O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

por um inidóneo membro do pacto corruptivo, que se poderá revelar um instrumento útil tanto na prevenção como na dissuasão e repressão do crime.
Conscientes do facto de a República não carecer de mais leis mas sobretudo de melhores leis, julgamos, não obstante, que existe hoje uma cidadania cada vez mais esclarecida, que reconhece nos constrangimentos normativos à edificação um relevante papel de garante da qualidade de vida das populações.
Ora, a crescente consciencialização dessa relevância não deve, em coerência, deixar de se repercutir no reforço do desvalor social das condutas que, infringindo as regras que visam propiciar a todos uma melhor qualidade de vida, procurem retirar vantagens ilegítimas dessa infracção, do mesmo modo que também não se ignora que a pressão construtiva sobre recursos que são, por natureza, escassos, é, amiúde, susceptível de criar um ambiente propiciador de outros ilícitos relacionados com a remoção de constrangimentos normativos à exploração privada do solo.
Propomos, pois, que, nesta área, seja sublinhada pelo Estado a importância do cumprimento da legalidade, punindo criminalmente aqueles que, dolosamente, actuem em desconformidade com as normas urbanísticas.
Neste sentido, o PS propõe aditar um Capítulo VI ao Título II do Código Penal, consagrando pela primeira vez, entre nós, a figura dos crimes contra o ordenamento do território e onde se cria o crime urbanístico, através do qual se criminalizarão condutas até hoje relevantes do mero direito contra-ordenacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Porque os depoimentos prestados à Comissão vêm convergindo na necessidade de se agir ao nível da prevenção, por todos considerada mais eficaz no combate à corrupção do que a própria repressão, julgamos da maior relevância — até pelo sinal que é dado ao conjunto da sociedade — a proposta de alteração legal relativa ao actual enquadramento da acumulação de funções públicas e privadas.
Efectivamente, até ao momento, não obstante o artigo 26.º da Lei n.º 12-A/2008 estatuir que as funções públicas devem ser exercidas em regime de exclusividade, a verdade é que essa mesma lei admite, até hoje, a acumulação de funções como regra, não distinguindo, nesse particular, a acumulação entre funções públicas diversas e entre funções públicas e funções privadas. Optamos, pois, por reforçar a percepção da excepcionalidade da acumulação de funções públicas com funções privadas, propondo que, onde, hoje, se lê que essa acumulação é a regra, passe a ler-se que a exclusividade é que é a regra e a acumulação a excepção. Sendo certo que, atenta a redacção proposta, nenhuma das actuais situações legais de acumulação deixarão de o ser por mera entrada em vigor deste projecto de lei, a mensagem que se quer transmitir — cremo-lo bem — resulta, contudo, clara.
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro — há apenas seis meses, portanto — , que, no caso dos crimes de corrupção e de criminalidade organizada, o sigilo bancário passou a poder ser derrogado por mero despacho de qualquer autoridade judiciária. O alcance desta medida legislativa, que alguns parecem ainda não ter assimilado, mas que todos os que o fizeram reconhecem ter sido uma das mais importantes, nos õltimos anos, no sentido do reforço da celeridade e eficácia do combate ao crime,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — » essa medida, repito, e foi-nos dito por vários magistrados, esbarra amiúde em constrangimentos de natureza operacional ou administrativa que, embora sem cobertura legal, podem, contudo, prejudicar os objectivos que o Decreto-Lei em causa pretendia alcançar.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Nesse sentido, vimos propor, a um tempo, o alargamento dos poderes dos magistrados judiciais e a criação de uma base de contas bancárias, junto do Banco de Portugal, de onde constem os titulares de todas as contas, a qual é expectável vir a constituir-se como instrumento útil para a referida celeridade na obtenção de informações tidas como necessárias para a instauração ou prosseguimento de processos de inquérito.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
13 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 O Sr. Presidente: — Portanto, peço apenas
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Ao mesmo tempo que saúdo, sem qualquer dis
Pág.Página 14
Página 0016:
16 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 No plano do combate à evasão e à fraude fi
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » entre
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 de que o combate à corrupção tem três vect
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Comissão Eventual para a Corrupção — cuja
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Nestas circunstâncias, deixo-lhe estas per
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 forma consciente. O que é necessário é, ob
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 O Sr. Presidente: — Ainda para pedir escl
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 O Sr. Honório Novo (PCP): — Falei em fact
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 seguir. Daí que faça todo o sentido haver
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Portanto, vale a pena reflectir sobre se n
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Enquanto estivemos enredados em sucessivos
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Srs. Deputados, sozinhos já sabem que não
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 agora temos de fazer é aproveitar essas po
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 órgão das autarquias locais com a acusação
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Aponto, como exemplo, a necessidade de as
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Ficou claro para nós que a sua intervenção
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 E agora, sim, assumo que posso estar a ser
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e atç pela p
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Aplausos do CDS-PP. É caso para dize
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010 Quero, por isso, assinalar como muito posi
Pág.Página 36