11 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » subscrita pelo Partido Socialista, direito que não existe, porque o que há é um dever rigoroso de responder à Comissão de Inquérito. Quem não o faz, transforma-se num obstáculo ao apuramento da verdade, e é por isso que pode existe queixa por desobediência qualificada.
Os casos de comissões de inquérito anteriores não são exactamente iguais, e até num ponto não são iguais: é que em exemplos anteriores o PSD esteve ao lado do PS para permitir que alguns não respondessem a comissões de inquçrito nesta Casa»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço novamente a palavra para, sobre este ponto, clarificarmos a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, a nossa posição acompanha, em rigor, muito daquilo que disse agora o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Quero recordar aqui que a posição de quem vem depor a uma Comissão de Inquérito não é a de arguido, é a de testemunha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nestas comissões de inquérito o que preside é um dever genérico de colaboração com a Assembleia da República para apuramento da verdade.
E, tanto quanto me lembro, o que aconteceu antes foi uma coisa diferente daquela que foi invocada pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues aqui, neste Plenário; aquilo que aconteceu em anteriores comissões de inquérito foi que, em concreto, sobre perguntas de Deputados, alguns depoentes invocaram o segredo de justiça,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Foi o segredo profissional, não o segredo de justiça!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » porque eram arguidos em processos que tinham a ver com a Comissão de Inquérito em curso na altura, para não responderem. Isso, sim, é legítimo do ponto de vista legal e do ponto de vista da nossa lei reguladora das comissões de inquérito. Isso é possível, mas não isto que aconteceu hoje de manhã, porque configura claramente uma recusa ilegítima de colaboração com a Assembleia da República para o apuramento da verdade da matéria que tem a ver com esta Comissão de Inquérito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a única coisa que não é legítima é que os grupos parlamentares interpretem aquilo que eu não disse. Isso é que não é legítimo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhe, «ç lá com ele«!»