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35 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS mantém sérias dúvidas e algumas reservas sobre algumas disposições dos projectos apresentados, seja os do PS ou os do PCP, que, num caso, podem constituir uma intromissão no direito à propriedade privada e, no limite, a um aumento de impostos — o que, para o Partido Socialista, há que dizê-lo, não é propriamente surpreendente, dada a experiência que temos desta Legislatura — , mas num outro caso, se esta Câmara não tiver o devido cuidado e a devida ponderação, corre-se também o risco de, não cuidando desse rigor técnico absolutamente necessário, podermos adoptar uma solução legislativa que põe em causa a vida de muitas pessoas que exercem hoje diferentes funções públicas. Há que ter muito cuidado nesta matéria e a Assembleia terá de ter, obviamente, todo o rigor naquilo que vier a aprovar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS assume, como sempre, uma posição responsável, que não corresponde a que seja concedido um «cheque em branco», e está disponível para, em sede de especialidade, ouvir todos os contributos, não apenas das diversas personalidades que ainda terão de ser ouvidas mas de todas as bancadas, incluindo, como não podia deixar de ser, a bancada dos Deputados socialistas que também queiram dar o seu modesto contributo, sobre todos os projectos, incluindo sobre os projectos socialistas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lembrar, não só ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão mas também à bancada do Partido Socialista, que o Estado português, através da Convenção das Nações Unidas conta a Corrupção, assumiu o dever de introduzir o crime de enriquecimento ilícito na sua arquitectura legislativa em matéria penal.
Quando essa Convenção, também conhecida como a Convenção de Mérida, foi discutida nesta Assembleia — subiu a Plenário em Junho de 2007 e, recorde-se, foi aprovada por unanimidade — , ninguém levantou reservas sobre a sua conformidade com a Constituição, ninguém questionou a sua constitucionalidade, ninguém veio dizer que Portugal não podia assumir esse compromisso porque, ao fazê-lo, estaria a violar o princípio constitucional da presunção da inocência e também ninguém vislumbrou a inversão do ónus da prova. Portanto, na nossa perspectiva, o combate à corrupção ficaria muito mais fortalecido se se atribuísse relevância penal ao enriquecimento ilícito.
Mas não é por esse facto que deixamos de acompanhar o Partido Socialista nas iniciativas legislativas que hoje trouxe aqui para discussão. Já o referi hoje, e volto a dizê-lo: são propostas importantes que podem ajudar e assumir-se como verdadeiros instrumentos no combate à corrupção, um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade.
Os Verdes vão votar a favor das propostas que estão em discussão, tanto as do Partido Socialista como as do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, acolhemos as propostas que hoje estão em debate, porque elas correspondem àquela que sempre foi a posição que o Bloco de Esquerda defendeu nesta Câmara no sentido de entender o combate à corrupção como uma prioridade do nosso trabalho e da nossa atitude. Ninguém compreenderia que não fosse assim.
Por isso mesmo, reitero que, do nosso ponto de vista, é absolutamente essencial que haja um trabalho de convergência em torno do combate à corrupção.

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