9 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

manhã, do ponto de vista político, do ponto de vista do funcionamento da Comissão de Inquérito e do ponto de vista do apuramento da verdade dos factos, é totalmente inaceitável à luz da lei e dos trabalhos parlamentares que ali se estão a realizar.
Ainda bem que a Comissão deliberou — e nós contribuímos para isso — no sentido de enviar ao Sr.
Presidente da Assembleia o relato do que aconteceu, para que sejam tomadas as diligências necessárias, que resultam do facto de que alguém que não quer responder — sabe-se lá porque razões!... — a uma Comissão de Inquérito Parlamentar não ter o direito de o fazer, porque a Comissão tem poderes especiais que obrigam a que as respostas sejam dadas.
Nesse sentido, apelo também ao Sr. Presidente, e não tenho qualquer dúvida de que V. Ex.ª dará o encaminhamento que a lei prevê a essa matéria, dentro das competências que a si próprio estão atribuídas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa tem também a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, eu não percebo a interpelação, embora ela seja legítima e natural e estejamos habituados a que se possa fazer este tipo de interpelações.
Trata-se de uma questão que não é inédita no nosso Parlamento. Não é a primeira vez que, numa comissão de inquérito, um depoente se recusa a prestar declarações, invocando direitos que estão previstos na lei. Se aquilo que ele fez está certo ou errado ç lá com ele, ç com o depoente» Tive oportunidade de dizer, em nome do Partido Socialista, que discordávamos da atitude, mas não podemos penalizar quem tem um direito, e os tribunais servem para verificar se existe crime de desobediência ou se não existe.
Por isso, parece-me um pouco inusitado que se venha pressionar, seja com o que for» Porque V. Ex.ª, Sr.
Presidente, naturalmente, conhece muito bem os seus direitos e os seus deverem em representação da Assembleia da República.
Aquilo que se passou nesta Comissão de Inquérito passou-se talvez três vezes na Comissão de Inquérito do BPN e não tivemos oportunidade de assistir a qualquer questão que levantasse tanta celeuma!...
Os direitos são para ser cumpridos e os deveres também. O Partido Socialista, numa e noutra circunstância, aquilo que exige é que esta Casa se dignifique e que, quer seja para um direito, quer seja para um dever, exerça todas as funções a que estamos habituados e que respeitamos, naturalmente, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, quero também referir-me a esta situação, chamando a atenção para que se trata de uma situação particularmente grave, que desrespeita e põe em causa o prestígio da Assembleia da República.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, é necessário que haja uma firme resposta para que uma situação como aquela que hoje se verificou não volte a acontecer. Não é verdade que seja uma situação que «é lá com ele»!... É, sim, uma situação que é com todos nós, com todos aqueles que, nesta Assembleia da República, pretendem realizar de maneira escrupulosa a nossa função de fiscalização política, de fiscalização dos actos do Governo! Nesse sentido, Sr. Presidente, solicitamos a V. Ex.ª que actue com a firmeza necessária, para que o prestígio desta Casa não seja mais beliscado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.