42 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faz sentido a criação desta freguesia, faz sentido criá-la com a delimitação territorial aqui proposta correspondente ao Parque das Nações e faz sentido a integração desta freguesia no município de Lisboa, desde logo porque se localizam no seu território dois terços deste espaço, é a Lisboa que pertencem a grande parte dos serviços públicos que aqui estão disponíveis e é também a Lisboa que estas populações têm uma ligação mais efectiva.
O que temos, portanto, é um espaço territorial comum e uma comunidade que estão hoje divididos entre dois concelhos e três freguesias. Faz sentido criar uma freguesia única, não apenas porque esta freguesia cumpre os indicadores e os critérios técnicos exigidos pela lei-quadro das freguesias quanto à população, a um número diversificado de serviços existentes, à acessibilidade dos transportes e à viabilidade económicofinanceira, mas, sobretudo, porque há um conceito e um projecto urbano e próprio comum nesta situação.
O que está em causa é perder-se muito com a distribuição e a divisão por várias autarquias, em vez de se ganhar tanto com uma autoridade autárquica única.
Desde logo, porque este espaço tem infra-estruturas comuns, uma ligação a telecomunicações comuns, porque exige contratos de gestão urbanística que não devem ser, como hoje, dispersos por várias autarquias, perdendo-se, assim, tanta eficiência económica, mas também porque existe uma comunidade própria, com problemas próprios, desde logo ao nível dos transportes públicos. O estrangulamento da oferta escolar e da oferta de saúde, problemas no estacionamento e ambientais são problemas próprios, que exigem uma resposta da parte de um poder único e com políticas unificadas.
Note-se que está em causa um projecto nacional de intervenção urbana que foi muito importante e muito dispendioso para o País. Por isso, a repartição política e os equívocos das actuais gestões divididas exigem uma alteração, para que não seja posto em causa este projecto.
Em suma, trata-se de uma proposta que faz sentido, que o PSD apoia e que já apresentou noutros tempos.
Com certeza que é necessário ouvir as populações locais, designadamente através dos seus órgãos autárquicos, mas note-se que parece não existir prejuízo para as mesmas, porque grande parte das obras foram realizadas não pelas autarquias mas, sobretudo, pela empresa Parque Expo.
Por outro lado, as populações não beneficiavam antes desta intervenção e não usufruíam deste território que estava ocupado com outras actividades económicas.
Não é ainda o momento de legislar, por força da lei. Há uma limitação de seis meses anteriores a uma eleição nacional para que se possa criar uma freguesia, pelo que há que esperar mais algum tempo.
A verdade é que estas dificuldades são ultrapassáveis e têm de ser ultrapassadas. O mais importante é que existe um interesse público na criação desta freguesia. Neste caso, como noutros em Portugal, é necessário fazer alterações à divisão e organização político-administrativa dos municípios e das freguesias.
Consideramos que este Parlamento deve dar uma resposta global e coerente a todos eles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da petição n.º 16/XI (1.ª), que se discute, solicitam a criação da freguesia do Parque das Nações, integrada territorialmente no município de Lisboa.
Em sede de Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, coube ao Partido Socialista a elaboração do relatório final.
Na decorrência deste processo, foram pedidas informações às Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures e à Secretaria de Estado da Administração Local, procurando obter-se informação de suporte à discussão que hoje é levada a cabo.
A Câmara Municipal de Lisboa informou a Comissão de que pretende avançar com uma reforma integrada do modelo de governação da cidade. Com esse objectivo, solicitou ao Instituto Superior de Economia e Gestão e ao Instituto de Ciências Sociais a elaboração de um estudo sobre o modelo de reforma administrativa, pelo que consideram inoportuna a discussão da criação de uma nova freguesia na cidade de Lisboa.
A Câmara Municipal de Loures referiu que, já em 2004, tiveram oportunidade, aquando da apresentação pelo PSD e pelo CDS-PP de um projecto de lei, de se manifestarem contra a criação da freguesia no Parque