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37 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Cabeleira, é para o mesmo efeito?

O Sr. António Cabeleira (PSD): — É para dizer que, sobre esta matéria, também apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, sobre este diploma, uma declaração de voto, conjuntamente com outros Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 216/XI (1.ª) — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O projecto de lei baixa à mesma Comissão.
Vamos votar agora, também na generalidade, o projecto de lei n.º 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O projecto de lei baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.
Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 218/XI (1.ª) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O projecto de lei baixa à mesma Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 219/X (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O projecto de lei baixa à mesma Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 220/XI (1.ª) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O projecto de lei baixa à mesma Comissão.
Vamos, agora, votar o requerimento de baixa do projecto de lei n.º 221/XI (1.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (PS) à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate para efeitos de reapreciação e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo prazo de 30 dias

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