos neste debate.
É que esta opção política que, ad aeternum, se vem concretizando tem custos para o País, como a exportação de quadros científicos. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui, na semana passada, falar de exportações. Bem lhe podíamos ter falado deste tipo de exportações, que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo têm fomentado e que tem origem na manutenção de uma das mais gritantes injustiças profissionais e

Página 47

47 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

numa situação de precariedade lamentável, que não permite a muitas destas pessoas, como devemos compreender, construir e pensar o seu futuro com a mínima segurança.
É a opção política de desvalorização da componente científica e tecnológica nacional.
É também o exemplo gritante de como tantas vezes o discurso do Governo não corresponde, depois, à prática política que acaba por concretizar.
A situação actual vai contra a Carta Europeia do Investigador e o seu Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores — há aqui pessoas que são tão subjugadas aos ditames da União Europeia, mas que nestas coisas passam sempre ao lado —, vai contra, como bem se compreende, as necessidades do País, vai contra a dignificação das carreiras científicas e vai contra o respeito por estes trabalhadores científicos.
É por isso, Sr. Presidente, que Os Verdes são obviamente favoráveis às propostas que aqui se encontram, no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação, e também à actualização das bolsas, em função dos aumentos da Administração Pública, mas concordamos com a ideia, expressa no projecto de lei do PCP, que consideramos da mais elementar justiça, de que essa actualização se faça, de uma forma extraordinária, e de imediato, devido ao grande prejuízo que estes bolseiros têm tido com a não actualização, há quase uma década, dos valores das respectivas bolsas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximamo-nos do final deste debate e é importante deixar claro que o Governo, apesar da conversa e da propaganda em torno da ciência e da investigação e desenvolvimento, fazendo inclusivamente desses itens quase que bandeiras da sua política, desvaloriza sistematicamente os trabalhadores da ciência e bloqueia objectivamente a entrada de novos quadros no sistema científico e tecnológico.
Foi o actual Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que, em 2004, disse que o próprio país se desmoronaria enquanto estivessem bloqueados os acessos aos quadros no sistema científico e tecnológico nacional. E é esse mesmo Ministro que agora vem impor o recurso à figura do bolseiro de investigação científica para suprir todas as necessidades, das mais elementares às mais exigentes, desse mesmo sistema científico nacional. Esta é uma ilustração clara das contradições do Governo.
No entanto, não podemos deixar de responder às questões que foram aqui levantadas pelo Partido Socialista, o que farei muito brevemente, Sr. Presidente.
Foi dito que ao Governo cabe governar e que a esta Assembleia caberá legislar. A Sr.ª Deputada Teresa Damásio não estará ainda muito por dentro da forma como esta Assembleia fiscaliza, intervém, recomenda e legisla, no sentido de condicionar e orientar, porque é essa também a sua função e porque a democracia é isso, ou seja, independentemente da maioria que se constituiu, chegar-se a acordo com as forças que aqui têm assento e que trazem os problemas do exterior.
Sr.ª Deputada, quando o Governo governa mal é dever desta Assembleia trazer aqui esses problemas para que sejam resolvidos. O Governo quer governar mas, enquanto continua a enganar os bolseiros e a dizer que vai apresentar uma proposta, que apresenta para o ano, que apresenta em Março, que apresenta em Junho ou em Julho e nunca apresenta proposta nenhuma, esta Assembleia deve ser chamada a intervir. É o que o PCP tem feito desde há vários anos, sempre que o Governo falha na sua tarefa de governar em função dos interesses do País, não só dos interesses dos bolseiros de investigação científica, porque estamos a falar de uma camada de trabalhadores altamente qualificada que entrega de boa vontade uma mais-valia tremenda ao desenvolvimento nacional.
Bem sabemos que, para o PS, não havia investigação nem desenvolvimento,»

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » porque, não havendo sistema produtivo, não havendo produção nacional, pouco importa a ciência, a investigação e o desenvolvimento.

Página 48

48 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Contudo, esse não é o interesse nacional, e se o Governo governa de forma adversa ao interesse nacional cabe a esta Assembleia legislar, orientar e intervir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos aqui, há pouco, um debate sobre assimetrias. O Governo considera que António Mexia merece receber 3,1 milhões de euros, que Rui Pedro Soares — um trabalhador tão qualificado — pode ganhar 1,2 milhões de euros, mas considera impossível passar de 745 € para 820 € o salário de trabalhadores precários altamente qualificados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Merecem lá os investigadores doutorados ter um aumento de 2% nesse enorme salário de 1400 € por mês?!» Merecem lá esses trabalhadores ter segurança social, ter protecção social, ter protecção no desemprego?!» Para o Governo não podem merecer! O PSD também veio aqui dizer que o Governo adia, não faz nada, mas, na primeira oportunidade, não apresenta nada e pretende adiar. E sabe que a sua posição de abstenção não garante que nenhum destes projectos seja aprovado.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Programa do Governo, Srs. Deputados do Partido Socialista, dizia, na página 56, o seguinte: «Será ainda garantido, a todos os investigadores doutorados, um regime de protecção social idêntico ao dos restantes trabalhadores (»)«. A abstenção do PSD e o voto contra dos Deputados do PS asseguram hoje que não será garantida nenhuma dessas condições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara tem hoje a possibilidade de agendar obrigatoriamente a discussão desta matéria em comissão, onde estamos perfeitamente abertos a ouvir os contributos do Governo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Era bom!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esta semana, o Sr. Ministro do Ensino Superior disse que queria resolver esta matéria.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E disse no ano passado, e no outro, »!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, se demorar tanto tempo a resolvê-la como demorou a resolver as questões relativas à carreira docente universitária e à carreira docente do ensino superior politécnico, vamos esperar até quase ao último dia da Legislatura para resolver este problema.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A viabilização, hoje, de todos estes projectos permite a sua discussão em comissão, onde estamos perfeitamente abertos a ouvir os contributos do Governo, porque reconhecemos que é ao Governo que cabe resolver muitas destas matérias. Não teria de ser esta Assembleia a chamá-las a

Página 49

49 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

si, uma vez que o Governo podia fazê-lo. Se todos os projectos baixarem à comissão, podemos discuti-los e, em votação final global, decidir-se quem está ou não a favor deles.
Não inviabilizaremos, pois, a baixa à comissão de nenhum destes projectos, onde queremos que eles possam ser discutidos. E as linhas que o Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, leu do Programa do Governo podem hoje cumprir-se se a proposta do CDS baixar à comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 160/XI (1.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP) e 195/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No espírito da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, preconiza-se a escola inclusiva e democrática como incumbência do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos, e em especial dos últimos governos do PS, vai no sentido oposto.
Exemplo disto são as medidas tomadas na educação especial, em aberto confronto com experiências inovadoras no plano social, nacional e internacional.
O PS impôs o Decreto-Lei n.º 3/2008 e a adopção da classificação internacional de funcionalidade e saúde, excluindo mais de 21 000 alunos do acesso a apoios especializados.
O projecto de lei que hoje o PCP apresenta preconiza uma reforma profunda da escola pública, desde o ensino pré-primário até ao ensino superior, dos currículos, da avaliação, da pedagogia, dos meios humanos, de turmas reduzidas, de formação de professores, de constituição de equipas multidisciplinares com diversas valências técnicas, de equipas multi-profissionais para a intervenção precoce na infância, de adequação dos edifícios e equipamentos, de ajudas técnicas, de financiamentos de acção social escolar orientada para uma efectiva igualdade de oportunidades, de organização e gestão democrática da vida escolar e dos recursos educativos.
Propomos a criação do instituto nacional de educação inclusiva com o objectivo de dirigir e coordenar todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Introduzimos um apoio específico para os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino superior público, através de gabinetes de apoio à inclusão. Entendemos que a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais deve ser feita com intervenção dos pais, do docente da educação especial, do director de turma ou qualquer membro do conselho de turma e dos serviços de saúde ou da segurança social. No processo avaliativo do aluno defendemos a colaboração do docente da educação especial sempre que necessária, da equipa multidisciplinar ou da equipa de apoio técnico e de orientação pedagógica do Centro de Recursos para a Inclusão.
A desvalorização do ensino especial é a desvalorização da escola pública. A política de subfinanciamento de escolas e de degradação das condições de trabalho e de redução do número de profissionais do sector reflecte-se com particular gravidade nas crianças e jovens com necessidades educativas especiais. É necessária uma ruptura com esta política educativa e a concretização efectiva da escola inclusiva e democrática.
É esta a proposta que o PCP aqui apresenta e que espera que tenha o acolhimento desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se disser que a escola inclusiva é uma componente determinante da democracia, julgo que nenhum dos Srs. Deputados contestará

Página 50

50 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

esta ideia, mas, como já aqui hoje verificámos, uma coisa são os discursos, outra coisa é a prática, as propostas e as opções políticas que se vão materializando.
O certo é que o Partido Socialista deu um contributo fundamental na passada Legislatura para dar uma machadada à escola inclusiva: reduziu o âmbito das necessidades educativas especiais. Julgo que os números falam por si, por mais que o Partido Socialista afirme e bata o pé a dizer que não é verdade: no ano lectivo de 2007-2008, tínhamos cerca de 50 000 alunos com necessidades educativas especiais a ser acompanhados dessa forma nas nossas escolas; no ano lectivo seguinte, tínhamos quase 34 000 alunos nestas condições.
Sr.as e Srs. Deputados, veja-se bem o contributo que o Partido Socialista deu, através da legislação que criou, para reduzir o âmbito de crianças e jovens com possibilidade de um acompanhamento escolar adequado às suas necessidades para poder potenciar ao máximo a capacidade de cada uma dessas crianças.
Assim, geraram-se oportunidades perdidas para essas crianças e para esses jovens, mas também para os outros, porque a aprendizagem de lidar com a diversidade, a aprendizagem pelo respeito e até pela solidariedade começa igualmente com a escola inclusiva.
No entanto, o Partido Socialista também gerou segregação dentro da própria escola, com um novo regime a operar uma categorização dos alunos com necessidades educativas especiais, agrupando-os por unidades especializadas, desinserindo a intervenção do contexto educativo e transferindo-a para ambientes segregados (escolas de referência e unidades especializadas), substituindo o modelo pedagógico de intervenção por um modelo clínico, complexificando e burocratizando o processo de referenciação e avaliação dessas necessidades educativas especiais, encerrando instituições de educação especial e despejando alunos na rede de escolas de referência e unidades especializadas a funcionar em situações quantas vezes de autênticos guetos. E o contributo foi também no sentido da redução acentuada do número de docentes disponíveis para acompanhamento dessas necessidades educativas especiais.
Estando hoje a Assembleia da República com um quadro diferente ao nível do peso de cada um dos grupos políticos, Os Verdes entendem que pode haver uma oportunidade para alterarmos esta legislação que o Partido Socialista impôs na passada Legislatura e, podendo ter esse contributo, materializaram todas estas ideias num projecto de lei de modo a que esta Câmara possa ter a possibilidade de, em sede de especialidade, aprovando-o, alterar o que o Partido Socialista criou e que é preciso destruir em benefício das nossas crianças e dos nossos jovens com necessidades educativas especiais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os documentos que aqui agora apreciamos têm como objectivo a revisão do regime jurídico da educação especial.
É nosso entendimento que, na defesa dos interesses dos destinatários deste regime jurídico, os alunos com necessidades educativas especiais, qualquer revisão do mesmo deverá ser devidamente ponderada, reflectida e, tanto quanto possível, fruto de um amplo consenso entre pais, profissionais do ensino e o próprio Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Tendo em conta a relevância do assunto, esta Assembleia, através da Comissão de Educação, criou o grupo de trabalho para a educação especial. Este grupo de trabalho começou a desenvolver o seu trabalho no terreno, poderá compilar informação importante, poderá detectar situações a corrigir e poderá dar pistas de novos caminhos a trilhar.
Com estes projectos de lei apresentados neste momento, sem qualquer auscultação do referido grupo de trabalho, o Partido Comunista e Os Verdes fazem tábua rasa do trabalho desenvolvido e a desenvolver e tentam esvaziar a sua utilidade. Não podemos concordar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Página 51

51 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Passando aos documentos propriamente ditos, são muitos e importantes os pontos de discórdia do CDS em relação aos mesmos.
Em todo o ensino, mas neste caso em particular, defendemos um claro reforço do papel dos pais na escolha da escola dos filhos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Os pais dos alunos com necessidades educativas especiais deverão poder escolher entre a inclusão com os apoios devidos na escola pública regular ou, quando tal seja a solução mais adequada, optar por escolas dedicadas ao ensino especial.
A actual exclusão de estabelecimentos de ensino pela «cláusula de não lucratividade», que criticamos, e que o projecto em análise não elimina, é fortemente lesiva da capacidade de escolha dos pais e alunos com necessidades educativas especiais e do superior interesse dos mesmos.
Neste diploma, não ficaria esclarecida nem especificada a forma de financiamento por parte do Estado à eventual frequência de escolas privadas de ensino especial. É uma omissão quanto a nós grave!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ao contrário do preconizado nos projectos em análise, o CDS não pode, conscientemente, defender o fim das escolas de referência. Lembramos que estas escolas, frequentadas por todo o tipo de alunos, especializam-se e dotam-se de meios para poder acolher e dar resposta a alunos com autismo, cegueira ou baixa visão, surdez, ou, eventualmente, de unidades de multideficiência.
A especialização destas unidades de referência é a resposta concreta a dar a problemas concretos.
Os casos de sucesso conhecidos só por si justificariam a sua existência.
O problema que se nos depara é a sua escassez e distribuição territorial, que causam grandes transtornos a muitos dos que as frequentam.
O CDS defende a extensão territorial das mesmas, a sua multiplicação mediante as necessidades registadas, proporcionando o acesso facilitado aos alunos que mais delas precisam. Quanto a nós, a solução é a multiplicação, não será nunca a extinção!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Discordamos do emaranhado de medidas educativas propostas, que são 12. Sobrepõem-se, são confusas, não ajudariam o funcionamento das escolas, implicariam mais e mais discutível burocracia. Acabariam, no final, por prejudicar o aluno, que queremos tanto proteger.
Ao mesmo tempo, e por outro lado, não concretizam as medidas educativas específicas destinadas a alunos que não conseguem seguir o currículo comum.
Por fim, a revogação e proibição do uso da lassificação internacional de funcionalidade (CIF) aponta como solução alternativa um mero regresso ao passado. Não fomos, nem somos, defensores entusiastas da aplicação da CIF. Contudo, entendemos que uma revisão nesta matéria deverá seguir um plano que altere o mínimo possível a estabilidade do aluno e a sua vida escolar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Deveremos aprofundar conhecimentos e ter em conta o que de melhor se faz nesta matéria a nível mundial, tendo em conta a nossa realidade, respeitando sempre e acima de tudo o interesse dos alunos com necessidades educativas especiais.
Concluindo, o CDS propõe que se trabalhe numa solução que constitua uma clara e positiva evolução em relação ao actual Regime Jurídico da Educação Especial.
Não podemos pactuar com um simples regresso ao passado como tentativa de resolver os problemas do presente!

Página 52

52 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Raquel Coelho.

A Sr.ª Raquel Coelho (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as matérias em discussão nesta Assembleia são de primordial importância, mas a do ensino especial, que agora debatemos, reveste-se de uma pertinência e relevância que a todos nos toca.
Se me permitem, direi até que, nas questões do ensino especial, é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa.
De facto, a problemática do ensino especial e os apoios aos alunos com necessidades educativas são objecto de um reconhecimento da Constituição da República Portuguesa, que consagra que os cidadãos com deficiência não podem, por esse facto, ser discriminados ou excluídos. A deficiência é uma questão intrínseca dos direitos humanos e compete ao Estado garantir que não haja cidadãos excluídos, assegurando a igualdade de oportunidades para que se cumpra a igualdade de direitos.
Sr. Presidente, Caras Deputadas, Caros Deputados: Julgo poder sublinhar que todos nós, sem excepção, defendemos a necessidade premente de encontrar soluções adequadas, que, no respeito pela diferença, visem a integração social e educativa, adoptando como política o paradigma da Declaração de Salamanca, que o Governo socialista subscreveu.
Mas uma coisa o PSD não faz de certeza: não alicerça a sua intervenção política em iniciativas legislativas precipitadas e extemporâneas, recorrendo a matéria de extrema sensibilidade, cuja matriz social e humana nos recomenda responsabilidade, ponderação, sensatez e prudência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Raquel Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com a aplicação da CIF, milhares de alunos, por via do Decreto-Lei n.º 3/2008, ficaram sem apoios especializados na área da educação, e o decréscimo foi dramático, isto é, de cerca de 20 000 alunos.
A falta de apoio e os meios precários das câmaras municipais, na sequência do processo de transferência aplicado pelo Governo especialista, a falta de equipas multidisciplinares, a falta de pessoal técnico especializado, todas estas e tantas outras questões são factos incontornáveis de uma realidade que nos preocupa seriamente.
Mas entendemos que não será com a aprovação de um novo regime jurídico que este problema se ultrapassa.
Como todos sabemos, está em curso um processo de acompanhamento e avaliação da implementação do Decreto-Lei n.º 3/2008, cujo relatório será entregue no final do ano de 2010.
Foi também constituído um grupo de trabalho, que está a operar no terreno, em auscultação directa com os principais interlocutores, para avaliar, recolher testemunhos, propostas e críticas, no sentido de, a posteriori, se fazer uma proposta de alteração legislativa que conduza, de facto, a que os nossos alunos tenham o sucesso que todos desejamos e queremos.
Entendemos a necessária estabilidade legislativa. Entendemos que o tempo é imprescindível para que se possa avaliar o que decorre no terreno.
Lidamos com números que nos preocupam e assustam. Mas por detrás da frieza dos números, Sr.as e Srs. Deputados, existem vidas que carecem e exigem carinho, respeito e dignidade nas nossas acções e actuações políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Página 53

53 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português e Os Verdes apresentam-nos hoje um conjunto de projectos no sentido de pedir a esta Assembleia da República que assuma a responsabilidade numa das áreas mais problemáticas e mais delicadas da política educativa.
Os alunos que necessitam de educação especial são, provavelmente, a parte mais vulnerável, com quem temos de ter cuidados redobrados em termos de protecção e de resposta às suas necessidades e expectativas.
Portanto, o que hoje se pede à Assembleia da República, através dos projectos de lei em discussão, é que se faça uma análise da legislação que foi implementada neste domínio na anterior Legislatura.
Creio que todos nos lembramos relativamente bem desse processo. Aliás, quem fez a liderança política no Ministério da Educação deste processo de revisão das leis do ensino foi o famoso Secretário de Estado Valter Lemos. Lembramo-nos bem do que disse este ex-secretário de Estado, que agora é Secretário de Estado num sector político completamente diferente: tendo visitado uma escola no País, chegou à conclusão de que havia um conjunto de crianças que tinham sido erradamente diagnosticadas como alunos da educação e do ensino especial.
Em vez de corrigir os problemas e de levar avante uma política de seriedade e de rigor naquela que, apesar de tudo, era uma história louvável da construção das respostas educativas ao nível das necessidades educativas especiais e da educação especial, deitou tudo por terra e resolveu implementar um sistema que parte da Classificação Internacional de Funcionalidade, um organigrama médico, para determinar e para filtrar as crianças que teriam direito a apoio no âmbito da educação especial.
Portanto, contra especialistas, contra os pais, contra os alunos, foi implementada uma legislação cujos resultados se podem ver hoje. O objectivo não era o de criar um novo sistema, não era permitir uma filtragem ou um diagnóstico mais rigoroso. Não! Era reduzir o número de crianças com direito a apoios no âmbito das políticas de educação especial.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Foi apenas isto que aconteceu.
O que Valter Lemos quis foi implementar uma política economicista no âmbito do apoio às crianças e aos alunos mais vulneráveis do nosso sistema.
Portanto, é isto que temos de discutir.
Aquilo que o PCP e Os Verdes nos propõem, hoje, é que possamos regressar a um outro paradigma que aponte a escola como o centro nevrálgico do apoio e da organização aos pais e às crianças com necessidades no âmbito da educação especial. É um paradigma que aposta numa visão integrada dos ciclos de ensino e dos sistemas de apoio. É um paradigma que aposta na remoção da CIF como mecanismo de diagnóstico e que pede a esta Assembleia que tenha, também, uma política de monitorização.
É esta a responsabilidade que está do lado do Partido Socialista: olhar para os erros que fez na anterior legislatura e colocar-lhes um ponto final. É esse o desafio. É essa a nossa responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos sido convocados, de há uns tempos a esta parte, para a questão da educação especial e, no início desta minha intervenção, gostaria de clarificar quais são os destinatários da educação especial, que aparecem, de certa forma, confundidos no emaranhado das propostas, quer do projecto do PCP, quer do projecto de Os Verdes.
Temos, por um lado, alunos cujas dificuldades educativas derivam da descoincidência entre o capital social e cultural da família de origem e o que é requerido pela escola e, por outro, os alunos cujas dificuldades resultam de alterações em estruturas ou funções do corpo com carácter permanente.
Para os primeiros, a escola tem à sua disposição, no âmbito de cada um dos projectos educativos, respostas que permitem superar estes constrangimentos: planos de cooperação, acompanhamento individualizado, créditos horários, percursos alternativos, cursos de educação e formação (CEF), etc.

Página 54

54 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Todos estes mecanismos permitem a integração plena no ambiente escolar.
Srs. Deputados, o mesmo princípio inclusivo deve ser aplicado aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, com a diferença de que estes alunos vão necessitar deste apoio especializado ao longo de todo o seu percurso escolar.
O Decreto-Lei n.º 3/2008 não foi uma imposição do governo anterior, tendo sido antecedido de uma série de medidas que provocaram uma reorganização da escola.
Com o Decreto-Lei n.º 3/2008 não se procedeu à desvalorização do pessoal docente do ensino especial, Sr.ª Deputada Rita Rato. Criaram-se quadros de educação especial e acabou-se, definitivamente, com os milhares de destacamentos anuais que interrompiam o trabalho desenvolvido por estes docentes, que saltitavam de escola para escola.

Aplausos do PS.

Foi criada uma rede de agrupamentos de escolas de referência para o ensino bilingue de alunos surdos, para alunos cegos e com baixa visão, para a intervenção precoce e também para alunos com perturbações do espectro de autismo.
Tudo isto antes do Decreto-Lei n.º 3/2008, diploma esse que mereceu um amplo debate nesta Casa, tendo sido objecto de uma apreciação parlamentar que obteve uma grande maioria, e no qual foram incorporados contributos muito importantes, nomeadamente os que nos chegaram da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação.
Sabemos que o sistema educativo não precisa de mais reformas nem de mais mudanças.
Estamos disponíveis para monitorizar, avaliar e reestruturar, como já aqui foi dito por outros oradores que me antecederam, tendo em conta as boas práticas que em muitos lugares deste País se vão verificando e que podem ajudar a que se melhore o sistema de educação especial. E se o Decreto-Lei n.º 3/2008 conseguiu ter uma finalidade concreta, objectiva e imediata foi a de tirar crianças com dificuldades de aprendizagem de um subsistema, para onde eram enviadas, do qual muitas dessas crianças nunca mais conseguiriam sair.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Uma escola para todos é uma escola para cada um, é uma escola que assegure a universalidade dos direitos. Para o fazer, em vez da uniformização de medidas aplicadas a todos da mesma forma, temos de promover a diferenciação de processos e de apoios com vista a responder às necessidades de cada um.
A escola para todos, Srs. Deputados, a escola inclusiva, é uma escola alinhada com a nova geração de políticas sociais. Por isso, na Comissão de Educação, estamos a trabalhar no acompanhamento da implementação do Decreto-Lei n.º 3/2008. Estamos disponíveis para alguns reajustamentos que se revelem necessários, mas nunca estaremos disponíveis para alterar tudo e fazer uma nova revolução neste sector.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era tão bom, Srs. Deputados do Partido Socialista, que a realidade nas escolas fosse a que «pintaram»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Era tão bom que a realidade fosse essa! Era tão bom que existissem professores do ensino especial!

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — E existem!

Página 55

55 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não, não existem em número suficiente.
Era tão bom que existissem professores do ensino especial a acompanhar meninos em turmas com menos alunos, em vez de turmas com mais de 25 alunos! Era tão bom que existissem terapeutas, psicólogos e equipas multidisciplinares a acompanhar todos os alunos com necessidades educativas especiais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Era bom, mas não é verdade.
Como o PCP conhece o dia-a-dia das escolas, como o PCP reuniu com pais, com alunos, com associações e sabe que a realidade não é esse dia-a-dia «cor-de-rosa», é um dia-a-dia de dificuldades, de alunos que foram afastados das suas casas e têm de percorrer dezenas de quilómetros para poderem usufruir da sua escola de referência, entendemos que é prioritário intervir sobre estes problemas.
Bem podem vir os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD dizer que é preciso consensos que os milhares de famílias de alunos com necessidades educativas especiais e os próprios alunos bem podem esperar, enquanto esta situação se degrada e assume níveis de dignidade humana que não podem ser sustentáveis numa democracia.
O PCP visitou, recentemente, a Escola Básica Marquesa de Alorna, onde havia uma auxiliar que tinha como tarefa fundamental acompanhar estes alunos mas também, sob sua responsabilidade directa, tinha o acompanhamento de um corredor de salas e de toda a contingência relativa à gripe A.
Por isso, pergunto aos Deputados do Partido Socialista se, de facto, entendem que a escola inclusiva e democrática é a escola que não é dotada pelo Estado dos recursos materiais e financeiros para garantir a inclusão e a democracia.
É preciso dizer também ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que o Grupo Parlamentar do PCP participa no grupo de trabalho do ensino especial, porque entende que é fundamental, prioritário e também um dever dar contributos nesta matéria, mas também entende que chegou a hora de intervir sobre o problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD não estava preocupado com a extemporaneidade da intervenção quando, na legislatura anterior, apresentou uma apreciação parlamentar deste Decreto-Lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Passada uma legislatura é que parece que estão preocupados com a extemporaneidade da intervenção! O PCP entende que os problemas são actuais e, por isso, é prioritário intervir sobre eles, porque existe vontade política da parte do PCP e de outros partidos para o fazer.
A pergunta que hoje aqui deixamos é esta: assumem os outros grupos parlamentares este compromisso para com os milhares de famílias com alunos com necessidades educativas especiais ou, mais uma vez, vão estar do lado do Partido Socialista a aguardar sentados a aplicação desta reforma, tão necessária à escola inclusiva e democrática?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão dos projectos de lei n.os 160 e 195/XI (1.ª), vamos passar às votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem fazê-lo terão de o sinalizar à Mesa.

Pausa.

Página 56

56 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O quadro electrónico regista 204 Srs. Deputados (85 do PS, 71 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), ao que se acrescentam 4 do PS, 2 do PSD e 1 do CDS-PP, perfazendo 211 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar pelo voto n.º 34/XI (1.ª) — De condenação pelos ataques terroristas em Moscovo (CDSPP), para o que foram atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Rússia tem sido um dos alvos preferenciais do terrorismo na última década, como o ataque ao Teatro Dubrovka, em 2002, o duplo atentado no metropolitano de Moscovo e na escola de Beslan em 2004 ou, mais recentemente, o atentado no comboio que liga Moscovo a São Petersburgo, em 2009. Também as províncias russas da Ingushetia, do Daguestão e da Tchetchénia são, invariavelmente, alvos de ataques a autoridades políticas e a agentes de segurança, num claro ataque a toda a Federação Russa.
O resultado é conhecido: centenas de vítimas mortais e de feridos, pânico e medo incutido na sociedade.
A autoria é, tradicionalmente, do conglomerado de fundamentalistas islâmicos, associados a redes de crime organizado e ao tráfico de droga, que prolifera no norte do Cáucaso e que vem sofrendo um aumento do seu volume, com origem no Afeganistão. É aqui que o terrorismo contemporâneo se alimenta para actuar à escala global.
A Rússia é um parceiro cada vez mais importante das principais organizações do espaço euro-atlântico — NATO, União Europeia e OSCE —, partilha fóruns comuns de diálogo permanente, tem percepções semelhantes face às ameaças deste século — terrorismo, proliferação nuclear, Estados falhados — e vem desenvolvendo pontos de contacto com vista ao seu combate.
Com este voto, a Assembleia da República transmite não só o profundo pesar pelas vítimas e uma condenação pelos ataques à Federação Russa como também reconhece a sua importância na afirmação do complexo de segurança euro-atlântico e a mais-valia que significa esta cooperação para os respectivos Estados-membros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda condena os actos de terroristas que atingem muitas vítimas na Rússia, na Federação Russa ou em qualquer parte do mundo.
Entendemos que não há qualquer pretexto político para actos de terrorismo indiscriminado nem qualquer concepção particular de martírio que possa legitimar uma situação de sacrifício de populações. Por isso, apelamos a que sejam respeitados os direitos humanos, o direito à vida e o direito à capacidade de luta e de autodeterminação de todos os povos, que é um direito constitucional inato de todos os povos.
Não temos dificuldade em acompanhar este voto de condenação de atentados terroristas em Moscovo; contudo, neste voto, o CDS-Partido Popular poderia ter deixado uma expressão acerca de práticas, por parte da Federação Russa, menos aceitáveis quanto às populações da Tchetchénia ou do Daguestão.
Independentemente das querelas territoriais e das reservas que são postas na comunidade internacional aos direitos dessas populações à sua livre estruturação como Estado, é um facto que a Federação Russa não está isenta de erros e de práticas censuráveis em relação a essas populações.
Portanto, se não temos a menor dificuldade em condenar os atentados terroristas em Moscovo, não deixamos de sublinhar a sombra que é a Federação Russa no cumprimento de direitos inalienáveis de relação com povos que não têm hoje capacidade de autodeterminarem os seus Estados e as suas próprias democracias.

Aplausos do BE.

Página 57

57 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata condena todas as formas de terrorismo, considerando que a morte inocente e a proliferação do terror nunca é a melhor forma de alcançar um determinado objectivo, qualquer que ele seja.
O terrorismo internacional tem sido um flagelo que não conhece fronteiras e, como tal, deve ser combatido com uma grande cooperação internacional que seja capaz de responder eficazmente aos novos desafios que o radicalismo impõe a todos os governantes.
Os recentes atentados verificados em Moscovo e na Federação Russa são mais um exemplo desta nova barbárie dos tempos modernos e desta visão do mundo a preto e branco, onde o maniqueísmo entre o bem e o mal impera, difundido por radicais a quem apenas interessa espalhar o terror. É contra ela que todos devemos lutar.
Este terrorismo de grande impacto tem um efeito devastador entre as populações, espalhando o medo e a insegurança. E, perante os seus efeitos, devemos combater as suas causas, de forma a conseguir, no futuro, encontrar melhores e mais eficazes plataformas de protecção para estes actos, cada vez mais mortíferos.
O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente este voto de condenação, manifesta a sua profunda condenação por estes actos terroristas e transmite o seu pesar pelas inúmeras vítimas que provocou, apresentando sentidas condolências ao povo russo e ao governo da Federação Russa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também nós nos associamos à parte resolutiva do voto do CDS, condenando estes actos terroristas, como sempre fazemos, bem como a toda a política de terrorismo de Estado que, noutros quadrantes do mundo, também é utilizada para reprimir populações e direitos de soberania e de autodeterminação.
Não podemos, no entanto, deixar de nos demarcar dos considerandos deste voto — que ignoraremos na altura da votação, uma vez que só se vota a parte resolutiva —, uma vez que eles apelam para uma linha de utilização da questão do terrorismo num sentido de ingerência, de agressividade belicista, que é o que preside à acção da NATO e da União Europeia nos tempos que correm e em relação à qual nos demarcamos completamente, não julgando que seja admissível condenar o terrorismo para depois justificar este tipo de acções, como fazem os considerandos do voto do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS é sensível ao drama do povo russo, assim confrontado com a ameaça do terror.
O voto reflecte, com rigor, a barbárie destes ataques, que vai para além da nossa compreensão e sensibilidade civilizacionais ao vermos a alucinação daqueles que, imbuídos de um fundamentalismo irracional, através do sacrifício da própria vida, capturam a vida de tantos inocentes sem mácula.
O mundo que partilha os nossos valores não entende esta barbárie.
Louvamos, assim, o sacrifício do povo russo no momento em que o Primeiro-Ministro, Putin, expressando uma inusitada mas relevante atitude de elevação cívica, denuncia os crimes estalinistas ao ter homenageado, na floresta de Katyn, os milhares de oficiais polacos mortos à ordem do ditador Estaline.
Estamos, assim, ao lado dos inocentes cidadãos russos, junto deles, neste momento de solidariedade, quando, sacrificados em selváticos actos de terrorismo sem sentido, como ainda agora se verificou no metro de Moscovo, se vêem assim sem defesa perante este tipo de ataques.
Mas não podemos deixar de nos dissociar claramente das soluções extremas usadas pelas autoridades russas para enfrentarem problemas reais, problemas sociais, regionais e religiosos, que, levados «à

Página 58

58 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

baioneta», são um cadinho do fundamentalismo intolerável que desemboca nestes desgraçados actos terroristas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 34/XI (1.ª) — De condenação pelos ataques terroristas que tiveram lugar em Moscovo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O terrorismo voltou a mostrar a sua face na manhã de 29 de Março de 2010. A cidade de Moscovo viu a barbárie e a cobardia intrometerem-se na sua vida quotidiana, causando a morte a 39 pessoas e ferindo outras 72. Reivindicado pouco tempo depois pela guerrilha chechena, estes ataques mostram como estão vivas as redes terroristas do Norte do Cáucaso e como são usadas as mulheres nos planos bombistas suicidas. Após este atentado no metro de Moscovo, têm ocorrido nos últimos dias outros atentados à bomba em diferentes regiões da Federação Russa, provocando mais vítimas mortais.
A Rússia foi um dos países que mais sofreu com o terrorismo transnacional na última década. Todos se recordarão dos ataques no teatro Dubrovka (2002), do duplo atentado no metropolitano e do terror na escola de Beslan (2004) ou mais recentemente no descarrilamento provocado por uma bomba colocada na ligação entre Moscovo e São Petersburgo (2009). O resultado é, infelizmente, o mesmo: inúmeras vítimas mortais e feridos, pânico e medo generalizados.
O Ocidente e a Rússia têm feito um caminho de aproximação na luta contra o terrorismo, o crime organizado e o fundamentalismo. Moscovo tem sido um parceiro sério no combate às principais ameaças do século XXI, comuns ao espaço de segurança colectivo que partilha com europeus e norte-americanos. Esta cooperação é de sublinhar e merece ser solidificada. Só assim o terrorismo pode ser combatido e derrotado.
Assim, a Assembleia da República manifesta profunda condenação pelos ataques bárbaros no metro de Moscovo, bem como pelos demais atentados terroristas ocorridos nos últimos dias na Federação Russa, e expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas às mãos do terrorismo, apresentando sentidas condolências às autoridades e ao povo russos.

O Sr. Presidente: — Passamos aos votos n.os 35/XI (1.ª) — De condenação pela instabilidade políticomilitar e pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (CDS-PP) e 36/XI (1.ª) — De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Caros Colegas: Começo por cumprimentar os elementos da comunidade guineense que assistem a este debate, exprimindo a nossa sentida solidariedade quanto aos momentos de ansiedade que vivem e a nossa identificação com a manifestação que vi anunciada para o próximo domingo, em Lisboa.
Creio que, nesta crise, um dos sinais mais positivos é a resposta popular nas ruas de Bissau e nas comunidades guineenses da diáspora, reclamando a liberdade civil e pedindo respeito pela liberdade civil no país irmão da Guiné-Bissau.
Aquilo a que assistimos por estes dias merece dois qualificativos: deplorável e inquietante. O problema é que é ainda inquietante. Vivemos ainda momentos de enorme incerteza quanto ao desenlace final na crise que se abriu no passado dia 1 de Abril.
Sobre a Guiné-Bissau e estes factos, conhecemos o passado e conhecemos também o presente. O que não conhecemos é o futuro e o que se nos pede é que tomemos acções que permitam um futuro melhor.
Assistimos ontem ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referir que a Guiné está numa encruzilhada entre um desenvolvimento normal, democrático, e um Estado falhado. Acompanhamos em parte essa preocupação, mas nenhum Estado, nenhum povo, escolhe ser falhado. Um Estado torna-se falhado quando

Página 59

59 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

interesses obscuros, interesses inconfessáveis, neste caso associados ao narcotráfico, se apoderam de parte da força pública ou, mesmo, monopolizam a força pública para subordinarem o poder político legítimo e as autoridades civis, gerando um clima de recorrente conflitualidade armada ou, mesmo, impedindo por inteiro a capacidade de governar em nome do povo.
É nesse momento que está a Guiné-Bissau, e creio que o povo da Guiné, os guineenses, olham para a comunidade internacional pedindo ajuda, pedindo clareza e firmeza para que façam recuar quem quer continuar a fazer recuar o futuro de progresso e a esperança do povo da Guiné.
É neste sentido que devemos agir, afirmando claramente a denúncia e a condenação da situação, exigindo a reposição completa da normalidade constitucional e agindo coordenadamente com as instituições internacionais da CPLP, da União Europeia, das Nações Unidas, da CEDEAO, de outros países com influência na situação da Guiné-Bissau para fazer recuar este garrote armado que ciclicamente asfixia a possibilidade de desenvolvimento democrático do país.
Por isso, vamos votar a favor do voto que apresentámos, agradecendo os contributos do diálogo com colegas de outras bancadas que nos permitiram melhorar o nosso texto inicial e votaremos também a favor do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Creio que é muito importante que saia um sinal muito claro desta Assembleia da República, com uma grande expressividade na nossa votação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau representa também para o Partido Socialista um importante sinal de solidariedade e um contributo para o pleno regresso à normalidade constitucional na Guiné-Bissau.
Aproveito também para saudar os representantes das associações guineenses que estão a assistir a esta sessão da Assembleia da República e referir que todo o povo guineense teve um comportamento que deve ser salientado em todo este processo.
A actual situação continua a ser objecto de alguma inquietação na medida em que, apesar de ter havido algumas declarações por parte do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, no sentido de que as coisas teriam regressado a alguma normalidade, a verdade é que ainda paira alguma incerteza relativamente ao que no futuro vai acontecer na Guiné-Bissau.
Nas últimas décadas, a Guiné-Bissau tem passado por momentos de grande turbulência e tem sido sempre o povo guineense que tem pago esta instabilidade, não raro provocada pela tentativa de controlo do tráfico de estupefacientes de que a Guiné-Bissau se tornou uma placa giratória bastante apetecível.
É óbvio que, quanto mais enfraquecido for o Estado da Guiné, mais fácil se transforma numa presa para os narcotraficantes, e este é um dos aspectos fundamentais que precisa ser aqui referido. A comunidade internacional desempenha um papel determinante, através da sua presença e acção, para impedir que esta situação possa ficar fora de controlo, como, aliás, se verificou recentemente ao longo desta semana.
Relativamente ao voto que aqui estamos a abordar, gostaria de referir cinco aspectos que nos parecem fundamentais: em primeiro lugar, que haja respeito pelo normal funcionamento de todos os órgãos de soberania e que o Primeiro-Ministro e o Presidente da República possam exercer as suas funções sem restrições; segundo, que os militares e os elementos de segurança que foram detidos sejam libertados e regressem às suas funções; terceiro, que seja prosseguido sem tréguas o combate ao narcotráfico; quarto, que todas as forças políticas, sociais e militares se concentrem no desenvolvimento do país; e quinto, manifestar a nossa profunda solidariedade e apoio ao povo da Guiné-Bissau, que tem mostrado apego às liberdades e à democracia no seu país, sendo um elemento essencial para a estabilidade do mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

Página 60

60 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com grande consternação, desapontamento e tristeza que assistimos no passado dia 1 de Abril a mais um episódio de atropelo à ordem constitucional na Guiné-Bissau, com a tentativa de afastar o Primeiro-Ministro e o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, através de um golpe militar.
Esta tentativa de golpe de Estado, repudiada desde logo pela população guineense — que aproveito para saudar através dos seus representantes presentes nas galerias da Assembleia da República — numa clara demonstração de desagrado por estas sucessivas situações de atropelo à normal vida política da Guiné e às suas próprias condições de vida, veio dar um duro golpe na tentativa que estava a ser feita pelas autoridades guineenses de ganhar credibilidade no plano externo e consolidar um verdadeiro Estado de direito.
A posição do povo guineense de estar claramente contra este golpe é a mais evidente prova de que a comunidade internacional se deve empenhar numa ajuda à Guiné que permita a este país uma eficaz fortificação das estruturas do Estado e da sua sociedade. Assim, defendemos o empenhamento evidente da ONU, da CPLP, da União Europeia, da União Africana, da CEDEAO, no sentido de encontrar um mecanismo de intervenção que permita à Guiné manter um caminho de progresso político, social e económico, em paz e em segurança, tal como desejado por quem foi legitimamente eleito nos recentes actos eleitorais no país.
Para Portugal é fundamental a estabilidade da Guiné-Bissau, Estado-membro da CPLP. Disso mesmo deu conta o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, ao demonstrar a sua grande preocupação pelos acontecimentos e pelas consequências internacionais que os mesmos podem vir a adquirir.
Pelos motivos acima expostos, votamos favoravelmente estes dois votos de condenação, expressando toda a nossa solidariedade para com o povo da Guiné, que continua a sofrer as consequências sempre negativas deste tipo de golpe militar, ao mesmo tempo que exortamos a todos os agentes político-militares da Guiné para que garantam a estabilidade do país e o seu desenvolvimento em paz e em segurança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao espírito que aqui está a ter lugar em relação à situação que se vive na Guiné.
O povo da Guiné tem sofrido, nos últimos anos, sucessivas situações de instabilidade política e muitas vezes militar. Desejamos que essa situação seja ultrapassada e que seja reposta a legalidade em todos os planos da vida guineense — político, militar — e que as instituições funcionem tal qual o seu povo determinou que elas fossem constituídas e funcionassem.
Salientamos também que o povo da Guiné se manifestou contra mais esta situação de instabilidade, vincando que quer que o seu país funcione, porque compreende que assim é que o seu país se pode desenvolver, um país que tem continuamente sido vítima de uma situação de subdesenvolvimento que muito penaliza todos os guineenses e que só o funcionamento das instituições e uma política de desenvolvimento pode ajudar a ultrapassar e a resolver.
Associamo-nos ao espírito desta discussão, votando favoravelmente o voto do Partido Socialista, que nos parece mais feliz na forma como aborda a questão e que incorporou, aliás, uma alteração que nos parece importante, clarificando que não há da parte da Assembleia da República qualquer ideia ou tentativa de ingerência em relação à gestão soberana daquele país que as instituições da Guiné-Bissau, o seu governo legítimo, o seu presidente legítimo devem fazer e em relação às quais temos de prestar solidariedade, mas não que indicar orientações, que só cabem a quem é titular do poder soberano de um determinado país, como é o caso da Guiné-Bissau.
Dito isto, é preciso continuar a acompanhar esta situação com muita solidariedade, com muito empenhamento, salvaguardando que o apoio do povo português possa contribuir para a ultrapassagem desta situação, no respeito pleno pela soberania da Guiné-Bissau.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Página 61

61 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Guiné-Bissau é, bem o sabemos, há tempo demais palco dessa condição obscura a que alguém já apelidou de «nem guerra nem paz».
Na Guiné-Bissau, prevalecem interesses nebulosos que impõem o apodrecimento das condições económicas, sociais e políticas daquele país e, mais do que isso, impõem o apodrecimento do dia-a-dia dos guineenses e das guineenses. É essa nebulosa de interesses que convém justamente a fragilização das instituições naquele país.
Sabemos quem são as vítimas, e as vítimas são os homens e as mulheres anónimos da Guiné-Bissau, precisamente aqueles e aquelas que vieram para a rua gritar a sua indignação e o seu cansaço, diante de mais este golpe.
Nós votaremos favoravelmente os votos do Partido Socialista e do CDS, mantendo, no entanto, toda a distância crítica relativamente aos responsáveis pela turbulência na Guiné-Bissau, seja qual for a posição que ocupem, e sendo totalmente solidários com o povo da Guiné, porque é o povo da Guiné, e só ele, que nos merece toda a admiração, toda a amizade e toda a disponibilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 35/XI (1.ª) — De condenação pela instabilidade político-militar e pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

Voto n.º 35/XI (1.ª)

De condenação pela instabilidade político-militar e pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau

No passado dia 1 de Abril, a Guiné-Bissau foi novamente sobressaltada por uma tentativa de golpe militar tendente a afastar pela força das armas o Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior e o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Zamora Induta.
Os factos, que mereceram nas ruas de Bissau o espontâneo repúdio da população, surpreenderam de forma muito negativa a comunidade internacional e, infelizmente, interromperam esforços que têm estado em curso por parte das autoridades legítimas da Guiné-Bissau junto de diferentes círculos e instituições internacionais, no sentido de reforçar apoios e investimentos externos para o desenvolvimento económico e o progresso social do país, em benefício do povo guineense.
Depois de vários anos muito conturbados com sucessivas alterações violentas nas autoridades políticas e nos comandos militares do país, as últimas eleições legislativas e presidenciais na Guiné-Bissau pareciam ter criado um quadro político não só propício à entrada num longo patamar de estabilidade e de normalidade constitucional, mas também determinado a esforços de combate à intrusão do narcotráfico na região, como é absolutamente indispensável ao prestígio e ao crédito externos, à reconstrução do país e ao bem-estar do povo. As recentes visitas oficiais a Portugal do Presidente da República Malam Bacai Sanhá, em Fevereiro passado, e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior, em Março último, foram testemunho e penhor disso mesmo, como resultou nomeadamente dos encontros mantidos na Assembleia da República pelas duas ilustres figuras da Guiné-Bissau e respectivas comitivas, no quadro de ambas as visitas.
Portugal, nomeadamente a Assembleia da República, acompanhou com ansiedade os momentos mais agudos e críticos do golpe militar, em que se chegou a temer pela vida do Primeiro-Ministro e partilha com as Nações Unidas, com a CPLP, com a União Europeia, com a União Africana e com a CEDEAO a unânime

Página 62

62 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

preocupação aguda da comunidade internacional quanto ao desenrolar da situação político-militar na GuinéBissau. Em síntese, regista-se e acompanha-se a posição expressa pelos representantes da União Africana (UA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) quando afirmaram, a 4 de Abril passado, na capital guineense, que «a reposição da ordem constitucional na Guiné-Bissau não é negociável».
Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente a tentativa de golpe militar ocorrida na Guiné-Bissau no passado dia 1 de Abril.
2 — Expressa a sua solidariedade e respeito para com as autoridades democráticas legítimas do país, nas pessoas do Presidente da República Malam Bacai Sanhá e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior.
3 — Acompanha de modo positivo a linha de acção seguida pelo Governo português ao longo desta crise, quer no quadro das relações bilaterais quer junto das organizações internacionais relevantes.
4 — Reafirma a posição de considerar ilegítima qualquer alteração da ordem constitucional e legal que, atentando contra a democracia, possa verificar-se por forma violenta ou por imposição das armas.
5 — Formula o desejo de que a Guiné-Bissau possa retomar na plenitude e a breve trecho a inteira normalidade de funcionamento das suas instituições no âmbito civil e militar e prosseguir os esforços no combate determinado ao narcotráfico, de forma a poderem ser retomados com consistência e credibilidade os trabalhos nacionais e internacionais em prol do progresso económico e social do país e do bem-estar do povo.
6 — Renova, junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, a manifestação do profundo sentimento de amizade do povo português para com o povo guineense.
7 — Exprime total solidariedade com o povo da Guiné-Bissau, principal vítima da instabilidade políticomilitar, da ingerência de interesses obscuros, nomeadamente associados ao narcotráfico, e das crises que têm afectado o país, vendo-se privado do acesso ao desenvolvimento e de uma aberta e sólida cooperação internacional por efeito da fragilidade induzida nas instituições.
8 — Apela aos militares e a todas as forças políticas da Guiné-Bissau para que, compreendendo a gravidade e a sensibilidade do momento, bem como da fase actual da história do país, actuem permanentemente no rigoroso respeito da legalidade e da ordem constitucional, na exemplar subordinação das Forças Armadas ao poder político e no sentido de proteger e restabelecer duradouramente a estabilidade do país, o seu prestígio e crédito externos e as condições favoráveis à reconstrução nacional, ao desenvolvimento e à melhoria progressiva das condições sociais.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 36/XI (1.ª) — De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 36/XI (1.ª)

De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau

A situação política e militar na Guiné-Bissau continua a suscitar a mais viva preocupação, não obstante as recentes declarações feitas pelo Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, de que os incidentes que levaram à sua detenção arbitrária estariam ultrapassados.
Após um período em que se vislumbrava uma situação de recuperação económica, de reforço das instituições, do saneamento económico e financeiro, o alarme foi dado no passado dia 1 de Abril, quando o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, e outros elementos da segurança do Estado foram detidos sem culpa formada, com ameaças à sua integridade e tendo sido posta em causa a ordem constitucional vigente.
Esta situação ocorre precisamente numa altura em que o combate ao narcotráfico começava a dar resultados visíveis, o que suscita ainda mais preocupação. Com efeito, é do conhecimento generalizado que a utilização da Guiné-Bissau como placa giratória do tráfico internacional de droga tem erodido as instituições,

Página 63

63 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

tem travado o desenvolvimento, tem posto em causa o Estado de direito e tem sido um dos principais factores de instabilidade e insegurança.
Entretanto, passada uma semana sobre o golpe de Estado, Zamora Induta e outros elementos da segurança do Estado permanecem detidos, enquanto o Vice-Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, António Indjai, se auto-proclamou chefe da hierarquia castrense, ao arrepio da Constituição da República da Guiné-Bissau, que atribui ao Presidente as funções de Chefe Supremo das Forças Armadas.
Esta situação, que indicia a submissão do poder político ao poder militar é, por isso, muito preocupante.
Portugal, a União Europeia, as Nações Unidas, a CPLP, a União Africana e a CEDEAO, por isso, devem estar atentos e dar, na medida das suas capacidades, o seu apoio para evitar que a situação política e militar se descontrole, o que seria fatal para a Guiné-Bissau, pois poderia levar a que fosse interrompido o importante conjunto de ajudas e projectos de cooperação de que agora beneficia. Neste contexto, merece ser destacado o papel que a diplomacia portuguesa tem desempenhado pelos seus esforços, tanto a nível bilateral como multilateral, no sentido de impedir que a situação se agrave na Guiné-Bissau.
Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente o golpe de Estado ocorrido no passado dia 1 de Abril na Guiné-Bissau.
2 — Apela às chefias políticas e militares para respeitarem a Constituição e o Estado de direito.
3 — Apela a que o Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior possa exercer sem quaisquer constrangimentos nem limitações os seus poderes de Primeiro-Ministro, tal como definido na Constituição da República da Guiné-Bissau.
4 — Apela à libertação do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, bem como os restantes elementos da segurança do Estado que foram detidos.
5 — Confia que o Governo legítimo da Guiné-Bissau implemente a sua reforma do sector de Segurança e Defesa, tal como tem sido defendido pela Comunidade Internacional.
6 — Apela a que prossigam os esforços para combater o narcotráfico, designadamente no contexto do Plano de Combate ao Narcotráfico, aprovado na conferência internacional que se realizou em Lisboa em Dezembro de 2007.
7 — Apela à Comunidade Internacional para fazer todos os esforços para garantir o regresso à normalidade democrática e normal funcionamento das instituições e órgãos de soberania, bem como o respeito pelos direitos e garantias de todos os guineenses.
8 — Apela a todas as forças sociais, políticas e militares para, através do diálogo e da convergência de posições, concentrarem os seus esforços na estabilidade e desenvolvimento do país.
9 — Saúda e manifesta solidariedade para com o povo guineense pelo seu apego à democracia e às liberdades e pelo sentido cívico que demonstrou ao sair para a rua em defesa do Primeiro-Ministro legitimamente eleito, Gomes Júnior, bem como da ordem constitucional e do Estado de direito.
10 — Condena quaisquer tentativas de desestabilização que tenham por fim derrubar qualquer Governo legitimado pelas urnas.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 105/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/XI (1.ª) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Página 64

64 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 28/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 59/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 23/XI (1.ª) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 23/XI (1.ª), que acaba de ser aprovado, baixa à 12.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 41/XI (1.ª) — Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 188/XI (1.ª) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 160/XI (1.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 195/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os Apoios Especializados a Prestar na Educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário dos Sectores Público, Particular e Cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao projecto de resolução n.º 69/XI (1.ª) — Prolongamento do período de consulta pública da Barragem do Fridão (Os Verdes), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação, em separado, do ponto 1.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 referido projecto de resolução.

Página 65

65 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projecto de resolução n.º 69/XI (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 13/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que vou apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero informar que irei também apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, registadas as declarações de voto anunciadas, passamos à votação do projecto de resolução n.º 75/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2 (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS e votos contra do PS.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Refere-se aos quatro Srs. Deputados que votaram a favor do projecto de resolução n.º 75/XI (1.ª), não é verdade?!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Exactamente, Sr. Presidente, os 4 Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, ou seja, eu próprio e os Srs. Deputados José Rui Cruz, Paulo Barradas e Maria Helena Rebelo.

Página 66

66 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o projecto de resolução n.º 75/XI (1.ª), porque ele, de facto, vai ao encontro daquele que é o nosso sentir em relação ao encerramento deste serviço.
Quero, nesta ocasião, solicitar ao Sr. Presidente que seja distribuído, por todas as bancadas, um projecto de resolução de teor idêntico, que apresentámos ontem, o qual visa exactamente evitar uma situação que vai ao arrepio do desenvolvimento de Viseu.
A cidade de Viseu e o seu concelho cresceram 20 000 habitantes nos últimos 20 anos e encerrar um serviço que introduz alguma qualidade naquele concelho vai contra aquilo que é natural.
Portanto, o que defendemos é que se deve manter o Serviço de Finanças Viseu 2, situação que, aliás, vínhamos a reclamar há cerca de um ano e que, repetidamente, vinha a ser negada por parte do Partido Socialista.
Nesse sentido, estamos a votar favoravelmente este projecto de resolução e, da mesma forma, esperamos que, dentro de uma semana, quando vier a ser votado o nosso próprio projecto de resolução, mereça também um voto favorável das diferentes bancadas, para que se encontre um texto conjunto que recomende, efectivamente, ao Governo que não se proceda ao encerramento deste Serviço de Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia, que se destina à apreciação conjunta da petição n.º 1/XI (1.ª) — Da iniciativa de Célia Maria dos Santos Martins da Costa e outros, solicitando a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com 10 ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 199/XI (1.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE) e 201/XI (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), bem como dos projectos de resolução n.os 103/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS) e 104/XI (1.ª) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O último ponto da ordem de trabalhos de hoje desta Câmara foi-nos trazido numa petição subscrita por professores contratados há mais de 10 anos, que preenchem necessidades permanentes do sistema educativo e se dirigem a esta Assembleia, exigindo respeito pelo seu percurso profissional.
Ao pedido que os peticionários fazem, os diferentes grupos parlamentares da Assembleia da República responderam, e responderam de forma diferenciada.
Creio, Srs. Deputados, que é sempre importante que esta Assembleia preste contas perante as pessoas que se lhe dirigem. E hoje mesmo, durante esta tarde, ao longo de toda esta tarde, os professores contratados estiveram nas galerias — aliás, ainda estão, neste momento — e deram-nos a conhecer aquela que é a história do seu percurso profissional. Se falarmos com muitos dos que hoje aqui estão vemos o que está em causa: 18 anos, 17 anos, 14 anos, 15 anos, 11 anos de contratos sucessivos nas escolas, a suprir necessidades permanentes do sistema educativo público.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Aquilo que eles nos pedem, Srs. Deputados, não é boa vontade, não são mais palavras vãs, no sentido de que um dia virá em que esta Assembleia estará disponível para resolver o seu problema. O que os peticionários nos pedem é que olhemos para o seu percurso profissional, que tomemos

Página 67

67 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

em conta aquele que foi o seu esforço de investimento na sua formação, que olhemos para os anos de trabalho com os alunos do sistema educativo público, em que educaram os nossos filhos, em que deram resposta a tantas que são as dificuldades do sistema educativo público e lhes asseguremos o respeito que merecem. E o respeito que merecem é a vinculação aos quadros e à carreira dos professores.

Aplausos do BE.

Aquilo a que temos de responder é a que propósito é que professores que dão aulas há 18, 17, 14 ou 15 anos, sucessivamente, no sistema educativo, são inferiores aos que estão integrados na carreira. Eles são ou não necessários ao sistema educativo?! Eles investiram ou não na sua formação?! Quando olhamos para as diferentes respostas que os grupos parlamentares deram a esta matéria, tenhamos bastante cuidado.
O Partido Socialista apresenta-nos um projecto de resolução que, mais uma vez, utiliza a promessa de 2011, um horizonte mirífico em que, finalmente, vão responder a este problema. Aquilo que temos para vos dizer, Srs. Deputados, é o seguinte: há cinco anos que os senhores estão à frente dos destinos do Ministério da Educação. Tanto tempo gasto com avaliação de professores e com tantas outras coisas que não interessavam e não foram capazes, até hoje, de fazer a avaliação daquelas que são as necessidades permanentes?! Esta é que é a pecha do projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista. Não responde a nada! Não responde àquilo que é fundamental, que é o respeito, a vinculação dos professores contratados há mais de 10 anos e que fizeram a sua profissionalização.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tenhamos a capacidade de fazer democracia. E construir democracia é responder a este princípio de respeito de direitos pelo trabalho de toda uma carreira destes professores. É este o desafio!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os subscritores da petição que estão presentes, e aqueles que não estão, e dizer que, da parte do PCP, foi com empenho que contribuímos para dar resposta às questões que foram suscitadas, embora de forma distinta.
O problema que nos é colocado pelos subscritores é mais do que um problema de falta de respeito por um conjunto muito significativo de professores — o que, aliás, não é novidade, por parte do Governo do Partido Socialista —, é também um problema estrutural do nosso sistema educativo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E foi conjugando estas duas visões que o PCP tentou dar a sua resposta às exigências e às reivindicações justas dos subscritores desta petição, mas com uma abrangência mais lata, olhando também para as carências do sistema educativo.
O projecto de lei que o PCP aqui traz dá resposta a todas as questões levantadas pelos peticionários, mas vai mais longe e dá a esta Câmara a oportunidade de corrigir uma política de descredibilização com o desmantelamento do concurso nacional por lista graduada de professores, que o PCP entende ser um pilar fundamental da transparência e da qualidade.
Sabemos que o PS não concorda com esta proposta, basta ler o seu Programa de Governo para perceber que prefere generalizar a oferta de escola e a contratação de professores à peça. Também já vimos, através do programa das actividades de enriquecimento curricular, programa de que este Governo se gaba muito, essa gigantesca bolsa de professores contratados.
Mas existem também os contratados no sistema a prestar funções para suprir necessidades permanentes.

Página 68

68 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Virá, agora, o PS dizer: «Recomendamos que o Governo estime quais são as necessidades permanentes do sistema»... Mas o Governo sabe muito bem quais são as necessidades permanentes do sistema! E, se não sabe, o PCP propõe aqui um critério para as delimitar: todos os horários completos que abram numa escola, ou num agrupamento, ou numa região, três vezes seguidas, isto é, por três anos consecutivos, devem ser considerados uma necessidade permanente do sistema»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e como tal deve ser aberta vaga no concurso nacional de professores, para colocação. É uma proposta que resolve o problema dos professores, não só o dos que estão a trabalhar há 10 anos, mas o de todos os professores que devem ter o direito a uma carreira e vêem esse direito negado.
Mas, mais do que isso (e este é o ponto de partida do PCP), é um projecto de lei que resolve a deficiência estrutural do sistema, que é o facto de termos uma política educativa que assenta no desmantelamento do corpo docente, na desvalorização e na instabilidade do corpo docente, e faz o inverso: constrói os mecanismos objectivos para que abram as vagas nos quadros.
Sabemos que o Governo — e agora com o PEC mais ainda — espalha a ideia de que por cada dois ou três funcionários que saem entra um, e às vezes até compete com outros partidos a ver quem é que consegue desmantelar mais a função pública. Mas, no que respeita aos professores, no último ano, por cada 36 que saíram entrou um! Isto daria inveja ao mais conservador das bancadas da direita parlamentar! Certamente faria corar de vergonha o Banco Central Europeu! Portanto, Srs. Deputados, é urgente pôr fim a esta política de ataque à escola pública, de ataque à estabilidade do corpo docente.
Por isso mesmo, respondendo às exigências dos peticionários, será de aproveitar esta ocasião para pôr fim a esta política e para emendar a deficiência estrutural, para que daqui a 10 anos, a 8 ou a 7 anos não estejamos novamente a dizer que é preciso fazer um ingresso excepcional ou um levantamento excepcional das necessidades do sistema educativo.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em meu nome pessoal e em nome do Partido Socialista, gostaria de saudar os peticionários. E pretendia saudá-los por uma questão muito importante: pela sua luta e pela sua persistência neste aspecto que é extremamente importante e que para nós, Partido Socialista, é uma preocupação.
Aliás, esta petição permitiu a apresentação de dois projectos de lei e de dois projectos de resolução que demonstram a importância e a pertinência deste tema.
O Partido Socialista, através do Ministério da Educação, teve como primeira preocupação a estabilização do corpo docente nas escolas, porque entendeu — e bem! — que esta questão era fundamental para a promoção do sucesso educativo através de continuidade pedagógica, facto que beneficia, em primeiro lugar, os alunos, mas também os professores.
Assim, após as alterações ao sistema de colocação de professores introduzidas ao longo dos últimos anos, actualmente temos um concurso para quatro anos que permite, por um lado, o início do ano lectivo programado e atempado, e, por outro lado, a canalização de energias para o desenvolvimento de projectos e acções nas escolas que vão ao encontro da promoção do sucesso educativo dos alunos. Esta deverá ser sempre a prioridade dos agentes educativos! No entanto, reconhecemos que estas alterações ainda não conseguiram dar resposta à situação de docentes que, ao longo de vários anos, têm respondido de uma forma sistemática a necessidades permanentes do sistema educativo e que têm visto a sua situação profissional adiada, não conseguindo um vínculo com o Ministério da Educação que traduza de uma forma justa os seus direitos e as suas expectativas.

Página 69

69 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Neste sentido, o Partido Socialista apresentou um projecto de resolução que pretende recomendar ao Governo a aplicação de um conjunto de medidas. Efectivamente, é preciso que se faça um levantamento rigoroso e exaustivo das necessidades permanentes dos docentes no sistema educativo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Blá, blá, blá»

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — É necessário que se promova também a abertura de um concurso extraordinário para professores contratados que tenha em conta o seu tempo de serviço e igualmente a sua qualificação e a sua experiência profissionais.
Por último, é preciso que o Governo proceda à regulamentação do acesso à habilitação profissional para a docência, para os professores que ainda não a tenham obtido.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o que o PCP propõe!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — O Partido Socialista, e porque efectivamente pretende resolver este assunto, não acompanha soluções casuísticas e que teriam consequências jurídicas que poriam em causa todo o processo. É por isso que não podemos afirmar que a vossa integração será imediata,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nem mediata, quanto mais imediata!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » mas afirmamos o nosso compromisso de que estas justas pretensões, de uma forma sustentável, equilibrada e legal, caminharão na solução do vosso problema.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Votem no PS, para depois resolvermos!»

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Esta é a garantia que vos deixa o Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República cumpre hoje um dos seus mais importantes deveres enquanto Parlamento democrático — dar voz aos cidadãos apreciando e debatendo uma petição sobre a situação dos professores contratados com 10 ou mais anos de serviço.
Esta conjugação entre a democracia representativa e a democracia participativa, dando livre expressão à cidadania, só pode prestigiar este Parlamento e contribuir para aproximar os eleitores dos eleitos.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Acresce o facto de esta petição alertar para uma das mais graves injustiças que o Estado promoveu nas duas últimas décadas: há professores que dedicaram uma parte da sua vida ao ensino, mas a quem nunca foi dada a oportunidade de integrarem os quadros do Ministério da Educação.
São docentes com vasta experiência profissional, indispensáveis ao sistema educativo, mas que são mantidos, ano após ano, nessa situação de contratados, sem hipóteses de progressão na carreira e numa permanente instabilidade laboral. Não é aceitável que o Estado reconheça que precisa destes professores com 10 e mais anos de serviço nas escolas mas, ao mesmo tempo, não os trate como docentes com plenos direitos e deveres no sistema educativo.
Desde 2005, que os governos do PS prometem reparar esta injustiça, mas a verdade é que até hoje tal não aconteceu, o que desprestigia e não enobrece o Estado para quem trabalham estes professores, o mesmo Estado, o tal que não cumpre as regras que dita para o sector privado.

Página 70

70 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Esta petição é mais um grito de alerta que deve ser ouvido pelo Ministério da Educação, pois não se trata de criar um privilégio mas, sim, de reparar uma injustiça.
A Assembleia da República, a Comissão de Educação e Ciência e os diversos grupos parlamentares foram céleres na análise desta petição, e hoje não só a apreciamos para cumprir a lei como debatemos propostas para resolver esta situação, que está subjacente ao solicitado por 4338 portugueses, alguns dos quais aqui presentes e que saúdo em nome do CDS.
Há assim unanimidade, neste Parlamento, quanto à necessidade de estabilizar a situação profissional destes milhares de professores, vinculando-os aos quadros de escola ou de agrupamento de escolas.
Não ignoramos que decorrem negociações entre o Ministério e as organizações sindicais sobre este assunto, mas também não esquecemos que estas se prolongam desde há muito sem resultados práticos.
É por isso que no seu projecto de resolução o CDS preconiza que a Assembleia da República respeite esse espaço de negociação, mas dá um prazo, até Janeiro, para que o Governo proceda à abertura de um concurso extraordinário para os professores profissionalizados contratados com 10 ou mais anos de serviço, assim como recomenda — e aqui o nosso projecto é muito mais abrangente do que o dos outros partidos — que os docentes nas mesmas circunstâncias de número de anos de serviço, mas sem profissionalização, possam fazê-la e por essa forma aceder à vinculação nos quadros de escola ou de agrupamento.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Honramos, assim, um princípio fundamental para o CDS, que é o respeito da negociação entre a entidade empregadora — neste caso o Ministério da Educação — e os professores, representados pelas organizações sindicais. Mas também entendemos que este Parlamento não pode abdicar das suas funções de fiscalizar e controlar a acção do Governo.
Estamos convictos de que é esta a solução mais correcta e mais consensual para resolver um problema que se arrasta há demasiado tempo e que prejudica milhares de docentes na sua vida profissional e pessoal.
A Assembleia da República dará assim razão e seguimento a esta aspiração dos professores contratados e, por essa via, valorizará a figura da petição, um dos principais direitos políticos dos cidadãos e um importante instrumento de participação no sistema político.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, somos confrontados numa sessão plenária com a temática da educação. E, mais uma vez, um tema que, não sendo da exclusiva responsabilidade dos governos do PS, nos recorda, pelo menos nos últimos 12 anos, que não teve a oportunidade ou a vontade política de ultrapassar.
Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, rebuscamos o passado e não buscamos futuro nos nossos debates; ilustramos apenas os nós que não temos conseguido desatar para, mais desempoeirados, podermos olhar o horizonte.
É nessa perspectiva que olho a dinâmica do conjunto de docentes que soube chegar até esta Casa, com um tema cujo conteúdo merece a atenta preocupação do PSD.
É também nesse sentido que a democracia representativa sai hoje reforçada, e os cidadãos que corporizam a petição, mais a mais sendo do sector da educação e os principais e quase únicos maestros dessa grande orquestra que são as crianças e jovens deste País, levam daqui a certeza de que convicção, participação e razão são o fermento essencial que deve também marcar presença na vivência diária do acto didáctico-pedagógico.
Que não volte, pois, a ser necessário olharmos para as ruas de Lisboa repletas de milhares de professores, para se proceder a alterações legais, desenhadas em qualquer incubadora pseudo-científica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 71

71 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. João Prata (PSD): — É por isso que saudamos também as iniciativas legislativas que estamos hoje a debater, por colocarem perante os Deputados uma realidade que subsiste nas escolas portuguesas, mas também na sociedade portuguesa.
Vejamos: nas escolas portuguesas permite-se, no actual panorama, que coexistam professores a desempenhar as mesmas funções, com o mesmo tempo de serviço, com responsabilidades que vão bem além da acção educativa, e com uma diferença remuneratória que pode ir além do valor de um salário mínimo nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — Na sociedade portuguesa, continuamos a verificar que a precariedade laboral é um dos agentes contaminadores da instabilidade emocional, da incerteza familiar, da sua descendência e é, seguramente, pouco propícia ao aumento do rendimento profissional, ao contrário do que se pretende fazer crer.
O tema que hoje nos convoca ilustra uma situação de clara injustiça e de menorização de um sector profissional, que é o centro nevrálgico das escolas portuguesas.
Não podemos olhar o desígnio da necessária qualificação dos portugueses e, a seguir, destratarmos os que podem efectuar aquele desiderato.
Não podemos olhar o desígnio da melhoria das instalações escolares sem cuidarmos do reforço, da agregação e da estabilização do corpo docente em cada escola, para que se crie a tão necessária lógica do projecto educativo do suplemento anímico que provoque a diferenciação positiva entre os estabelecimentos de ensino e lhes traga o carácter, a sua cultura, o ser singular num único que é múltiplo.
Não podemos enfatizar ao fastio a questão da avaliação dos docentes e, depois, esquecermos os que, hoje, nos trouxeram ao debate, que são, precisamente, aqueles docentes avaliados, ano após ano, e que verificam haver colegas, ao lado, também eles professores que, pela natureza do seu vínculo, não são anualmente avaliados. É disso que tratamos hoje, e a seriedade com que o PSD encara a questão suscitada remete-nos para outro debate que, anteriormente, tivemos.
Politicamente falando, compete também ao Governo legislar, vir a jogo e não driblar o assunto.
Politicamente falando, compete-nos, enquanto Deputados, facilitar aquela responsabilidade do Governo e, em consequência, viabilizarmos as propostas legislativas que olhem o tema de forma séria, que não misturem o que é diferente e que defendam o defensável no que à racionalidade e decisão política nos compete distinguir.
Politicamente falando, e como dissemos no debate do Estatuto da Carreira Docente e do modelo de avaliação, este é também um tema para o qual reclamamos uma efectiva e cabal resposta do Governo, que, na área da educação, não deve perder-se em jogos de palavras e deve ir a jogo com acções.
O futuro na educação não pode apenas reduzir-se a concertar os «cacos» que foram semeados, com particular destaque e ênfase na Legislatura anterior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero também saudar os peticionários da petição que hoje discutimos, a partir da qual surgiram algumas iniciativas legislativas aqui, na Assembleia da República, o que é extraordinariamente meritório.
Mas, meritório mesmo é o facto de estes peticionários se terem dirigido à Assembleia da República a exigir soluções — a exigir soluções, Srs. Deputados do Partido Socialista! — para as suas legítimas pretensões.
Já aqui muito foi dito e importa reafirmar algumas ideias, referindo, por exemplo, que, dos 23 000 professores contratados, pelo menos 15 000 estão a suprir necessidades permanentes nas escolas. É a insegurança destas pessoas, de muitas destas pessoas, de muitos destes profissionais da educação — a sua situação mantém-se assim há 10, 12, 14, 15 ou mais anos —, que é absolutamente insustentável!

Página 72

72 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, do Partido Socialista ainda há pouco dizia que não apoia «soluções casuísticas» — foi assim que apelidou as iniciativas dos outros grupos parlamentares, porque lhe dava jeito!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Devia estar a falar do PS!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dava-lhe jeito entender que eram casuísticas, porque eu penso que se a Sr.ª Deputada pelo menos leu alguns dos projectos de lei percebeu que não apontam soluções casuísticas. Percebeu isso, com certeza! Mas, pelos vistos, não apoiando essas soluções — porque não lhe dá jeito —, o Partido Socialista vai apoiar a sua auto pseudo-solução de fachada. É que não é outra coisa, e a Sr.ª Deputada sabe disso! Querem ficar mais ou menos bem na «fotografia». Mas nem assim! Com este projecto de resolução, não, Sr.ª Deputada, porque isso é o que a Sr.ª Deputada ouve da boca da Sr.ª Ministra há meses!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há meses!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr.ª Deputada nem uma data tiveram a hombridade de pôr no vosso diploma! É só blá-blá-blá, discurso.

Protestos do PS.

Mas não é assim que as pessoas se sustentam! Não é assim que se dignificam as nossas escolas! Não é assim que se dignificam os profissionais do nosso ensino!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é assim que atingimos a estabilidade da docência! Não é assim que»

Protestos do PS.

Estou a falar para si, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, para todos os que nos estão a ouvir e, com certeza, para os subscritores da petição, que são os principais interessados e para quem a Sr.ª Deputada também falou! Não é assim que se garante a estabilidade dos nossos professores e, por conseguinte, não é assim que se garante o sucesso educativo e o sucesso das nossas escolas. É por isso que esta pseudo-solução não dará absolutamente em nada, que, repito, nem um prazo estabelece!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, Sr.ª Deputada, se ao fim de todos estes anos o Ministério da Educação não fez ainda o levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades permanentes dos recursos docentes do sistema de ensino, pergunto: temos Ministério da Educação?!

Aplausos do PCP.

Página 73

73 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 14 de Abril, pelas 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com uma marcação do Bloco de Esquerda, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 116/XI (1.ª) — Altera o Regime de Tributação das Mais-Valias em IRS, procedendo-se à sua eventual votação no final do debate.
Amanhã não haverá reunião plenária, porque se realiza o Congresso do PSD, pelo que desejamos felicidades aos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata para o seu Congresso.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 17 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 28/XI (1.ª)

A Pediatria é, por definição, uma especialidade preventiva e o seu objectivo maior é evitar a doença. Neste
campo, as vacinas desempenham um papel insubstituível e têm particular importância e dimensão na
protecção da criança.
Em muitos casos, as vacinas protegem contra doenças de mortalidade reduzida e o objectivo é a redução
da morbilidade. Noutros casos, o risco que se pretende atenuar é o de mortalidade e sequelas muito graves!
Tal é o caso da vacina antipneumocócica heptavalente.
Tratando-se de um tema com importantes considerações técnicas e científicas, há também uma dimensão
social e ética que não deve ser esquecida.
A doença penumocócica na criança e no adulto pode ter gravidade ligeira ou moderada (otite, pneumonia),
na qual o impacto da vacinação é modesto e provavelmente teria reduzida relação custo-benefício. Mas há um
grupo considerável de crianças pequenas que podem ser afectadas por doença pneumocócica invasiva,
nomeadamente sepsis e meningite, envolvendo risco significativo de mortalidade e sequelas definitivas.
Estudos de observação noutros países demonstraram que há significativa redução do risco da doença
pneumocócica invasiva em crianças com menos de 2 anos após a implementação universal da vacina,
englobada nos planos de vacinação dos países desenvolvidos (Grã-Bretanha, Alemanha, França, EUA).
Actualmente, 60% da população está vacinada contra a doença pneumocócica invasiva.
É opinião generalizada dos pediatras e médicos de família que esta percentagem só não é maior por o
preço da vacina ser bastante elevado, valor actual de 300 € (4 doses), totalmente suportados pelas famílias,
criando, assim, uma profunda desigualdade de oportunidades.
Há outras considerações técnicas relevantes no problema (poucos estudos e emergência de outras
estirpes da bactéria) que podem limitar a sua recomendação, mas devem ser tidos em conta os benefícios de
prevenir doença mortal, a redução do consumo de antibióticos, a redução do estado de portador de
pneumococo em crianças vacinadas e a redução de contágio a pessoas mais velhas, nomeadamente idosos.
Certamente a ciência médica e a investigação trarão, no futuro, novas propostas de profilaxia ou tratamento,
mas até lá devemos minorar os efeitos.
Por estes motivos, compreendo a opção do Ministério da Saúde em não a incluir, por falta de estudos
conclusivos e pela emergência de uma vacina mais abrangente. No entanto, por imperativo de consciência
social seria, em meu entender, recomendável a comparticipação da vacina antipneumocócica.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

———

Página 74

74 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 13/XI (1.ª)

O CDS-PP absteve-se na votação do projecto de resolução n.º 13/XI (Recomenda ao Governo a adopção
de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de
recolha de sangue), porque entende tratar-se de uma questão eminentemente médica e científica. Trata-se,
manifestamente, de uma questão muito específica e de carácter eminentemente técnico, considerando-se que
a Assembleia da República, antes de deliberar sobre a mesma, deveria proceder a um amplo debate com a
comunidade científica e médica, a um conjunto de audições com especialistas e a um estudo aprofundado das
boas práticas internacionais e do direito comparado, nomeadamente no quadro da União Europeia.
É inequívoco que o CDS-PP é contra qualquer tipo de discriminação em razão de ascendência, sexo, raça,
língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica,
condição social ou orientação sexual.
É claro também que o CDS-PP é contra qualquer acção, ou tentativa, por parte do Estado, de intromissão
na esfera privada dos cidadãos ou de invasão desta.
Por outro lado, o acto de doar sangue, que não constitui um direito fundamental, mas uma dádiva generosa
dos cidadãos, deve observar quer a fidedignidade das recolhas sanguíneas e ser rodeado das garantias
adequadas no plano técnico e científico à protecção da saúde pública, quer a responsabilidade profissional e
deontológica própria da classe médica e dos técnicos de saúde, sendo que todas as diligências envolvidas no
processo de recolha integram o regime geral próprio do segredo clínico. Neste contexto, o CDS-PP entende
que é à classe médica e científica que, dentro da responsabilidade que lhe está atribuída, pertence a definição
dos critérios de triagem dos dadores e dos processos das recolhas. Na seriedade e sensibilidade do tema, não
nos parece adequado a Assembleia da República deliberar sobre qualquer tipo de matéria com base na
prática (certa ou errada) de duas instituições, e muito menos tendo por fundamento um despacho
administrativo de um agente da Administração Pública, factos que merecem a sua tramitação própria. E não
deve também a Assembleia da República tomar deliberações políticas em áreas e domínios que pertençam à
esfera técnico-científica e ao respectivo debate, sobretudo, como referimos de início, sem se ter munido
previamente com os resultados de audições com especialistas e de um estudo aprofundado das boas práticas
internacionais.
Em todo o caso, nessa linha, durante o processo de discussão do projecto de resolução n.º 13/XI, o CDS-
PP não deixou de demonstrar a total disponibilidade para aprofundar o tema com vista ao esclarecimento
científico do mesmo e dos procedimentos a seguir, como propôs igualmente a realização pela Assembleia da
República, na Comissão de Saúde, de um amplo debate com especialistas da área e com responsáveis
políticos — designadamente, a Sr.ª Ministra da Saúde — e, bem assim, de um estudo de direito comparado.
É de referir, por último, que as perguntas que vêm consignadas na parte dispositiva do projecto de
resolução n.º 13/XI mais não são do que um decalque de perguntas equivalentes existentes na prática de
recolha de sangue em Espanha ou no Reino Unido, só para citar dois exemplos.
Por tudo isto, o CDS-PP absteve-se na votação do projecto de resolução n.º 13/XI (1.ª).

Os Deputados do CDS-PP, Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — José Manuel Rodrigues — João
Almeida — Filipe Lobo d’Ávila — Abel Baptista.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 75/XI (1.ª)

Os Deputados do PS, Acácio Pinto, José Rui Cruz, Paulo Barradas e Maria Helena Rebelo, abaixo
assinados, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, votaram favoravelmente o projecto de resolução n.º 75/XI
(1.ª), do BE, que recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da 2.ª Repartição de Finanças de
Viseu, com os seguintes fundamentos:
Apesar de entenderem e compreenderem a subjacência técnica de suporte da decisão, nomeadamente as
questões relacionadas com as possibilidades que as novas tecnologias vieram colocar ao serviço das pessoas
para acederem e interagirem com a administração fiscal, não concordam com tal decisão de fusão das duas

Página 75

75 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

repartições, desde logo, porque essa sempre foi uma posição pública que assumiram, desde que tal questão
se colocou, face ao actual contexto socioeconómico, face ao aumento de população verificado na última
década no concelho de Viseu e, igualmente, tendo em conta que este assunto deveria ser equacionado num
quadro global de análise e não decidido como uma medida avulsa que em nada se compagina, em sua
opinião, com uma visão descentralizadora e de optimização de recursos;
Esperam, pois, e desejam que se venha a olhar para esta situação numa escala mais alargada (regional,
nacional), numa perspectiva de complementaridade dos territórios e qualificar, a partir daí, as respostas a dar
às pessoas em concreto.

Os Deputados do PS, Acácio Pinto — José Rui Cruz — Paulo Barradas — Maria Helena Rebelo.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Teresa Caeiro do
CDS-PP, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.

–––––

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Manuel Filipe Correia de Jesus

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Página 76

76 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Paula da Graça Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
João Manuel de Serpa Oliva
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×