42 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

João Serrano — Jamila Madeira — Miguel Freitas — Rui Prudêncio — João Portugal — José Manuel Ribeiro — Eurídice Pereira — Hortense Martins — Ricardo Gonçalves — João Paulo Correia.

——— É, realmente, urgente e imperativo «a indispensabilidade de conjugar a dignidade no exercício de funções de natureza pública, o respeito pelo princípio da presunção de inocência e a garantia de efectiva aplicação de mecanismos que assegurem a legalidade administrativa e a eficácia preventiva e repressiva das penas acessórias de perda de mandato e de inelegibilidade».
Não é, no entanto, compreensível que se elaborem leis que discriminem os eleitos locais.
Os princípios de legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, boa fé e transparência devem implicar e envolver todos os agentes políticos.
Pelo exposto, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados acompanham, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifestam total desacordo com a discriminação dos eleitos locais.
É entendimento dos signatários que o estabelecimento de «regras que salvaguardem critérios de igualdade no exercício de cargos políticos» e a prevenção dos «graves danos para o prestígio do poder democrático resultantes da permanência no pleno exercício de funções de titulares de órgãos políticos acusados definitivamente, ou mesmo condenados em primeira instância, pela prática de crimes que a Constituição da República considera incompatíveis com o exercício de cargos políticos» deverá ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os titulares de órgãos políticos e não só aos eleitos locais.

Os Deputados do PSD, António Cabeleira — Agostinho Branquinho — Isabel Sequeira — João Figueiredo — Paulo Cavaleiro — Amadeu Soares Albergaria — Fernando Marques — Teresa Fernandes — Nuno Reis — João Prata.

——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD António Silva Preto não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——— Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): Maria Odete da Conceição João

Partido Social Democrata (PSD): António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Fernando Couto dos Santos Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Sérgio André da Costa Vieira