47 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010

independentemente do meio ou da forma que assuma, é efectuado até ao dia 30 de cada mês. Não diz se esse pagamento diz respeito ao mês respectivo ou ao mês anterior. Importa esclarecer.
Mas, mesmo tirando essa dúvida, importa dizer que esta formulação permitia que a segurança social pagasse nos dias 1, 5, 10, 15 ou 20 de cada mês, não garantindo a estabilidade no dia do pagamento. Ora, para quem recebe uma reforma absolutamente miserável, a estabilidade de data de pagamento é absolutamente fundamental para fazer, se é que é possível fazer, a gestão da sua magra reforma.
É, pois, importante referir que hoje há uma grande instabilidade nas datas em que os reformados recebem a sua pensão. Se a data calhar, por exemplo, num fim-de-semana passa para a segunda-feira seguinte, o que causa problemas que importa corrigir. Bem percebo que seja essa a intenção do Bloco de Esquerda e parto do pressuposto que tenha a intenção de, na especialidade, corrigir e encontrar soluções que permitam resolver o problema.
Parece ser uma questão menor receber no dia x ou no dia y, mas para quem tem uma pensão de miséria e tem de ter esse grau de certeza para as respostas do dia-a-dia essa resposta é absolutamente fundamental.
Na nossa opinião, é possível, em sede de especialidade, encontrar soluções que permitam, por exemplo, que a pensão seja paga nos três últimos dias de cada mês, e aí conferimos um grau de estabilidade. Seja como for, estamos disponíveis, votando a favor, para encetar esta discussão na especialidade, mas com o pressuposto de que é preciso melhorar muito a actual redacção. É, pois, nesse pressuposto que votaremos a favor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer relativamente ao sistema público de segurança social tiveram como resultado visível, mas também previsível para todos nós, e até intencional para quem teve a coragem ou a sensibilidade de avançar com essas alterações, um substancial encolher da protecção social das camadas sociais mais fragilizadas.
A situação dos reformados já não era muito desafogada e exigia, por isso, um esforço no sentido de atenuar a dependência económica de uma grande parte dos reformados, mas, em vez disso, o Governo obriga as pessoas a trabalhar mais tempo e, portanto, a descontar durante mais uns anos para acabarem por receber menos em menos anos, o que constitui, na nossa perspectiva, um verdadeiro retrocesso no que diz respeito à conquista de direitos por parte dos cidadãos.
Quanto ao valor das reformas, que era de miséria, de miséria continuou, o que veio contribuir, indiscutivelmente, para engrossar o caudal das situações de pobreza e de exclusão social no nosso país.
Basta atender aos números, que apontam para o triste cenário de quase 85% dos reformados viverem, ou, melhor, sobreviverem, com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.
Estes magros valores das pensões remetem, pois, os reformados para situações muito delicadas. Muitos há, até, que deixam de comprar medicamentos porque o que recebem não lhes permite aceder a esses luxos.
Ainda por cima, as pensões apenas são pagas entre os dias 7 e 8 de cada mês ou do mês seguinte, o que complica ainda mais a vida destas pessoas. E não se trata só de atrasos dos CTT, também há situações em que, quando as pessoas chegam para receber a reforma, os próprios CTT não têm dinheiro disponível, pedindo às pessoas para lá irem noutro dia porque a verba disponível para esse dia já acabou.
Os Verdes acompanham, pois, as preocupações e os objectivos deste projecto de lei, que estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social, ainda que nos pareça que a solução ao nível do articulado talvez fosse mais adequada e mais clara se ficasse expressamente dito que esse pagamento seria efectuado até ao dia 30 do mês a que a pensão respeita. Todavia, creio que essa é uma questão menor e, certamente, será ultrapassada em sede de Comissão, pelo que Os Verdes votarão a favor deste projecto de lei.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!